DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5002580-76.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS SANTO ANTONIO EIRELI CPF: 29.308.110/0001-05 e outros RÉU: NAP AGRONEGOCIOS LTDA. CPF: 28.729.248/0001-07 e outros SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Ação de Rescisão Contratual em que as partes noticiaram acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação em juízo, juntando o competente termo (Id. 10651910040). Formalmente, a avença não apresenta vícios, sendo firmada por partes capazes e bem representadas, inexistindo qualquer cláusula ofensiva à ordem pública ou ao Direito, nada havendo, pois, que a torne inviável. Assim, homologo o acordo firmado, que se regerá segundo seus termos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III,b, do CPC. Dispensadas as custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários, nos termos do acordo. Cancelo a audiência designada nos autos e homologo a renúncia ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito