DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0015760-34.2017.8.26.0053/23 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Hitosshi Ando  - Mitico Ouno Ando -  - FÁBIO ANDO -  - ANDREA OUNO ANDO -  - CRISTIANE ANDO MARINOTTI  - para fins de intimação  - Execução nº 2022/000633 Vistos. 1 - Fls. 881/888: Considerando a apresentação da Escritura Pública de Sobrepartilha de fls. 884/888, defiro a habilitação dos herdeiros de HITOSSHI ANDO (fls. 314, certidão de óbito - CPF nº ***.***.***-**), ante a regularidade da documentação trazida: A - MITICO OUNO ANDÓ, viúva (fls. 316 - documento pessoal RG nº 4.381.962-X e CPF nº ***.***.***-**) - Quinhão 50%; B - ANDRÉA OUNO ANDO, filha (fls. 329 - documento pessoal RG nº 25.895.898-4 e CPF nº ***.***.***-**) - quinhão 16,666%; C - CRISTIANE ANDO MARINOTTI, filha (fls. 320 - documento pessoal RG nº 17.275.206-1 e CPF nº ***.***.***-**) - quinhão 16,666%; D - FABIO ANDO, filho (fls. 325 - documento pessoal RG nº 16.538.909-6 e CPF nº ***.***.***-**) - quinhão 16,666%; Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona Priscila Elia Martins Toledo, OAB-SP 161.810, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 318, 322, 326 e 330. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. 1.1 - Em consequência, manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo(s) herdeiro(s) Fabio Ando, Cristiane Ando e Andrea Ando e a empresa LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 32%. 1.2 - Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 34% (com reserva de 32% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário HITOSSHI ANDO, CPF nº ***.***.***-**, em favor de LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 51.507.998/0001-56), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 336/343, datado de 04/10/2024, protocolado nos autos em 14/10/2024. EP 0163548-30.2021.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 356/357, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 1.3 - Fls. 508/574: HOMOLOGO a RECESSÃO de 34% (com reserva de 32% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário HITOSSHI ANDO, CPF nº ***.***.***-**, realizada entre a cedente LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e a cessionária SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ: 52.746.497/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 515/529, datado de 25/10/2024, protocolado nos autos em 02/12/2024 - EP 0163548-30.2021.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 628/649, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), POLYANNE SILVA NEVES SOARES (OAB 444237/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP)