FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000031-86.2018.8.13.0382
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Lavras
nome classe:AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:30/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 23:10
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
40 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5000031-86.2018.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Mineração, Interesses ou Direitos Difusos] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: OLÍMPIO FERREIRA DE ANDRADE E CIA CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pelo Promotor de Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra OLÍMPIO FERREIRA DE ANDRADE E CIA, PLÍNIO DE SOUZA JUNQUEIRA REZENDE, TIAGO LARA DE ANDRADE, RONALDO MOREIRA DE ANDRADE, LÚCIA MOREIRA DE ANDRADE, RODRIGO JÚNIOR RIBEIRO, MARCO AURÉLIO ARAGÃO PEREIRA e ESTADO DE MINAS GERAIS, qualificados na exordial. Narrou o autor, em síntese, que, a partir do Boletim de Ocorrência nº M2844-2014-00817571, lavrado em 05/08/2014, constatou-se que o empreendimento Olímpio Ferreira de Andrade, localizado na Fazenda Barreiro Serra, em Luminárias/MG, exercia atividade de extração de quartzito com duas frentes de exploração ativas, havendo intervenção em vegetação de campo rupestre em área estimada de 1.000 m² sem autorização do órgão ambiental competente, além da existência de pilhas de rejeito/estéril sem bacias de contenção e sistema adequado de drenagem pluvial, favorecendo o escoamento de sedimentos para curso d’água. Aduziu que lhe fora encaminhado o Auto de Infração nº 100/2014, no qual se registrou que o empreendimento operava sem licença de operação, enquadrando-se a conduta no Código 115 do Decreto Estadual nº 44.844/2008. Afirmou que, embora houvesse Autorização Ambiental de Funcionamento nº 867/2014 relativa à poligonal DNPM nº 831.924/1989, tal ato fora cancelado pelo órgão ambiental competente. Asseverou que o empreendedor foi notificado a prestar esclarecimentos, tendo informado que providenciava a regularização junto à SUPRAM, apresentando protocolos e requerimentos de regularização, inclusive pedido de Licença de Instalação Corretiva, juntando relatórios fotográficos e documentos relativos a PRAD e outras condicionantes. Afirmou que, no entanto, as informações complementares solicitadas não foram devidamente atendidas, sendo descumpridos os prazos previstos no art. 11 do Decreto Estadual nº 44.844/2008, o que teria inviabilizado a conclusão do processo de Licença de Operação para Pesquisa. Salientou que, em vistoria técnica, verificou-se a existência de cavidade natural subterrânea (Gruta do Lobo), incidindo a área de influência prevista na Resolução CONAMA nº 347/2004, inclusive com estradas de acesso e frentes de lavra situadas dentro da faixa de 250 metros da projeção horizontal da cavidade, com potencial de degradação ambiental. Aduziu que houve lavratura de novos autos de infração e embargo das atividades, em razão da utilização de vias de acesso situadas na área de influência da cavidade cadastrada no CANIE. Asseverou que, em fiscalizações posteriores, foram encontrados indícios de atividade extrativa recente, inclusive montes de quartzito empilhado, ferramentas, equipamentos e veículos no local, apesar de alegações de paralisação. Apontou que a AAF nº 00855/2014 se referia apenas à poligonal DNPM nº 832.395/2012 e que, quanto à poligonal DNPM nº 831.924/1989, não havia licença ambiental válida para operação, existindo apenas Licença de Instalação Corretiva, que não autoriza o funcionamento da atividade. Afirmou, ainda, que foram constatadas atividades em áreas pertencentes a terceiros, como no processo minerário DNPM nº 830.313/1998, registrado em nome de outra empresa. Disse que, segundo os termos de declarações colhidos no inquérito civil, o falecido proprietário da área teria permitido, mediante ajuste verbal, que o corréu Plínio de Souza Junqueira explorasse o quartzito, condicionando a atividade ao cumprimento das exigências ambientais. Aduziu que, no entanto, novas ocorrências policiais relataram a presença de trabalhadores em atividade de lavra sem licença de operação, fuga de empregados durante fiscalizações, funcionamento de pilhas de estéril superiores a um hectare sem licenciamento específico e supressão de vegetação nativa sem autorização. Ressaltou que o DNPM comunicou a perda de validade da Guia de Utilização vinculada ao processo DNPM nº 832.395/2012, por ausência de apresentação de Relatório Final de Pesquisa ou pedido de prorrogação, implicando extinção do direito minerário e necessidade de paralisação imediata das atividades. Apontou, ainda, a inexistência de Plano Ambiental de Fechamento de Minas em áreas com atividades paralisadas. Com base em laudo técnico elaborado pelo CEAT, sustentou que, em áreas abrangidas pela poligonal DNPM nº 831.924/1989, foram constatados indícios de atividade extrativa recente, intervenção em área de preservação permanente, supressão de vegetação nativa, alterações topográficas de grande