DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE  ATOrd 1000581-50.2018.5.02.0401  RECLAMANTE: EDUARDO APARECIDO DE SOUZA  RECLAMADO: AGAPE SERVICOS DE GUINCHO LTDA - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaad76b proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP.  Praia Grande, data abaixo.  Elaine Ost de Araújo Marucci  DECISÃO Estando a parte reclamante e as partes reclamadas AGAPE SERVICOS DE GUINCHO LTDA-ME e WILLIANS MARCAL LOPES devidamente representadas (Id b167e45, Id 3cfd572 e Id 953a975), homologo o acordo noticiado Id 888d6c5, no importe de R$ 170.000,00, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.  Após as cautelas de praxe, liberem-se os depósitos de R$ 5.973,11 e R$ 1.314,38 (Id 058f7c3) à parte reclamante, com a concordância das partes observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria e do E. TRT da 2ª Região.  Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados.  Custas pelas partes reclamadas AGAPE SERVICOS DE GUINCHO LTDA-ME e WILLIANS MARCAL LOPES, no importe de R$ 3.400,00, calculadas sobre o valor dado ao acordo, para recolhimento, em guias próprias, no prazo de até 30(trinta) dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução direta e imediata.  As partes reclamadas AGAPE SERVICOS DE GUINCHO LTDA-ME e WILLIANS MARCAL LOPES, também, deverão promover os recolhimentos previdenciários (cota reclamante e reclamada) e/ou fiscais devidos (em guias próprias) e transferir os honorários periciais devidos diretamente ao Sr. Perito WALTER TSUYOSHI ODA (CPF ***.***.***-**, dados bancários: Banco do Brasil S.A., agência  5966, conta 1053248) devendo a transferência ser comprovada nos autos, em até 30 (trinta) dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução direta e imediata.  Considerando que a responsabilidade já foi reconhecida nos autos, fica mantido o reclamado ESPÓLIO DE JORGE ALVES FERREIRA no polo passivo, embora não faça parte do presente acordo. Em caso de inadimplência da 1ª e 3ºª reclamados, a multa pactuada entre as partes da avença incidirá exclusivamente para a 1ª e 3ºª reclamados.  Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 75 /2012 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023.  Registrem-se as parcelas e eventuais verbas e obrigações da avença no sistema PJE.  Cumprido o acordo, o(a) reclamante dá plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for.  Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que é desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. O silêncio do advogado do reclamante terá a presunção de que a parcela respectiva ou acordo foi integralmente cumprido, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer.  Decorrido o prazo supracitado e comprovado o pagamento de eventuais encargos e/ou despesas processuais devidas, considerando-se que as parcelas da avença já foram devidamente registradas no sistema PJE, restará entregue a prestação jurisdicional e extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, ora aplicado com o permissivo do artigo 769 da CLT devendo ser registrado o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e, inclusive, o cumprimento da(s) obrigação(ões) em tarefa apropriada e, ainda, fica desde já deferida a exclusão de eventuais restrições e/ou constrições impostas à(s) parte(s) executada(s).  Posteriormente, inexistindo pendências legais, arquivem-se os autos definitivamente.  Intimem-se.  PRAIA GRANDE/SP, 27 de março de 2026.  BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - AGAPE SERVICOS DE GUINCHO LTDA - ME<br> - WILLIANS MARCAL LOPES<br>