DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0064164-71.2024.8.16.0014   Autora: THAIS TATIANE FLAUSINA DA SILVA Réus: BRUNO HENRIQUE LOPES CARDOSO, KAREN DAYANE BARBOSA DE SOUZA CARDOZO e ASSEGURA CLUBE DE BENEFÍCIOS (ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ASSEGURA) Assunto: Ação de Reparação de Danos – Acidente de Trânsito   S  E  N  T  E  N  Ç  A   I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por THAIS TATIANE FLAUSINA DA SILVA em face de BRUNO HENRIQUE LOPES CARDOSO, KAREN DAYANE BARBOSA DE SOUZA CARDOZO e ASSEGURA CLUBE DE BENEFÍCIOS (ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ASSEGURA), com fundamento nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. Narra a autora que, no dia 29 de maio de 2024, por volta das 08h15min, trafegava com sua motocicleta Honda CG 125 Fan, placa ASS-9432, pela Avenida das Laranjeiras, sentido Rua Palmito Mangile, em Londrina/PR. Ao aproximar-se do cruzamento com a Rua João Stringheta, foi abalroada pelo veículo Peugeot 206, placa DMS-8F45, de propriedade do réu Bruno Henrique Lopes Cardoso, que era conduzido pela corré Karen Dayane Barbosa de Souza Cardozo, a qual, segundo alega, invadiu a via preferencial sem observar a sinalização. Aduz que a colisão resultou em traumatismo cranioencefálico (TCE) leve, fratura dos ramos isquiopúbicos direitos (fratura de bacia/púbis), hematoma subgaleal na região fronto-têmporo-parietal e occipital à direita, escoriações diversas e edema bilateral nos tornozelos. Em razão das lesões, ficou afastada de suas atividades laborativas por 120 (cento e vinte) dias, período em que ficou sem renda. Pleiteia: (i) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais), correspondente à renda mensal de diarista durante o período de afastamento; e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 31.440,00. Deferida a gratuidade da justiça à autora (seq. 23). O processo foi distribuído à 5ª Vara Cível de Londrina, sendo a ré ASSEGURA CLUBE DE BENEFÍCIOS citada eletronicamente (leitura em 21/03/2025), a ré Karen Dayane citada em 03/04/2025, e o réu Bruno Henrique Lopes Cardoso citado pessoalmente em 05/05/2025, por oficial de justiça. A requerida ASSEGURA apresentou contestação com reconvenção (seq. 33.1). Sustenta, em suma: (a) que a relação existente entre ela e os demais réus é associativa, e não securitária; (b) que a culpa pelo acidente foi exclusiva da autora, que trafegava em excesso de velocidade; (c) que, ao chegar ao cruzamento, a condutora Karen Dayane parou totalmente o veículo e só seguiu após verificar que não havia veículos; (d) ausência de danos morais indenizáveis. Na reconvenção, pleiteia R$ 6.000,00 a título de ressarcimento pelas despesas com o reparo do veículo Peugeot, apresentando nota fiscal em seu favor. A reconvenção não foi processada por falta de recolhimento das custas (seq. 52). A ré Karen Dayane Barbosa de Souza Cardozo apresentou contestação por meio do Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos da UEL – EAAJ/UEL (seq. 38.1), pugnando pela improcedência dos pedidos e alegando, em essência: ausência de culpa exclusiva sua; postura prestativa após o acidente, com oferta de ajuda à autora; ausência de prova de dano moral; ausência de prova de lucros cessantes; e litigância de má-fé por parte da autora. O réu Bruno Henrique Lopes Cardoso, igualmente patrocinado pelo EAAJ/UEL, apresentou contestação (seq. 46.1), alegando: que não conduzia o veículo no momento do acidente; ausência de culpa, própria ou da condutora; eventual culpa concorrente da autora; ausência de prova dos danos; e litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação às contestações (seq. 50.1), reiterando os termos da inicial e rebatendo as alegações dos réus. A Juíza de Direito Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti intimou as partes a especificarem provas (seq. 54). Os réus Bruno e Karen informaram não ter outras provas a produzir, requerendo julgamento antecipado (seq. 57.1). A autora requereu a juntada de laudo médico produzido em ação previdenciária (autos nº 5000735-75.2025.4.04.7031), que foi juntado (seq. 60.1). A requerida ASSEGURA deixou decorrer in albis os prazos concedidos. Os réus Bruno e Karen impugnaram o laudo médico (seq. 69.1), arguindo, em síntese, que o documento se refere a pessoa diversa da autora e a acidente diferente (fratura de clavícula em 26/08/2024, e não fratura de bacia em 29/05/2024), bem como que não há nexo de causalidade estabelecido com o evento narrado na inicial. Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 71). É o relatório.    