FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000584-97.2025.5.09.0654
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:30/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 23:16
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA CumSen 0000584-97.2025.5.09.0654 EXEQUENTE: DIOGO BUENO OLIVEIRA EXECUTADO: D & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8841d40 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que as executadas D & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e D'AGOSTINI & DIDOMENICO LTDA encontram-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerida em 17/6/2024 e deferida em 22/8/2024, no bojo dos autos n° 0001943-40.2024.8.16.0115, em trâmite na 4ª Vara Cível e Empresarial de Cascavel, e que o contrato de trabalho do Reclamante se deu no período de 1/2/2023 a 23/2/2023. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara em razão da certidão supra. Mariana Paiva Técnica Judiciária DESPACHO 1. Nos termos do artigo 49, da Lei 11.101/2005, caput, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Por força do artigo 6º, § 11, da Lei 11101/2005, os créditos tributários não se sujeitam à recuperação judicial. 2. As reclamadas protocolaram pedido de recuperação judicial em 17/6/2024 (autos n° 0001943-40.2024.8.16.0115). A Sentença exequenda, por seu turno, impôs condenações trabalhistas referentes ao período contratual compreendido de 1/2/2023 a 23/2/2023. 3. Portanto, no caso em tela, há créditos concursais (que se sujeitam à recuperação judicial - existentes na data do pedido) e extraconcursais (que não se sujeitam à recuperação e serão objeto de execução direta - , tributários, honorários sucumbenciais e periciais e custas). 4.Verifica-se que a perita contábil atualizou o débito até a data de 22/8/2024. Dessa forma, intime-se a expert para proceder à apuração, observando que a limitação da correção monetária e juros à data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 17/6/2024 (artigo 9º, II, da Lei11.101/2005). Prazo de 10 (dez) dias. 5. Readequados os cálculos, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 08 (oito) dias, podendo apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Somente serão recebidas impugnações que versarem sobre o objeto da adequação determinada no item anterior. 6. No silêncio, expeça-se certidão de habilitação quanto ao crédito do exequente, dando-lhe ciência quando da disponibilidade do documento. 7.Quanto aos créditos extraconcursais (contribuições previdenciárias, honorários e custas), atualize-se a planilha e intimem-se as executadas para comprovar o pagamento do débito , no prazo de 5 dias, sob pena de execução. 8. Na inércia, expeça-se Ofício ao Exmo. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Cascavel (n° 0001943-40.2024.8.16.0115), informando-o de que a presente execução abarca CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS e solicitando a indicação de bens livres e desembaraçados passíveis de constrição bem como indicação de limite mensal para bloqueio de valores em contas/aplicações de titularidade das executadas. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, basilares do Processo do Trabalho, cópia deste despacho, devidamente subscrito, deverá ser encaminhada àquele MM. Juízo, preferencialmente, por correspondência eletrônica, acompanhada da planilha de cálculo atualizada, servindo este como competente Ofício, para atendimento da determinação supra. 9. Por fim, dê-se ciência às partes deste despacho, inclusive, ao Administrador Judicial: Marques Administrações Judiciais (CNPJ: 07.166.865/0001-71) , e-mail: contato@marquesadmjudicial.com.br . ARAUCARIA/PR, 27 de março de 2026. MARLOS AUGUSTO MELEK Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DIOGO BUENO OLIVEIRA<br>