FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000748-72.2023.5.12.0032
sigla tribunal:TRT12
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ  ATOrd 0000748-72.2023.5.12.0032  RECLAMANTE: HEMILLY FATIMA GUILHERME  RECLAMADO: A K SOARES DA ROCHA CEREAIS LTDA E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf595ea proferida nos autos.     DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - Relatório Vistos.  ANDEMERSON CEZARIO NASCIMENTO apresenta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões expostas no ID. 4afbbee.  Manifestação da Exequente no ID. 88a9716.  Vêm os autos conclusos.  Decido.  II – Fundamentação Admissibilidade Ofertada por procurador habilitado, em razão das matérias arguidas – ilegitimidade passiva e nulidade da citação -, recebo a Exceção de pré-executividade.  1 – Ilegitimidade passiva Sustenta o Excipiente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que se retirou do quadro societário em 08/02/2021, ao passo que a admissão da reclamante ocorreu em 29/07/2021. Assevera que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer tempo.  Sem razão.  No caso, a inclusão do Excipiente no polo passivo se deu mediante regular Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que garantido o contraditório, a ampla defesa e o direito recursal.  Posteriormente, o Excipiente veio aos autos requerendo sua exclusão do polo passivo, por meio da petição do ID. dde43d7, o que foi indeferido no despacho do ID. 888d3e5, nos seguintes termos: “Nada a deferir, eis que a responsabilidade do Executado ANDEMERSON CEZARIO NASCIMENTO foi reconhecida pela decisão do ID 0f49f56, transitada em julgado, sendo incabível nova discussão acerca de sua responsabilidade pelo débito neste momento processual.”  Portanto, o Excipiente pretende reabrir discussão quanto à sua responsabilização, matéria já superada em razão da sentença do ID. 0f49f56.  Isso posto, não há qualquer ilegalidade no redirecionamento da execução em face da Excipiente.  REJEITO a insurgência.  2 - Nulidade da citação por edital O Excipiente suscita nulidade da citação por edital para responder o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afirmando que não houve o esgotamento dos meios ordinários para sua localização.  Conforme mencionado no tópico anterior, posteriormente à decisão do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Excipiente requereu sua exclusão do polo passivo, por meio da petição do ID. dde43d7, deixando de suscitar eventual nulidade da citação por edital.  A possibilidade de apreciação do mérito do pedido de reconhecimento da nulidade da citação esbarra na preclusão, diante dos estritos termos do art. 795 da CLT, segundo o qual "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos".  Assim, REJEITO a insurgência.  III - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ANDEMERSON CEZARIO NASCIMENTO, nos termos da fundamentação supra.  Decisão irrecorrível de imediato, diante do caráter interlocutório.  PROSSIGA-SE a execução.     SAO JOSE/SC, 15 de abril de 2026.  MIRIAM MARIA D AGOSTINI  Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - HEMILLY FATIMA GUILHERME<br>