FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0801886-98.2023.8.18.0169
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:27/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 23:33
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801886-98.2023.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Seguro, Vendas casadas] INTERESSADO: MARIA DE LOURDES SENA DA SILVA SOUSA INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A., ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA Foi dado parcial provimento ao Recurso Inominado, para reformar a sentença no capítulo referente à restituição dos valores descontados indevidamente, o qual condenou o banco recorrido a restituir de forma simples os descontos levados a efeito até 30/03/2021; após referido marco temporal, os descontos indevidamente efetuados devem ser restituídos em dobro, conforme ID 78445971. A parte ré, ICATU SEGUROS S/A, informou que fez o pagamento da quantia no valor de R$1.373,98, de acordo com ID 79696215. A parte requerida, BANCO VOTORANTIM S.A, peticionou ao ID 79839652 informando que efetuou o pagamento integral do débito no valor de R$1.297,60, além de ter apresentado os cálculos dos valores, consoante IDs 79839652, 79839654 e 79839657. A parte autora peticionou ao ID 80366623, manifestando concordância com o valor depositado, entendendo-o como suficiente e em conformidade com o comando judicial. Assim, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado e a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sucinto o relatório, apesar de dispensado, a teor do que dispõe o art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 80366623, pelo que AUTORIZO a expedição de alvará judicial e determino a liberação do valor de R$ 1.297,60 (um mil e duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), que foi depositado em conta judicial, conforme comprovante de pagamento ao ID 79839657, para que seja procedida a sua transferência à conta bancária do patrono da autora, o qual possui poderes específicos de receber quitação, de acordo com a procuração de ID 45746505. Assim, deve-se: Transferir a importância de R$ 1.297,60 (um mil e duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), para a conta do advogado da parte autora, MAURICIO CEDENIR DE LIMA CPF: ***.***.***-**, Banco: Banco do Brasil, Agência: 1640-3, Conta Corrente: 27070-9, de acordo com a manifestação apresentada ao ID 80366623. Ato contínuo, EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 924, inciso II, e art. 925, do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando, o acórdão que reformou a sentença, intime-se a parte ré, ICATU SEGUROS S/A, para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina