FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010543-85.2025.5.15.0085
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CON2 - Jundiaí
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:30/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 23:16
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
34 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATSum 0010543-85.2025.5.15.0085 AUTOR: WILLIAN DE OLIVEIRA RAMOS RÉU: WORK RH DE MAO DE OBRA TEMPORARIA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f20467d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Tramitação pelo rito sumaríssimo. Dispensado o relatório. DECIDO PREAMBULARMENTE 1- Inépcia. A CLT possui norma própria em relação à matéria. Assim, prescreve seu artigo 840, § 1º que em sendo escrita a reclamação, esta consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultem o dissídio e o pedido. Ademais, a exordial não ofereceu dificuldade ao exercício do amplo direito de defesa (CPC, art. 330, § 1º), independentemente da valoração depreendida quanto à possível não utilização da melhor técnica postulatória. Rejeito a preliminar. 2 - Ilegitimidade passiva. Não se verifica ilegitimidade quando sustentada circunstância de sujeição à pretensão. Possível rejeição demanda incursão meritória. Afasto, pois, as ponderações constantes da preliminar de defesa. 3- Valor da causa. A doutrina destaca a importância da fixação do valor da causa, principalmente definição de procedimento, alçada, indiretamente custas processuais, além de indenização em razão de reconhecimento de litigância de má-fé. Deve, pois, corresponder à soma da pretensão material, ou, em caso de pedidos ilíquidos, ser estabelecido por estimativa. Assume, assim, este caráter de fornecer uma base, orientação, sobre o objeto da lide em termos de valor. No caso, a impugnação expendida foi genérica e ainda não apontou o que entende ser correto. Com efeito, considerado o lapso contratual e o objeto da postulação, o importe atribuído em exordial guarda razoável proporcionalidade, apontando para sua manutenção. Improspera o inconformismo. 4- Impugnação a documentos. Não reconheço na impugnação realizada, amparo para desconsideração dos documentos apresentados nos autos. Há de se evitar excesso de rigor formal em processo onde ainda entende-se pela prevalência do jus postulandi e aplicação do relevante princípio da instrumentalidade das formas. Ademais, incomparável o atual processo de reprodução documental e digital ou eletrônica com o da época pertinente ao início de vigência da norma específica (CLT, art. 830). Outrossim, o insurgimento desafia avaliação de pertinência probatória e abordagem meritória e, de toda sorte, mostrou-se genérico, sem apontar e comprovar relativas irregularidades de conteúdo, ou mesmo derivadas de diversa e fundada apuração. NO MÉRITO 5- Do contrato temporário. Unicidade. Comprometimento das reclamadas. O reclamante alegou que foi admitido pela primeira reclamada, WORK RH DE MAO DE OBRA TEMPORARIA - EIRELI, em 18/07/2022, na função de operador de empilhadeira (posteriormente retificada para auxiliar de expedição na CTPS), sob regime de contrato temporário, para se ativar em nome da terceira reclamada, STEPAN QUIMICA LTDA. Este primeiro vínculo foi rescindido em 13/04/2023. Em seguida, foi contratado pela segunda reclamada, WORKING - CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, em 19/04/2023, para exercer a mesma função e laborar novamente em proveito da mesma terceira reclamada, sendo dispensado em 22/03/2024. Diante da ausência de solução de continuidade e da permanência da prestação de serviços para o mesmo tomador, pleiteou o reconhecimento da unicidade contratual e a declaração de nulidade do contrato temporário. As defesas das reclamadas, em contrapartida, não negaram a sequência fática, mas argumentaram a licitude dos contratos temporários, afirmando que estes observaram os requisitos da Lei nº 6.019/74. A terceira reclamada, por seu turno, justificou a contratação em caráter excepcional pela real necessidade de acréscimo extraordinário de serviço, mencionando fatores mercadológicos e operacionais. Pretende-se, portanto, o reconhecimento da unicidade contratual, com a consequente responsabilização das reclamadas na medida de suas contratações (primeira e segunda) e por parte do beneficiário direto pelos serviços prestados (terceira). Pois bem. As consequências atinentes aos direitos contratuais merecem reflexão detida e assentada na espécie de contratação levada a efeito, mormente sob a ótica socioeconômica, evidenciando não haver outras substanciais diferenças das hipóteses celetistas de pactuação de contrato por tempo determinado (CLT, art. 443). A Lei nº 6.019/74 permite considerar como significativa distinção apenas que a lei especial criou uma relação justrabalhista trilateral, mas, de toda sorte, também atrelada a circunstâncias excepcionais, quais sejam, necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços, com consequente delimitação temporal, observando o termo fatal (máximo de 180 dias, prorrogáveis por mais noventa dias). Outrossim, o artigo 10 da Lei nº 6.019/74, em seu § 5º, dispõe que "o trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior". Neste passo, observa-se, no caso em tela, que as formalizações corroboram as defesas das empregadoras (empresas de colocação de mão de obra) quanto à modalidade de contratação temporária. Contudo, a defesa da tomadora (terceira reclamada) não logrou êxito em comprovar a excepcionalidade que teria ensejado a intermediação na prestação laboral do reclamante, embora, no mérito, tenha apresentado fundamentos genéricos para buscar justificar aquela contratação em caráter excepcional. A preposta da terceira reclamada, em seu depoimento pessoal afirmou que a contratação das empresas intermediadoras (primeira e segunda reclamadas) ocorreu devido a um aumento de demanda na fábrica a partir de meados do segundo semestre de 2022, que perdurou até o primeiro semestre de 2024. Reconheceu que o aumento de demanda foi da ordem de 15% a 20% e que esse nível se manteve após a pandemia, durante toda a prestação de serviços do reclamante, mas a efetivação não ocorreu por ausência de vaga aprovada pelo corporativo. Essa narrativa da preposta, ao reconhecer um aumento de demanda permanente e estável durante todo o período contratual do reclamante, sem a respectiva efetivação por mera burocracia corporativa ("não havia vaga aprovada pelo corporativo, embora existisse a demanda a ser atendida"), descaracteriza completamente a natureza transitória da necessidade que justificaria a contratação de mão de obra temporária. O acréscimo extraordinário de serviço, alegado genericamente na contratação entre empregadora e empregado no primeiro período não se coaduna com uma demanda que se manteve por quase dois anos e foi reconhecida como estável pela própria preposta da tomadora, o que aparenta ser prática costumeira da terceira ré esse tipo de contratação. De todo modo, recaía sobre as demandadas o ônus da comprovação daquela condição extraordinária, do que não se desincumbiram a contento. Com efeito, não se prestam a tal finalidade documentos unilaterais, não assinados ou genéricos, e que foram devidamente impugnados pelo reclamante. Destarte, a Lei nº 6.019/74, a par de uma interpretação concretizadora e tópico-estruturante, permite a clássica hermenêutica sistemática e teleológica, em que se nota a vontade de conter os influxos precarizantes e flexibilizadores de seu próprio texto, redigindo fórmulas obstaculizantes da aplicação irrefreada de seus próprios institutos, a exemplo da quarentena em relação a um mesmo tomador (art. 10, § 5º), formalização contratual (arts. 9º e 11), e requisitos de funcionamento da prestadora de serviços e empresa de trabalho temporário (arts. 4º-B e 6º). Dessa forma, não há como se agasalhar a tese defensiva, restando evidenciada, em verdade, a contratação de mão de obra, pura e simples, por meio de interpostas empresas, o que, mesmo após a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), continua consistindo em prática vedada pelo ordenamento jurídico quando desvirtua a finalidade do contrato temporário. Some-se a recontratação do reclamante, para o labor em proveito do mesmo tomador (terceira reclamada), na mesma função, sem solução de continuidade (CLT, arts. 452 e 453). Via de consequência, cabe acolhimento ao pleito pela declaração de nulidade do contrato temporário, com a declaração de que a relação jurídica de trabalho foi por prazo indeterminado e a decorrente unicidade contratual. Em relação às duas primeiras reclamadas, Work RH DE MAO DE OBRA TEMPORARIA - EIRELI e WORKING - CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, alegou-se a existência de grupo econômico. No Direito do Trabalho, a caracterização do grupo econômico não exige o mesmo formalismo do Direito Civil, bastando a existência de uma relação de comunhão de interesses, de coordenação administrativa ou de atuação integrada entre as empresas apontadas para que se configure a hipótese prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT. O referido dispositivo consolidado, ao conceituar grupo econômico, atribui às empresas a ele pertencentes responsabilidade solidária e não identidade de empregador, tornando-se irrelevante o fato de o reclamante não ter trabalhado para uma delas. A norma legal tem por objetivo assegurar a solvabilidade do crédito trabalhista, autorizando a interpretação no sentido de que as empresas não necessitam de vínculo de subordinação entre elas, sendo suficiente para a caracterização do grupo a comunhão de interesses. No caso em exame, restou comprovado que tanto a primeira reclamada (WORK RH DE MAO DE OBRA TEMPORARIA - EIRELI, CNPJ nº 29.308.516/0001-80) quanto a segunda reclamada (WORKING - CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CNPJ nº 05.866.436/0001-81,) possuem a mesma proprietária e administradora, MARISTELA RIBEIRO DE ALMEIDA (id dcd09d7 e 1f2b6f2). Além disso, apresentaram peça processual em conjunto e foram representadas em juízo pelo mesmo causídico e pelo mesmo preposto, Francisco Palácio de Almeida. Essa identidade de gestão e representação, somada à atuação no mesmo ramo de locação e agenciamento de mão de obra evidencia a comunhão de interesses e a coordenação entre as empresas. Desse modo, foi comprovada a comunhão de interesses e a atuação conjunta, de maneira que não há como afastar a responsabilidade solidária imposta à primeira reclamada e à segunda pelo adimplemento dos títulos deferidos ao autor. Destarte e em razão do que expressado, prevalecerá todo o lapso de envolvimento do reclamante, de 18/07/2022 a 22/03/2024, como uma única relação jurídica de labor, por prazo indeterminado. A terceira reclamada (STEPAN QUIMICA LTDA.), na qualidade de tomadora de serviços, também será tida como responsável solidária pela pactuação na fraude, no sentido de burlar a contratação por prazo indeterminado, que é a regra no ordenamento jurídico, sem motivos justificados (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; CC, arts. 186, 927 e 942). A responsabilidade solidária da tomadora na fraude contratual decorre diretamente do art. 10, § 6º, da Lei nº 6.019/74, que estabelece a corresponsabilidade pela fraude quando a empresa tomadora participa do desvirtuamento da contratação. 6- Verbas rescisórias. No trilhar do que foi acima deliberado, reconhecida a unicidade dos contratos e a sua natureza por prazo indeterminado, condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias, bem como dos reflexos dele decorrentes em férias proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. 7 - Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Sustentou o reclamante fazer jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade em razão das condições em que se dava seu labor perante as reclamadas, exercendo as atividades atinentes às suas funções de auxiliar de expedição e operador de empilhadeira. O juízo, atento à natureza técnica da matéria, bem indicou os elementos de prova para apreciação da questão e, diante da controvérsia fática, designou perito para apuração ambiental do labor do empregado em face da reclamada. Assim, o perito judicial, procedeu à verificação in loco, pesquisa e avaliação, e apresentou o laudo pericial (id daa5b5b), complementado por esclarecimentos (id 80f874a). O laudo pericial é categórico ao concluir pela insalubridade em grau médio nas atividades do reclamante, em razão da exposição dérmica a agentes químicos cáusticos e corrosivos. O perito, profissional imparcial e dotado de conhecimento técnico especializado, realizou minuciosa análise no local de trabalho, identificando o manuseio de substâncias como Ácido Sulfúrico, Ácido Sulfônico, Bio-Soft, Bio-Terge, Steol e Ninate, cujos pHs demonstram seu caráter corrosivo. A fundamentação do perito, baseada no Anexo 13 da NR-15, que trata de operações diversas envolvendo agentes químicos, é robusta e prescinde de avaliações quantitativas, dado o caráter qualitativo da exposição a tais substâncias. A alegação da reclamada de que o uso de mangueiras, haste para coleta de amostras e sistema de exaustão elidiria o contato dérmico foi devidamente refutada pelo perito. Ele esclareceu que, mesmo com tais recursos, a dinâmica das atividades, que envolvia conexão e desconexão de mangotes e abertura de válvulas, bem como a possibilidade de respingos durante o manuseio e envase, mantinha o potencial de contato do reclamante com os produtos. Adicionalmente, a insistência da reclamada na ausência de queimaduras como prova da não exposição é inconsistente, uma vez que a insalubridade é configurada pelo risco potencial, e não necessariamente pela ocorrência de lesão, conforme bem destacado no laudo. A tese defensiva de neutralização do risco por meio dos EPIs também não se sustenta diante da prova técnica. Embora o perito tenha reconhecido o fornecimento de luvas e óculos de proteção, a crucial ausência de comprovação de fornecimento regular e sistemático de macacão ou avental de segurança adequado e com Certificado de Aprovação (CA) válido para a proteção dérmica integral em face de ácidos e álcalis concentrados foi determinante. A mera disponibilidade pontual de EPIs no momento da vistoria não comprova o fornecimento contínuo e fiscalizado durante todo o contrato, o que fragiliza a alegação de elisão do risco por parte da empregadora. Diante do exposto, os esclarecimentos periciais reforçam a conclusão inicial, atestando a insuficiência dos EPIs fornecidos para neutralizar o contato dérmico com os agentes químicos corrosivos. No que se refere a periculosidade, o laudo pericial também é conclusivo quanto à existência de periculosidade nas atividades do reclamante, decorrente da habitual e intermitente substituição de cilindros de gás GLP das empilhadeiras. O perito, com base no Anexo 2 da NR-16, que trata de atividades e operações perigosas com inflamáveis, demonstrou que a tarefa de troca de cilindros, embora não contínua, integrava as atribuições funcionais do reclamante, inserindo-o diretamente na área de risco de explosão e vazamento. A natureza da periculosidade reside no risco iminente e súbito, não na duração ou frequência da exposição, sendo irrelevante o tempo gasto na operação ou a existência de outros operadores aptos para a troca. As impugnações da reclamada, que buscaram descaracterizar a periculosidade pela eventualidade do uso da empilhadeira e da troca de GLP, são infundadas. O perito, em seus esclarecimentos, ratificou que a troca de cilindros era uma atribuição inerente e habitual da função, e que a exposição não precisa ser ininterrupta, bastando que seja intermitente e faça parte da rotina de trabalho. A alegação de que a troca era "eventual" ou de "curtíssimo tempo" ignora a essência do adicional de periculosidade, que visa compensar o risco à vida, que pode se concretizar em fração de segundos. A Súmula 364, I, do TST, mencionada pela reclamada, na verdade corrobora a conclusão pericial. Ela estabelece que o adicional é devido quando a exposição é habitual e intermitente, sendo indevido apenas quando o contato é meramente eventual, ou seja, fortuito e imprevisível, o que não se aplica ao caso. A troca de cilindros era uma necessidade operacional da reclamada, e a realização dessa tarefa pelo reclamante o expunha a risco, independentemente de quem mais poderia realizá-la ou da média de vezes que ocorria. Além disso, a fundamentação está de acordo com o precedente vinculante IRR nº 87 do TST – Tese “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Apesar da tentativa da reclamada de relativizar a exposição, citando o armazenamento externo dos cilindros e a existência de empilhadeiras elétricas, o perito foi claro ao afirmar que o ato da substituição do cilindro, por si só, é o que insere o trabalhador na área de risco definida pela norma. A prova oral foi indeferida, por verificar que o laudo pericial abordou os temas com base nas apurações levadas a efeito in loco e parecer técnico correlato, nos limites da impugnação apresentada e da modalidade probatória requerida. Neste passo, em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC, art. 479), no caso em tela, adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, como se aqui estivessem literalmente transcritas, sobretudo tendo em vista a análise técnica e qualificada demonstrada, tendo sido as impugnações devidamente superadas pelos esclarecimentos complementares. Aspectos funcionais colhidos in loco e técnicos, como a questão dos EPIs e da troca de GLP, mostraram-se impassíveis da modalidade probatória complementar pretendida pelas reclamadas. Acerca da possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, este Juízo ressalva entendimento diverso, mas aplica o que restou definido em nossa corte trabalhista no INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO N.º 17. IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Redator designado Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 6/3/2020), para afastar a possibilidade de cumulação, consoante vem sendo observado pelo C. TST: ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE DISTINTOS OS FATOS GERADORES. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO N.º 17. 1. Por ocasião do julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Redator designado Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 6/3/2020) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, erigiu tese jurídica no sentido de que "o artigo 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". 2. Precedentes. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-659-04.2016.5.11.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020). Via de consequência, aplico o que restou definido em nossa Corte Trabalhista e, com efeito, considerando que o adicional de periculosidade emerge como a condição mais favorável ao demandante, por incidir sobre o salário base e configurar um percentual substancial, bem como que caracterizado o perigo de acordo com tal delineamento – risco iminente e intrínseco à atividade – e que a jurisprudência evoluiu em equiparar intermitência (interrupção momentânea) e permanência à sujeição à norma, em contraposição a mera eventualidade (Súmula 364, I, do E. TST), condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento do respectivo adicional (CLT, art. 193, § 1º) durante todo o período da unicidade contratual, consoante se apurará devidamente em liquidação. Ante a habitualidade e seu caráter salarial, referido adicional integra a remuneração do trabalhador para os devidos fins, gerando reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e incidências fundiárias (FGTS + 40%) e horas extras, no que também ficam as reclamadas solidariamente condenadas. Improcede o pagamento em DSR, conforme Orientação Jurisprudencial 103 da SDI-1 do C. TST. 8- PPP. Atualmente, as condições de trabalho e correspectivos aspectos ambientais devem compor o chamado PPP. Com efeito, foi através da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96 que se criou efetivamente este referido instrumento, a qual após algumas reedições fora convertida na Lei 9.528/97. No entanto, o Ministério da Previdência Social, através do INSS, somente determinou as especificações definitivas (modelo) desse formulário quando da publicação da Instrução Normativa 84, de 17/12/2002 (DOU de 23/12/2002) e tal instrumento normativo especificou que a exigência desse documento somente se daria a contar de 01/07/2003 (art. 148), prazo este que fora prorrogado para 01/11/2003 através da IN 90, de 16/06/2003. Contudo, a Instrução Normativa INSS/DC 84 foi então revogada pela Instrução Normativa INSS/DC 95, que disciplina sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário nos artigos 146 e seguintes e cujo artigo 148 determina sua exigência somente a contar de janeiro/2004.[1] Não diverso o que expressado através dos artigos arts. 256 e 272 da IN-INSS/PRES nº 45/2010. Na esteira deste histórico normativo, resta delineado que foi a partir de 1º de janeiro de 2004 que a comprovação de exposição aos agentes nocivos perante a autarquia previdenciária se dá através do referido formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que é o documento histórico-laboral do trabalhador onde se reúnem todos os dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações. Outrossim, o que oportunamente caberá da empregadora estará adstrito aos elementos verificados e referidos nos levantamentos ambientais que esta realizou, até porque a prestação de informações falsas atrairia específicas cominações legais (v.g. CP, art. 297). Cabe destacar que, distante da possível comprovação atrelada ao singelo preenchimento do formulário em questão, na esteira daquilo que se mostra determinante para tanto (v.g.IN-INSS/PRES nº 45/2010, art. 254, § 4º), a reparação específica desafia medida diversa da presente, seja para ensejar a mera solicitação complementar ou corretiva, seja perante a via derivada da conhecida justificação administrativa consoante asseverado pelas instruções normativas do INSS amparadas na própria legislação específica (Lei 8.213/91, art. 108), não demandando automática incorporação das dilações probatórias complementares perseguidas na esfera da presente ação. Nesse sentido, o próprio contexto normativo regulatório apresenta os contornos da atuação esperada, circunscrevendo específicas providências ao âmbito administrativo, aptas à ordinária satisfação dos interesses manifestados e, destarte, concernentes à própria solicitação retificatória (RPS, art. 68, § 10). Até porque o substrato material apresentado sujeitar-se-á ao crivo autárquico, seja através de solicitação documental, ou mesmo para contraprova (IN-INSS/PRES nº 45/2010, art. 255, §§ 1º e 3º e art. 265). Com efeito, e aqui a segunda esfera de objeção, cumpre ressaltar que é neste contexto que se permite interpretar o § 1º do art. 256 (ibidem), no sentido de que a menção a laudo técnico-pericial por determinação desta Especializada, limita-se à comprovação suplementar ou complementar mediante potencial aproveitamento de elemento pré-constituído, mas, distante de providência que se identifique com aquelas acessórias ou sucessivas ora postuladas, tanto pela necessária (e legalmente prevista) reavaliação autárquica, como pela própria condição de agente interessado (INSS), não contemplada pela sustentação que legitimou a requerida diante do objeto da presente. Até porque, a própria competência material da Justiça do Trabalho (CF, art. 114) não compromete a autarquia (ibidem, art. 109, I). Improcede. 9- Incidências fundiárias. Relativamente às incidências fundiárias devidas como reflexos a partir do que ora deferido, condeno as reclamadas empregadoras a procederem ao recolhimento em conta vinculada da autora (Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único), após o trânsito em julgado desta decisão e devida liquidação do débito, inclusive multa de 40%, sem prejuízo das cominações legais cabíveis, inclusive no caso de posterior possível conversão em indenização com execução direta pelo equivalente pecuniário, com imediata reversão à conta vinculada (observada a solidariedade reconhecida), com possível aplicação da multa preconizada no parágrafo único art. 774 do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça) e quando necessariamente terá lugar a expedição de ofícios aos demais órgãos e autoridades competentes para outras providências devidas (ibidem, arts. 22, 23 e 27), cabendo o fornecimento das guias para a devida movimentação da conta vinculada. 10- Justiça Gratuita. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita, eis que observados os pressupostos legais (CF, art. 5º, LXXIV; CLT, art. 790, parágrafos 3º e 4º) exigidos e não infirmados (CPC, art. 15, 99 e 105) e, ademais, sem as restrições previstas nos arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, declaradas inconstitucionais pelo STF (ADI 5766). 11 - Honorários periciais. Honorários periciais complementares a cargo das reclamadas, sucumbentes na prova, ora arbitrados em R$ 2.500,00, à vista do serviço realizado, sua complexidade e tempo estimado do trabalho (CPC, art. 82 e Lei 9.289/96, art. 10). 12 – Honorários advocatícios. O atual regramento celetista reconhece reciprocamente devidos os honorários advocatícios sucumbenciais (CLT, art. 791-A, caput e par. 3º; CPC, art. 86) aos advogados do adverso, cabendo pontuar como critério, tanto a desconsideração de parte mínima do pedido não acolhido (CPC, art. 86, parágrafo único), como a jurisprudência consolidada perante o C. STJ que considera prejudicada a reciprocidade quando provido respectivo pleito, embora com arbitramento judicial em patamar inferior ao postulado (Súm. nº 326). Com efeito, diante de tais parâmetros, bem como dos critérios legais (CLT, art. 791-A, parágrafo 2º), condeno as reclamadas no pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do adverso, ficando estabelecido que a referida importância devida pela reclamada, será apurada mediante a incidência de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, assim considerado o proveito econômico obtido pela reclamante em liquidação. 13- Juros e correção monetária. É entendimento deste magistrado que incidem juros moratórios a partir do ajuizamento da ação e sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883; Súmula 200 do TST; cf. Lei nº 8.177/91, art. 39, § 1º) até a data do efetivo pagamento dos valores devidos. Por sua vez, a atualização monetária incide desde a exigibilidade do direito (CC, art. 389 e Súmulas 304 e 381 do TST) pela aplicação do IPCA-E (CLT, art. 879, § 7º) a partir de 26/03/2015 (modulação adotada pelo STF nas ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF); observados os critérios sedimentados para o período anterior (cf. OJ SDI-1/TST n. 300). Não obstante, por força da decisão tomada pelo STF (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, deverá ocorrer pela aplicação – até que sobrevenha solução legislativa -, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral e, destarte, mediante a incidência do IPCA-E e TRD na fase pré-judicial (CC, art. 394; Súmula 43 do STJ; Lei nº 8.177/91, art. 39, caput; na esteira da interpretação constante no item 6, da ementa do julgamento da ADC 58/DF - STF) e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883 em conformidade com a decisão dos ED na ADC 58/DF – STF, Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021), pela incidência da taxa SELIC (CC, art. 406) que, segundo o referido entendimento estabelecido pela nossa Corte constitucional, já embute os juros moratórios. Por outro lado, tendo em vista que a aplicação dos referidos novos critérios -por força da vinculatividade erga omnes da mencionada decisão prolatada pelo Excelso Pretório-, atrairá o efeito de barateamento expropriatório do crédito aqui apurado a ponto de favorecer o retardamento para sua satisfação, cabe cuidar da reparação devida à vista da justa recomposição ao credor, cabível oportunamente tanto a título de indenização suplementar (CC, art. 404, parágrafo único c/c CLT, art. 8º, § 1º) como por força de multa cominatória (CPC, art. 139, IV c/c CLT, art. 769), em circunstâncias, respectivamente, de prova do dano ou atuação processual temerária dentre outras, mas, sem embargo da imediata imposição complementar de juros compensatórios, como