DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036701-94.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CLARINDO BENTO GONCALVES CPF: ***.***.***-** RÉU: VILSON BALDUINO FRANCO CPF: ***.***.***-** e outros DESPACHO Face à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que a quantia constrita encontra-se depositada em conta poupança ou, tratando-se de conta bancária diversa (conta-corrente, conta-salário ou conta de investimento), para demonstrar que os valores possuem natureza alimentar ou constituem reserva mínima indispensável à sua subsistência. Nessa última hipótese, deverá apresentar extrato(s) da(s) conta(s) bancária(s) atingida(s) pelo bloqueio, referentes aos últimos 02 (dois) meses, de modo a evidenciar a origem dos depósitos e a destinação dos recursos, sob pena de manutenção da constrição realizada. A propósito, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. BLOQUEIO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, converteu em penhora valores bloqueados via SISBAJUD, indeferindo pedido de desbloqueio sob alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos destinada à subsistência do Executado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da (i) possibilidade de aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em conta corrente e (ii) da comprovação da natureza alimentar ou de subsistência dos valores constritos. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade automática prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se apenas a depósitos em caderneta de poupança. Para valores em conta corrente, exige-se comprovação de que a quantia se destina à subsistência do devedor, conforme entendimento pacificado do STJ (REsp 1.660.671/RS). 4. No caso, o Agravante não comprovou a origem alimentar ou o caráter de reserva mínima existencial dos valores bloqueados, limitando-se a apresentar documentos genéricos sem vínculo direto com rendimentos mensais. 5. Ausente a prova de que a constrição compromete o sustento do agravante ou inviabiliza o exercício de atividade profissional, não há falar em impenhorabilidade. 6. A manutenção do bloqueio observa o princípio da responsabilidade patrimonial, sendo legítima diante da inércia probatória do Executado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, sendo exigida comprovação da destinação à subs istência para estender tal proteção a contas correntes. 2. A ausência de prova da natureza alimentar ou de reserva mínima existencial do valor bloqueado justifica a manutenção da penhora." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.324555-9/001, Relator(a): Des. a) Luís Eduardo Alves Pifano , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2025, publicação da súmula em 29/10/2025). Prazo de 02 (dois) dias. No mesmo prazo, faculto à parte exequente se manifestar quanto à arguição de impenhorabilidade. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J