DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATOrd 0000468-50.2016.5.10.0017  RECLAMANTE: AMANDA KADIDJA BARBOSA AIRES  RECLAMADO: AXIOMAS BRASIL PESQUISA CURSOS E CONSULTORIA LTDA - ME, GODOFREDO GONCALVES FILHO  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57654d3 proferido nos autos.   0000468-50.2016.5.10.0017  RECLAMANTE: AMANDA KADIDJA BARBOSA AIRES  RECLAMADO: AXIOMAS BRASIL PESQUISA CURSOS E CONSULTORIA LTDA - ME, GODOFREDO GONCALVES FILHO  Em despacho de id. 43b5d66, datado de 27/06/2025, o Juízo determinou a intimação da reclamante para se manifestar sobre a impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no prazo de 5 dias.  A autora, AMANDA KADIDJA BARBOSA AIRES, em petição de id. 6737dbb, protocolada em 07/07/2025, manifestou-se sobre a impugnação ao incidente. Sustentou que o inadimplemento persiste há mais de dez anos, desde a data de um acordo, e que a reclamada, embora ativa, não possui patrimônio ou movimentação financeira, caracterizando esvaziamento patrimonial. Alegou que o sócio Godofredo Gonçalves Filho utiliza outras empresas para praticar fraude aos credores, configurando abuso da personalidade jurídica. Ao final, requereu o acolhimento do pedido de desconsideração para incluir o sócio no polo passivo da execução.  Na decisão de id. 5d02fd4, de 11/09/2025, o Magistrado julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Fundamentou a decisão na aplicação da teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28 do CDC, a qual exige apenas a insolvência da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do credor para autorizar a responsabilização dos sócios. Assim, determinou a inclusão de Godofredo Gonçalves Filho no polo passivo da execução.  Por meio do despacho de id. 6d23b10, de 26/09/2025, a MM. Vara do Trabalho intimou a reclamante para que indicasse meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito e início da contagem do prazo para a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT.  A exequente, em petição de id. ec03e82, datada de 01/10/2025, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido, a intimação do sócio executado para pagamento voluntário e, caso não houvesse o pagamento, o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade reiterada por 30 dias, a inclusão do nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e a realização de consulta via RenaJud para localização e restrição de veículos.  Em seguida, a reclamante, em petição de id. 2762ddb, de 04/11/2025, postula pelo prosseguimento regular do feito com a remessa dos autos para atualização do valor, conforme requerido anteriormente.  Finalmente, a autora peticiona ao Juízo, no id. d8f1f2d, em 26/02/2026, para, em síntese, pedir andamento ao processo. Informa que, após a decisão que acolheu o incidente de desconsideração e sua manifestação indicando meios para a execução, os autos se encontram pendentes de decisão. Reitera a natureza alimentar do crédito e pleiteia o prosseguimento do feito.  Vistos os requerimentos pendentes de análise.  1. Indefiro o requerimento de remessa dos autos à Contadoria Judicial, vez que incumbe à parte exequente apresentar a planilha de cálculos atualizada.  2. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar os cálculos de liquidação devidamente atualizados.  3. Apresentados os cálculos, cite-se o executado GODOFREDO GONÇALVES FILHO para, no prazo de 48 horas, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora.  4. Decorrido o prazo sem o devido pagamento ou garantia, proceda-se à inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.  5. Em seguida, realize a Secretaria a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática, pelo prazo de 30 dias.  6. Em caso de insucesso da medida anterior, realize a Secretaria a pesquisa de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD e, em caso de resultado positivo, proceda à restrição de transferência dos veículos encontrados sem ônus.  7. Permanecendo o insucesso, realize a Secretaria a pesquisa via sistema INFOJUD, a fim de obter a última declaração de bens e rendas do executado.  Intimem-se.  BRASILIA/DF, 15 de abril de 2026.  PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - GODOFREDO GONCALVES FILHO<br> - AXIOMAS BRASIL PESQUISA CURSOS E CONSULTORIA LTDA - ME<br>