II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental carreada, prescindindo de instrução probatória complementar. As partes, após instadas, não requereram a produção de outras provas, renunciando ao prazo.  Da reconvenção da ASSEGURA A reconvenção apresentada pela requerida ASSEGURA não pode ser conhecida. Conforme se verifica na sequência 52, decorreu in albis o prazo para recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, o que impede o seu processamento. Extingo, portanto, a reconvenção, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual (ausência de preparo), nos termos do art. 485, IV, do CPC. Da legitimidade passiva da ASSEGURA CLUBE DE BENEFÍCIOS A requerida ASSEGURA sustenta ser uma associação de proteção veicular, e não uma seguradora, e que, portanto, não poderia figurar no polo passivo desta demanda. O argumento não prospera. Independentemente de sua natureza jurídica (associação civil ou seguradora), a ASSEGURA firmou com o réu Bruno Henrique Lopes Cardoso um contrato de proteção veicular que previa a cobertura de danos causados a terceiros. Nessa condição, assumiu a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de sinistros envolvendo o veículo de seu associado, atuando em posição análoga à de uma seguradora no que diz respeito à responsabilidade perante a vítima. Ademais, a própria ASSEGURA acionou seus serviços (termo de acionamento de sinistro, seq. 33.4), custeou os reparos do veículo Peugeot no valor de R$ 6.000,00 (seq. 33.6) e ingressou com reconvenção buscando regresso, o que confirma seu envolvimento direto no evento. O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que associações de proteção veicular respondem solidariamente com o associado pelos danos causados a terceiros, podendo ser incluídas no polo passivo de ações indenizatórias, uma vez que atua de forma semelhante a uma seguradora, assumindo, mediante contraprestação mensal, a cobertura de riscos oriundos da condução veicular. Ainda que não esteja submetida às normas específicas que regem as seguradoras tradicionais, tal entidade oferece proteção patrimonial semelhante à prevista nos contratos de seguro, o que atrai a aplicação analógica do código de Defesa do Consumidor e impõe a responsabilização solidária pelos prejuízos causados a terceiros, até o limite de cobertura contratualmente previsto. Sobre o tema, trago o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO IMPUGNADA. – RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CAUSADOR DO ACIDENTE QUE POSSUI CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO COM CONTRATO DE SEGURO. – RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS PELO ADERENTE. – CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ ATÉ O LIMITE DE COBERTURA PACTUADO. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039579-23.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.09.2024)    RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL EM RODOVIA . PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA DO JEC E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURADORA . DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTOS QUE SÃO PROVAS APTAS DA EXTENSÃO DOS DANOS. TROCA DE SUSPENSÃO, FREIOS E BIELETAS QUE NÃO CORRESPONDEM AOS DANOS SOFRIDOS. RECURSO DA REQUERIDA TRIAD PARCIALMENTE PROVIDO . RECURSO DO REQUERIDO SÉRGIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 . Os autores relataram que na data de 02 de abril de 2023, por volta das 18h, trafegavam pela BR-376, quando, próximo ao contorno norte de Maringá, o requerido Sérgio perdeu o controle de seu veículo e colidiu com a lateral esquerda do veículo dos autores. Diante da ausência de resolução extrajudicial, ajuizaram a presente ação pleiteando pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao veículo, no importe de R$ 13.777,00, lucro cessante de R$ 5.042,00, e condenação por danos morais em R$ 10 .000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 13 .777,00.1.3. A requerida Associação TRIAD interpôs recurso pugnando preliminarmente pela inépcia da inicial; pela incompetência do Juizado Especial Cível; pela ilegitimidade ativa do espólio; e pela sua ilegitimidade passiva . No mérito, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; pela ausência de responsabilidade; e pelo descabimento da condenação em danos materiais.1.4. O requerido Sérgio interpôs recurso pugnando pelo afastamento da condenação por danos materiais no valor de R$ 3 .147,00, referente aos reparos expressos nos movs. 1.14 e 1.15 .