remuneração do patrimônio suprimido (CC, arts. 591 e 1216), e que como mera parcela acessória implícita independe de pedido expresso e se conforma a plena hipótese de ultrapetição legal (p.ex. CPC, art. 81; Súmula 211/TST) ou lícita (como se sucede p.ex., nos casos dos arts. 467 e 496/CLT), desde já fixados em 1% ao mês (12% ao ano) –simetria da Súmula 618/STF-, a partir do ajuizamento da ação, sem identificação de anatocismo (cf. Súmulas 102 e 131/STJ). Outrossim, a atualização (compreendendo juros de mora e correção monetária, cf. critérios estabelecidos pelo STF na ADC-58 e outras correlatas acima especificadas) e os juros compensatórios, deverão ser calculados separadamente, para perfeita compreensão da ausência de qualquer ofensa à decisão do Pretório Excelso. 14- Imposto de renda. As incidências fiscais deverão ser observadas oportunamente, em consonância com o estabelecido através da Súmula 368 e da OJ 400, da SDI-I, ambas do C. TST, considerando-se ainda, a não-incidência do IRPF sobre os juros de mora (ora incorporados pela Selic) e compensatórios, bem como sobre as férias indenizadas, cabendo também se observar a adoção do chamado regime de competência, com o cálculo mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º 12.350/2010 (cf. Súmula 368 do C. TST, inciso VI). 15-Contribuições previdenciárias. As contribuições sociais deverão ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios (SELIC) vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (Súmula 368 do C. TST, inciso V). Nesse sentido, reforce-se quanto ao período do fato gerador, que o CTN em seu art. 114, dispõe que o "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência", ao passo que a Lei nº 8.212/91, em seus arts. 22, I e 28, I, é ainda mais explícita neste particular, ao expressar que o salário-de-contribuição é decorrente do rendimento pago, devido ou creditado a qualquer título, sendo que a expressão "creditado" refere-se à aquisição do direito à percepção da remuneração em decorrência da prestação do serviço, e não do efetivo pagamento. Entendimento contrário premiaria o empregador que retém o crédito do empregado, e aviltaria o próprio conceito de onerosidade contratual, que decorre da expectativa de crédito e não de sua efetiva ocorrência (arts. 2º e 3º, da CLT). O débito será calculado no momento da homologação dos valores devidos ao trabalhador, com oportuna ciência à União, sendo que, de toda sorte, consoante disposto no art. 832, § 3º da CLT, especifico que somente não haverá incidência sobre as parcelas equivalentes a FGTS, sobre juros de mora e compensatórios, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAN DE OLIVEIRA RAMOS para condenar WORK RH DE MAO DE OBRA TEMPORARIA - EIRELI, WORKING - CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP e STEPAN QUIMICA LTDA., solidariamente (item 5), no pagamento do que expressamente deferido por este provimento jurisdicional, nos termos da fundamentação supra, que fica como parte integrante deste (itens 6 e 7). Deverão ainda as reclamadas que formam o grupo econômico., cumprir obrigações de fazer relativas a incidências fundiárias (item 9) sob as penas legais e/ou especificadas. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita (item 10). Honorários periciais e advocatícios pelas reclamadas, consoante fixados (itens 11 e 12). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação (itens 14 e 15). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, acrescendo-se ao quantum correção monetária e juros de mora (item 13); observando-se os critérios traçados na fundamentação, sendo que outros serão naquela oportunidade avaliados, dispensando-se maior detalhamento no bojo da presente deliberação. Cumprido requisito essencial (CLT, arts. 832, caput e 852-I c/c CPC, art. 489, II), desnecessário esgotar abordagem às diversas argumentações apresentadas no transcorrer do processamento da ação. Reiteração temerária ou infundado incidente enseja cominação própria (CPC, arts. 80 e 81 c/c art. 1.026, §§ 2º e 3º), ex vi inexigível prequestionamento na instância ordinária (OJ 62 da SDI-I/TST c/c Súmula 297 do TST; Súmulas 282 e 356 do STF). O inconformismo desafia apenas o recurso próprio e oportuno. Diante do reconhecimento da presença de agente perigoso e insalubre no ambiente de trabalho, por meio eletrônico, encaminhe-se cópia desta decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentencas.dsst@mte.gov.br) e ao C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para este fim. Intimem-se. NADA MAIS. MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - WORKING - CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP<br> - STEPAN QUIMICA LTDA.<br> - WORK RH DE MAO DE OBRA TEMPORARIA - EIRELI<br>