DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATOrd 0002400-70.2002.5.10.0015  RECLAMANTE: EMERSON MARIANO SILVA PEREIRA  RECLAMADO: CIBRAS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, RENATO RAMOS DE MEDEIROS, MARCU ANTONIO DE SOUZA BELLINI  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05674f4 proferida nos autos.  DECISÃO    Vistos, etc.  O autor peticiona ao Id 4968748, informando que a execução referente ao processo nº 0015000-32.2002.5.10.0013 (13ª Vara do Trabalho de Brasília), em que figura como executado o sócio Marcu Antonio de Souza Bellini, foi quitada. Requer a concessão de tutela cautelar incidental de urgência para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do sócio executado Marcu Antonio de Souza Bellini, que ocupa o cargo de Diretor Geral do DETRAN-DF.  Quanto ao pedido do exequente, verifica-se da análise dos autos que já foi deferida a penhora de 30% do salário do executado Marcu Antonio de Souza Bellini junto ao Detran, o que foi cumprido por mandado, conforme se verifica da certidão de Id 7e9e13e.  Diante da informação do Detran (Id 52c3e79), acerca da existência de outros 2 mandados de penhora em folha de pagamento do executado (sendo 10% da remuneração líquida referente ao processo 125600-81.2001.5.10.0005 da 5.a VT de Brasília e 30% dos rendimentos líquidos referentes ao processo 015000-32.2002.5.10.0013 da 13.a VT de Brasília) e da manifestação do exequente de Id 414e507, foi determinado ao Id 8f185cf, a intimação do Detran/DF para “manter o presente processo em ordem cronológica para inclusão posterior, após o término dos descontos já determinados em outros processos judiciais (processo 0125600-81.2001.5.10.0005 e processo 0015000-32.2002.5.10.0013), no valor de R$ 24.666,25.”.  Diante do exposto, nada a decidir.  Todavia, diante da notícia de garantia do juízo no processo 0015000-32.2002.5.10.0013, por cautela, expeça-se ofício ao DETRAN, com urgência, reiterando que o mandado de penhora de 30% do salário líquido que o executado MARCU ANTONIO DE SOUZA BELLINI recebe do DETRAN, até a quitação a total da dívida de R$24.666,25 (planilha de Id f759c3e), deverá ser cumprido logo após o atendimento das determinações judiciais de penhoras anteriores (processos 125600-81.2001.5.10.0005 e 015000-32.2002.5.10.0013). Assim, caso já finalizada a penhora no processo 015000-32.2002.5.10.0013, deverá ser dado início a penhora já determinada por este juízo no mandado de Id 9ce4bd2.  Ressalte-se que a quantia correspondente deverá ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3920, consignando o número do processo nesta 15ª Vara do Trabalho (Processo nº 0002400-70.2002.5.10.0015).  Intime-se o DETRAN, por meio eletrônico (nurfi@detran.df.gov.br).  Dou à presente decisão força de ofício. Quanto ao requerimento de Id 9a608f3, intime-se o executado Marcu Antonio de Souza Bellini para apresentar uma proposta concreta de acordo. Prazo de 05 (cinco) dias.  Apresentada manifestação pelo executado Marcu Antonio de Souza Bellini, com uma proposta concreta de acordo, intime-se o exequente para vista e manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias.  Após, será analisada a possibilidade de inclusão do feito em pauta de conciliação.  Intime-se o exequente e o executado Marcu Antonio de Souza Bellini.  BRASILIA/DF, 15 de abril de 2026.  DEBORA HERINGER MEGIORIN  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARCU ANTONIO DE SOUZA BELLINI<br>