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar a ocorrência das preliminares de i) inépcia da inicial; ii) incompetência do Juizado Especial Cível; iii) ilegitimidade ativa do espólio; e iv) sua ilegitimidade passiva;2 .2. Verificar se são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor para a responsabilização solidária da requerida TRIAD;2.3. Definir se os orçamentos apresentados constituem prova hábil dos danos materiais, bem como se há nexo entre os reparos especificados nas notas fiscais de movs . 1.14 e 1.15 e o acidente. III . RAZÕES DE DECIDIR3.1. As preliminares aventadas em recurso foram afastada, sendo mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos;3.2 . O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, visto que associações de proteção veicular equiparam-se a seguradoras, conforme entendimento consolidado em jurisprudência. A responsabilidade solidária da Associação TRIAD pelos danos decorre da relação securitária verificada nos autos, rejeitando-se a alegação de ausência de responsabilidade.3.3 . Quanto ao dano material, os orçamentos são provas válidas da extensão dos prejuízos, prescindindo-se de notas fiscais. No entanto, o valor de R$ 3.147,00, referente à troca de peças como bieletas e amortecedores, deve ser excluído, pois os danos não demonstram relação causal com o sinistro.____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002521-03 .2024.8.16.0018 - Maringá - Rel .: Manuela Tallão Benke - J. 30.09.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023798-09 .2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel .Desig. Camila Henning Salmoria - J. 22.08 .2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000486-25.2022.8.16 .0088 - Guaratuba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 22.07 .2024 (TJ-PR 00189949820238160018 Maringá, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 04/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/02/2025) Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da responsabilidade civil – Culpa da condutora do veículo Não há questões preliminares a serem enfrentadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais. Assim, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia no preenchimento dos requisitos necessários para a responsabilização do réu pelo acidente de trânsito narrado na inicial e os danos dele decorrentes, mormente a culpa do requerido, a existência de nexo de causalidade entre a conduta culposa e os danos materiais experimentados pela autora. A responsabilidade civil é instituto que visa amparar aquele que tem um direito lesado por conduta, em regra, dolosa ou culposa de outrem e encontra previsão no artigo 927 do Código Civil, com a seguinte redação: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, aquele que, culposamente, causar dano a terceiro tem o dever de reparação, que pode ocorrer mediante indenização. É o que pretende a parte autora no presente caso. Por outro lado, o réu defende sustenta que não foi o responsável pelo acidente, de modo que não possui o dever de indenizar. Assim, as partes controvertem sobre a culpa do acidente. A responsabilidade civil, na modalidade subjetiva, exige a presença de quatro elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo de causalidade e dano. Todos eles estão presentes no caso em exame. O Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado (BATEU nº M5BC230CBGSB/6), juntado aos autos, descreve o evento como um "abalroamento transversal" no cruzamento da Avenida Laranjeiras com a Rua João Stringheta. O croqui do boletim retrata com clareza a dinâmica do acidente: a motocicleta da autora trafegava pela Avenida Laranjeiras (via coletora, sentido Rua Palmito Mangile) e o veículo Peugeot vinha pela Rua João Stringheta (via local), adentrando transversalmente a via preferencial. O ponto de impacto demonstra que o veículo dos réus cruzou a via preferencial de forma abrupta, sem dar precedência à motocicleta. A condutora Karen Dayane Barbosa de Souza Cardozo, em seu próprio relato constante do termo de acionamento de sinistro da ASSEGURA (seq. 33.4), reconhece ter "parado no pare" e depois seguido, colidindo com a moto "Thais" – o que confirma que ela estava ingressando na via preferencial proveniente da via local. A Avenida Laranjeiras é a via preferencial e de maior fluxo. A Rua João Stringheta é via local, com obrigação de ceder passagem. A condutora do veículo Peugeot tinha o dever de aguardar a passagem segura de todos os veículos que trafegavam pela avenida antes de efetuar a conversão. O art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) impõe ao