DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002624-52.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] AUTOR: CARMELA SILVA DE PEREIRA MASCARENHAS CPF: ***.***.***-** RÉU: DAYLLER RAFAELLI CAMPOS VOLPI CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Vistos, etc O advogado Alexandre de Almeida Martins informou a renúncia aos poderes que lhe foram concedidos pela parte ré O profissional comprovou que enviou a notificação para a parte ré, com aviso de recebimento datado de 23/01/2026. O Código de Processo Civil estabelece que o advogado continua a representar o cliente por dez dias após a notificação da renúncia, para evitar prejuízos. Esse prazo já terminou. Assim, defiro a desabilitação do advogado Alexandre de Almeida Martins. Providencie a secretaria a retirada do advogado em questão. Por se tratar de renúncia ao mandato, comunicada ao cliente, descabe determinar a intimação pessoal para constituir novo advogado. A parte autora informou que as obras não foram realizadas. Argumentou também que o teto da multa fixada não será suficiente para pagar os consertos necessários. Por isso, pediu a nomeação de um perito para calcular o custo exato das obras. No entanto, indefiro o pedido de nomeação de perito para a elaboração do orçamento. Embora a parte autora esteja amparada pela gratuidade de justiça, o levantamento dos custos para a realização das obras pode ser apresentado pela própria credora, mediante a juntada de orçamentos particulares idôneos. Além disso, por ter sido a parte ré a sucumbente na demanda, os eventuais honorários periciais devem ser adiantados pelo executado, e não pelo Estado. Intime-se a exequente. No mais, para garantir o pagamento deste valor, Na forma do artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido de bloqueio online de ativos financeiros do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, conforme pleiteado pela parte exequente, diante da não quitação do débito. Providencie a secretaria o bloqueio via SISBAJUD, nos termos acima, fazendo-se a juntada do recibo de protocolamento. Com o resultado, proceda-se a juntada do relatório gerado. Em caso de indisponibilidade, parcial ou total –, intime(m)-se o(s) devedor(es) cujos valores foram bloqueados, na pessoa de seu respectivo advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, comprovar no prazo de 05 dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854,§3º,II, do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio da parte executada, desde já determino, em observância ao contraditório, a abertura de vista à parte exequente, com prazo de 48horas para manifestação. Em caso de indisponibilidade excessiva, desde já determino o seu cancelamento, mantendo constrito apenas o suficiente ao pagamento do débito, conforme valores indicados pelo exequente. Encontrados valores ínfimos, desde já determino o desbloqueio, uma vez que não satisfazem a execução e não justificam a prática de atos processuais em prol da conversão da indisponibilidade em penhora. Frustrada a tentativa de bloqueio, havendo pedido para acionamento de outros sistemas, renova-se a conclusão. Inexistindo pedido, intime-se a parte exequente para requerer outra medida eficiente à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão por no máximo um ano e arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III, §4º do CPC e Provimento nº 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, o que desde já determino, se decorrido o prazo sem requerimento de outra medida. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas