DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7063103-93.2025.8.22.0001 AUTOR: MARCELL BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO2128, AIRISNETE FIGUEIREDO DE ARAUJO SILVA, OAB nº RO3344A REU: AMAZONAS INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA, EUCLIDES DOBRI JUNIOR SODER ADVOGADO DOS REU: CAMILLA ALENCAR ASSIS SILVA, OAB nº RO8645 DECISÃO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MARCELL BARBOSA DA SILVA, cuja petição inicial apresenta controvérsia que guarda relação com a ação ajuizada perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, sob nº 7039915-71.2025.8.22.0001, proposta por AMAZONAS INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA (ora executada) em 14/07/2025. Da análise das petições iniciais, verifica-se a presença de conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, diante da identidade de causa de pedir e da similitude dos pedidos. Na ação em trâmite na 3ª Vara Cível, a parte autora AMAZONAS INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA fundamenta sua pretensão em alegada rescisão contratual de locação e posterior inscrição indevida em cadastro restritivo (PEFIN), sustentando que houve tentativa de devolução do imóvel, resistência da parte contrária em formalizar o encerramento do contrato e, ainda, negativação indevida sem prévia notificação. Como pedidos, pleiteia, em síntese: concessão de tutela de urgência para retirada da negativação; proibição de novas inscrições e suspensão de cobranças; indenização por danos morais; indenização por perdas e danos. Por sua vez, na presente demanda proposta por MARCELL BARBOSA DA SILVA em 23/10/2025, a causa de pedir também decorre do mesmo contexto contratual e dos mesmos fatos relacionados à relação locatícia e seus desdobramentos, especialmente no que se refere às consequências jurídicas decorrentes da rescisão contratual e eventuais cobranças e restrições indevidas. Os pedidos, igualmente, apresentam similitude substancial, consistindo na busca de tutela jurisdicional voltada à reparação de danos e/ou afastamento de efeitos decorrentes da mesma relação jurídica discutida na ação anteriormente ajuizada. Dessa forma, evidencia-se que ambas as demandas possuem origem fática comum e fundamento jurídico correlato, sendo inequívoca a conexão, por compartilharem causa de pedir próxima e pedidos relacionados. Ressalte-se que, embora já tenha sido proferida sentença de mérito na ação em trâmite na 3ª Vara Cível, em 13/02/2026, verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado da referida decisão. Nesse contexto, a conexão ainda produz efeitos, especialmente para fins de prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa, bem como para evitar decisões potencialmente conflitantes. Assim, considerando a anterioridade da ação proposta em 14/07/2025, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho. Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão entre os presentes autos e o processo nº 7039915-71.2025.8.22.0001, e DECLINO da competência em favor do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, por prevenção. Remetam-se os autos ao juízo prevento, com as cautelas de praxe Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória). Porto Velho, 26 de março de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: MARCELL BARBOSA DA SILVA, CPF nº ***********, RUA VENEZUELA 2206, APTO103 EMBRATEL - 76820-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: AMAZONAS INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA, CNPJ nº 50051517000340, RUA VILA MARIANA 8694, - DE 8253/8254 A 8796/8797 SÃO FRANCISCO - 76813-232 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EUCLIDES DOBRI JUNIOR SODER, CPF nº ***********