FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4030160-23.2026.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Foro Central Cível
nome classe:CARTA ARBITRAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:27/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 23:29
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Texto íntegra
4 KB<b>Carta Arbitral Nº 4030160-23.2026.8.26.0100/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: FRANCISCO FRANCINEUDO CALIXTO DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MIRIAN ALVES DE SOUZA (OAB SP325435)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Ante o exposto: (I) DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. (II) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, a fim de DETERMINAR: (a) que seja averbada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo a existência da presente ação e a presente decisão, com a consequente suspensão dos arquivamentos relativos à participação societária de FRANCISCO FRANCINEUDO CALIXTO DOS SANTOS (CPF nº ***.***.***-**) na empresa JUAN FERNANDO LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO S/S LTDA (CNPJ nº 04.384.324/0001-21), até o trânsito em julgado desta demanda ou revogação desta medida; e (b) que seja expedido ofício ao Juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo para ciência da existência da presente ação declaratória de inexistência de vínculo societário e da tutela de urgência aqui deferida, para as providências que entender cabíveis nos autos do processo nº 1000400-06.2020.5.02.0037. A presente decisão servirá de ofício a ser protocolado pela parte autora perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Da mesma forma, a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte autora ao Juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo nº 1000400-06.2020.5.02.0037, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. (III) CITE-SE a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no art. 139, VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. Cumpra-se. Intimem-se.