condutor o dever de guardar distância de segurança lateral e frontal, considerando a velocidade e as condições do local. O art. 44 do CTB estabelece que, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a veículos com direito de preferência. O art. 34 do CTB dispõe que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode fazê-lo sem perigo para os demais usuários. O art. 38, parágrafo único, do CTB ainda determina que, durante manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos veículos que transitem na via. Ao invadir a via preferencial sem aguardar a passagem segura da motocicleta, a condutora infringiu todos esses preceitos, agindo com imprudência e negligência, caracterizando culpa nos moldes do art. 186 do Código Civil. Os réus alegam que a autora conduzia em excesso de velocidade, o que teria sido a causa exclusiva ou concorrente do acidente. Contudo, essa alegação é absolutamente desprovida de prova. Não há qualquer laudo pericial, perícia de acidente, testemunho qualificado ou dado técnico nos autos que demonstre a velocidade da motocicleta no momento da colisão. Tratar-se-ia, pois, de mera alegação defensiva, insuficiente para elidir a culpa da condutora. Ainda que houvesse alguma irregularidade na velocidade da motocicleta, a invasão de via preferencial constitui a causa primária e determinante do acidente.  Neste raciocínio, deve-se observar que o evento acidente não teria ocorrido caso a requerida tivesse respeitado a preferência que era do autor, não tendo o requerido logrado êxito em afastar a sua culpa pelo sinistro. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE PARA O EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR INVASOR NÃO AFASTADA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA OS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006083-86.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 15.07.2022) (TJ-PR - RI: 00060838620218160030 Foz do Iguaçu 0006083-86.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/07/2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR INVASOR NÃO AFASTADA. TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001542-13.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022)  Assim, resta comprovada a culpa exclusiva da condutora Karen Dayane Barbosa de Souza Cardozo pelo acidente, por infração ao dever de ceder preferência na via coletora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 44 do CTB. O réu Bruno Henrique Lopes Cardoso é o proprietário do veículo Peugeot 206, placa DMS-8F45, conforme consta do Boletim de Ocorrência. O proprietário de veículo automotor responde solidariamente pelos danos causados por pessoa a quem confiou o uso do bem, ainda que não esteja conduzindo o veículo no momento do acidente. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, amplamente reconhecida com base nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. A condutora do veículo, Karen Dayane, é sua esposa, o que afasta qualquer dúvida sobre a existência do vínculo e da entrega voluntária do bem. Assim, o réu Bruno responde solidariamente pelos danos causados. Os réus respondem solidariamente: Karen Dayane, por ter sido a causadora direta do acidente ao desrespeitar a via preferencial; Bruno Henrique, como proprietário do veículo, por responsabilidade objetiva decorrente da guarda e utilização do bem; e ASSEGURA CLUBE DE BENEFÍCIOS, por ser a entidade de proteção veicular que assumiu a cobertura dos danos causados pelo veículo de sua associada, nos termos do contrato de proteção veicular firmado. A solidariedade decorre dos arts. 942 e 932, III, do Código Civil. Dos danos – Da análise do laudo médico juntado Antes de examinar os danos sofridos pela autora, cabe consignar a respeito do laudo médico juntado à seq. 60.1. Verifica-se que o referido laudo foi produzido nos autos nº 5000735-75.2025.4.04.7031, que tramita na Justiça Federal, referente a uma ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Contudo, o laudo diz respeito à pericianda identificada como "TAIS GONCALVES SILVA", CPF ***.***.***-**, nascida em 04/05/1996, que sofreu acidente em 26/08/2024, com luxação acromioclavicular no ombro esquerdo. Esses dados são incompatíveis com os da autora desta ação, THAIS TATIANE FLAUSINA DA SILVA, CPF ***.***.***-**, nascida em 31/07/1987, que sofreu acidente em 29/05/2024, com fratura de bacia (ramos isquiopúbicos direitos) e TCE. Trata-se, portanto, de laudo referente a pessoa diversa, relativo a acidente diferente e a patologia (fratura de clavícula/luxação acromioclavicular) distinta da discutida nos presentes autos. O laudo de seq. 60.1 é, portanto, absolutamente impertinente e não serve como prova para os fins desta ação. Desconsidero-o integralmente. Para a apuração dos danos sofridos pela autora, recorro exclusivamente aos documentos médicos juntados originalmente aos autos (seq. 1.8 e 1.9), que demonstram com clareza as lesões decorrentes do acidente de 29/05/2024: a) A autora deu entrada no Hospital Evangélico de Londrina, tendo sido atendida inicialmente na UPA Centro Oeste, chegando via SAMU, com colar cervical;b) Diagnóstico de TCE (S098 – outros traumatismos especificados da cabeça), concussão cerebral (S060), e fratura dos ramos isquiopúbicos direitos (fratura de púbis – CID S325); c) Hematoma subgaleal extenso na região fronto-têmporo-parietal e occipital direita; d) Prescrição de andador para carga parcial; e) Retornos ambulatoriais em 19/06/2024 e 03/07/2024, com manutenção do diagnóstico de fratura de púbis, edema bilateral nos tornozelos com dor à palpação dos maléolos, deambulação com andador; f) Atestados médicos indicando necessidade de 120 (cento e vinte) dias de repouso domiciliar por motivo de saúde (CID S325). Dos lucros cessantes Os lucros cessantes consistem no que o credor razoavelmente deixou de lucrar, conforme parte final do ar. 402 do Código Civil. Conforme os ensinamentos de José Carlos Van Cleef de Almeida Santos e Luís de Carvalho Cascaldi, Para que haja lucros cessantes é necessário comprovar a probabilidade razoável e objetiva de lucro no momento do ato lesivo, o lucro que eventualmente puder vir a ocorrer não é indenizável, somente aquele que é razoavelmente certo e que naturalmente ocorreria. A autora comprovou exercer atividade remunerada como diarista, mediante declaração da contratante Jaqueline Ferreira (seq. 1.5), que atesta o trabalho realizado às terças e sextas-feiras, com remuneração de R$ 180,00 por diária, totalizando R$ 1.440,00 mensais. A carteira de trabalho juntada (seq. 11.2) corrobora a ausência de vínculo formal de emprego, confirmando a condição de trabalhadora autônoma. Os réus questionam a prova dos lucros cessantes, aduzindo que a declaração seria unilateral e insuficiente. Porém, tratando-se de trabalhadora informal, a exigência de documentos formais (holerites, contracheques) seria impossível, o que tornaria inviável a reparação do dano se aplicado esse critério restritivo.  A declaração da contratante, aliada ao atestado médico de 120 dias e às condições gerais do trabalho doméstico informal, constitui prova suficiente para demonstrar a perda de renda no período de incapacidade. O art. 950 do Código Civil estabelece que, se da ofensa resultar incapacidade de trabalho, a indenização incluirá os lucros cessantes até o fim da convalescença.  A autora ficou afastada por 120 dias, período correspondente a 4 meses.  A autora pediu apenas os lucros cessantes pelo valor de R$ 1.440,00, sem especificar se por mês ou pelo total do período. Interpretando o pedido nos termos da petição inicial, que descreve o afastamento de 120 dias e a renda mensal de R$ 1.440,00, entendo que o pedido é pelo total do período de afastamento.  Observo, todavia, que a autora requereu expressamente apenas R$ 1.440,00 a título de lucros cessantes, sem indicar que se trataria de valor mensal multiplicado pelo período.  Em observância ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), limito a condenação por lucros cessantes ao valor pedido, de R$ 1.440,00.   Dos danos morais O dano moral encontra fundamento constitucional no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e infraconstitucional nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Sua configuração decorre da violação a direitos da personalidade, como a integridade física, a dignidade humana e o bem-estar psíquico. A autora sofreu lesões físicas de expressiva gravidade: fratura de bacia (ramos isquiopúbicos), TCE, hematoma subgaleal extenso, dor intensa, necessidade de uso de andador, afastamento de 120 dias das atividades habituais e limitação funcional temporária.  Além dos prontuários médicos, as consultas de acompanhamento em junho e julho de 2024 revelam quadro de dor contínua, dormência na virilha, edema bilateral nos tornozelos e deambulação com auxílio de andador. Esses elementos configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria natureza e gravidade das lesões sofridas.  A autora, que trabalhava como diarista e dependia de sua plena capacidade física para exercer sua atividade laboral, foi privada de exercê-la por 4 meses, sofrendo também angústia, sofrimento físico intenso e limitação funcional considerável no período de recuperação. A tese dos réus de que não haveria dano moral indenizável, por ausência de laudo psicológico, não merece acolhimento.  As fraturas e lesões físicas decorrentes de acidentes de trânsito configuram dano moral presumido, independentemente de laudo psicológico, quando as circunstâncias do caso revelam sofrimento além do mero aborrecimento cotidiano. Para a fixação do quantum indenizatório, consideram-se: (i) a gravidade das lesões (fratura de bacia, TCE, hematoma extenso); (ii) o período de afastamento e uso de andador (120 dias); (iii) a condição econômica da autora (trabalhadora autônoma, hipossuficiente, beneficiária de Bolsa Família); (iv) a condição dos réus; (v) o caráter pedagógico e compensatório da indenização; e (vi) os parâmetros jurisprudenciais para casos similares. Diante desses elementos, e observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor compatível com a extensão do dano e suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem configurar enriquecimento ilícito. O valor pleiteado pela autora (R$ 30.000,00) é superior ao que se mostra adequado diante das circunstâncias do caso – ainda que as lesões sejam graves, a autora não apresentou incapacidade permanente ou sequela definitiva, tendo se recuperado no período de convalescença, conforme indicam os documentos médicos. Por fim, importante pontuar que quanto à ASSEGURA CLUBE DE BENEFÍCIOS, sua responsabilidade fica limitada ao valor da cobertura prevista no contrato de proteção veicular firmado com o associado Bruno Henrique Lopes Cardoso. Com efeito, a obrigação da entidade de proteção veicular perante terceiros prejudicados é de natureza contratual e tem como teto o limite máximo de cobertura estipulado no respectivo regulamento ou contrato de adesão associativa, em analogia ao que se aplica às seguradoras (art. 787 do Código Civil).  Ultrapassado esse limite, a responsabilidade integral recai exclusivamente sobre os réus Bruno Henrique Lopes Cardoso e Karen Dayane Barbosa de Souza Cardozo. Não tendo a ASSEGURA juntado aos autos o regulamento ou o contrato de adesão com os limites de cobertura – ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC) –, presume-se que a totalidade da condenação está coberta, respondendo ela solidariamente pela integralidade do valor arbitrado nesta sentença, sem prejuízo do direito de regresso entre os devedores solidários (art. 283 do CC).   III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por THAIS TATIANE FLAUSINA DA SILVA em face de BRUNO HENRIQUE LOPES CARDOSO, KAREN DAYANE BARBOSA DE SOUZA CARDOZO e ASSEGURA CLUBE DE BENEFÍCIOS (ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ASSEGURA), nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais) a título de lucros cessantes, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do acidente (29/05/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 402 c/c art. 950 do CC e art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN; b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (29/05/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, do Tema 905 do STJ (REsp 1.492.221) e do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN; c) Extinguir a reconvenção apresentada pela ASSEGURA CLUBE DE BENEFÍCIOS, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual (ausência de preparo), nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC. A responsabilidade da ASSEGURA CLUBE DE BENEFÍCIOS fica limitada ao valor da cobertura prevista no contrato de proteção veicular firmado com o associado Bruno Henrique Lopes Cardoso, nos termos do art. 787 do Código Civil aplicado por analogia. Como a ASSEGURA não juntou aos autos o regulamento com os limites contratuais de cobertura – ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC) – presume-se que a totalidade da condenação está abrangida pela cobertura, respondendo ela solidariamente pelo valor integral desta sentença, resguardado o direito de regresso entre os devedores solidários na forma do art. 283 do Código Civil. Tendo em vista a procedência total dos pedidos da autora, condeno os réus ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.  A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos réus Bruno Henrique Lopes Cardoso e Karen Dayane Barbosa de Souza Cardozo fica suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência comprovada nos autos (seqs. 35.2 e 46.3), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Londrina, 18 de março de 2026.   Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Magistrada