FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5014904-55.2017.4.03.6100
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:17ª Vara Cível Federal de São Paulo
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:30/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 23:14
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014904-55.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: LUZIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MONICA ROSSI SAVASTANO - SP81767 DESPACHO Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, aforada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LUZIA DA SILVA, visando o pagamento de R$ 65.385,80, em 24/08/2017, referente aos contratos nsº 21.0270.400.0003653-97, 21.0270.400.0003405-64, 21.0270.400.0003582-69, 0270.001.00025537-5 e 21.0270.400.0003231-20, “400 - CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC - PRÉ – PRICE” e “195 - CHEQUE ESPECIAL CAIXA (CROT PF)”. Pelo despacho Id nº 366468198, ficou determinada a intimação da CEF para prestar informações acerca do veículo indicado a penhora, haja vista constar em nome da parte executada veículo com mais de 30 (trinta) anos de fabricação, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Instada a manifestar-se, a CEF requereu pesquisas nos sistemas CNIB, INFOSEG, ofício ao SERPRO e CAGED, bem como registro do nome no SERASAJUD (Id nº 375986413). É o relatório do essencial. Decido. Na verdade, restou fixado que novos pedidos de pesquisas de bens da parte executada deveriam ser precedidos da demonstração de indícios de alteração de sua situação econômica, consoante decisório contido no Id nº 354435723. In casu, a CEF pleiteia pesquisas de bens junto aos sistemas CNIB, INFOSEG e expedições de ofícios ao SERPRO e ao CAGED, com fins de obter informações patrimoniais da parte executada. Neste diapasão, indefiro, em parte, o requerido pela parte exequente no Id nº 375986413, na medida em que deixou de juntar os documentos comprobatórios de quaisquer indícios de alteração da situação financeira da parte executada. Além disso, os dados constantes dos sistemas CNIB, INFOSEG, SERPRO e CAGED não se prestam a realizar atos constritivos, tampouco uma pesquisa objetiva para localização efetiva de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. Frise-se, ainda, que muitas das informações fornecidas na referida ferramenta não são sigilosas e podem ser obtidas pela parte interessada por meio de fontes públicas. Em que pese a ausência de documentos comprobatórios de indícios de alteração da situação financeira da parte executada, em caráter excepcional, pois não foi realizada à inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante sistema SERASAJUD, entendo ser pertinente este pedido deduzido pela CEF no Id nº 375986413. Ademais, esta matéria foi objeto do Tema Repetitivo 1026, fixado no seguinte sentido: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” Consoante entendimento jurisprudencial do próprio STJ, a tese é perfeitamente aplicável na singularidade do presente cumprimento de sentença, nos termos dos seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. GARANTIA PARCIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença proposto em 11/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/05/2020 e concluso ao gabinete em 20/07/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de o juiz determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, na hipótese de haver garantia parcial do débito. 3. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015). Tal medida aplica-se tanto à execução de título extrajudicial quanto ao cumprimento definitivo de sentença (art. 782, § 5º, do CPC/2015) e só pode ser determinada mediante prévio pedido do exequente. Trata-se de instrumento de coerção indireta que visa a imprimir efetividade à execução. (...) 6. Recurso especial conhecido e não provido.” (grifei) (STJ, REsp n. 1.953.667/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MEDIDA COERCITIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015 que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem consignou não haver pagamento espontâneo, tendo o bloqueio de ativos alcançado valor inexpressivo, restando serem feitas pesquisas patrimoniais, para se alcançar eventual penhora. Nesse contexto, a inscrição da executada no rol de inadimplentes, prevista expressamente em lei, é ato coercitivo próprio da execução, visando constranger o devedor a cumprir sua obrigação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.819.107/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Nesse liame, aliado ao fato de restarem frustradas todas as tentativas realizadas nestes autos quanto à localização de bens hábeis a garantir o presente débito exequente, defiro o registro do nome da empresa executada LUZIA DA SILVA (CPF nº ***.***.***-**), no sistema SERASAJUD, observando o débito exequendo mais atualizado juntado aos autos no Id nº 250673080, qual seja, R$ 728.760,24, atualizado até 16/05/2022. Promova a Secretaria (CPE) as providências cabíveis para o registro naquele sistema, certificando-se. Após, mantenho a suspensão do presente feito nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o qual fica também suspensa a prescrição, valendo a presente decisão como intimação ao exequente para fins do artigo 921, §6º, do referido Código. Nada sendo requerido pela exequente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, iniciando o prazo prescricional na data de ciência da CEF acerca da primeira intimação a respeito da diligência negativa para localização de bens da parte executada, nos termos do artigo 921, inciso III e §4º, daquele Código. À CPE: 1- Independente das intimações das partes, cumprir o determinado neste despacho, no tocante ao registro no sistema SERASAJUD, certificando-se. 2- Após, intimar a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Nada sendo requerido pelas partes, remeter os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. pkl