magnitude, erosão e carreamento de sedimentos para curso d’água, recomendando-se a total paralisação das atividades e a implementação de projeto de recuperação ambiental, com reconformação topográfica, contenção de sedimentos e revegetação. Destacou que determinadas AAFs não foram finalizadas ou foram canceladas, não amparando o exercício da atividade extrativa, e que, na área da segunda frente de lavra, não havia Guia de Utilização válida, sendo o exercício da atividade minerária desprovido de autorização. Aduziu, por fim, que há áreas anteriormente exploradas com atividades paralisadas há décadas, nas quais subsistem impactos ambientais e ausência de PAFEM, além da proximidade com diversas cavidades naturais subterrâneas, circunstâncias que, segundo afirmou, evidenciam a continuidade da degradação ambiental e a necessidade de intervenção judicial para cessação das irregularidades e reparação dos danos. Pleiteou, em sede liminar, a ser confirmada em final sentença, a paralisação imediata de toda e qualquer atividade de extração mineral nas áreas indicadas, enquanto inexistente licença ambiental válida e demais autorizações exigidas, bem como a proibição de novas intervenções, especialmente em área de preservação permanente e na zona de influência de cavidades naturais subterrâneas. Postulou, ainda, a condenação dos requeridos à obrigação de fazer consistente na apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e de Plano Ambiental de Fechamento de Mina (PAFEM), com recomposição topográfica, contenção de processos erosivos, estabilização de taludes, controle de drenagem e revegetação com espécies nativas, tudo sob fiscalização dos órgãos ambientais competentes. Vindicou, também, a condenação dos requeridos na obrigação de não fazer, consistente em se absterem de exercer atividade minerária sem o devido licenciamento ambiental e título minerário válido, bem como a reparação integral dos danos ambientais causados, inclusive mediante indenização pecuniária a ser revertida ao fundo competente, caso constatada a impossibilidade de recuperação integral in natura. Pleiteou, por fim, a confirmação das medidas liminares eventualmente deferidas, a imposição de multa diária em caso de descumprimento das obrigações impostas, a condenação dos réus ao pagamento das custas e demais ônus processuais, além da produção de todas as provas admitidas em direito. Atribuiu à causa o valor de R$500.000,00. Acompanhou a inicial cópia digital do inquérito civil de número MPMG-0382.14.000905-3. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou sua contestação no ID nº 40891594, sustentando, em preliminar, carência de ação, por falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo relacionado ao licenciamento ambiental, asseverando que a análise dos requisitos para concessão de licenças constitui atividade típica da Administração Pública, a ser exercida pelo órgão ambiental competente, dentro dos limites de sua discricionariedade técnica e administrativa. Aduziu que o licenciamento ambiental é instrumento de implementação da política pública ambiental, voltado à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção dos recursos naturais, cabendo à Administração avaliar a oportunidade e conveniência do deferimento ou não das licenças, bem como a modalidade de licenciamento aplicável. Alegou que o controle jurisdicional deve se limitar à verificação da legalidade do ato administrativo, sendo vedado ao Judiciário substituir-se ao administrador para apreciar o mérito do ato, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ressaltou que o juízo de valoração quanto à necessidade, utilidade, oportunidade e conveniência do ato administrativo escapa ao âmbito do controle judicial, que não pode adentrar na esfera de gestão política própria do Poder Executivo. Afirmou que a Constituição da República, em seu art. 225, §1º, IV, condiciona a exigência de estudo prévio de impacto ambiental às hipóteses de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, cabendo ao Poder Público, na forma da lei, avaliar essa circunstância. Asseverou que não há presunção absoluta de significativo impacto ambiental a justificar, de forma automática, a exigência de EIA/RIMA, cabendo ao órgão ambiental competente avaliar, caso a caso, a necessidade de tal estudo. Disse que a Resolução CONAMA nº 01/1986 contém rol meramente exemplificativo de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, não vinculando de modo absoluto a exigência de EIA/RIMA, e que a Resolução CONAMA nº 237/1997 confere ao órgão ambiental discricionariedade para definir os estudos ambientais pertinentes ao processo de licenciamento, podendo dispensar o EIA/RIMA se verificar que a atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação. Salientou que a decisão acerca da exigência de EIA envolve juízo técnico-valorativo e não constitui ato plenamente vinculado, admitindo margem de discricionariedade administrativa, especialmente nos casos situados na chamada “zona de penumbra”, em que mais de uma solução pode ser juridicamente aceitável. Alegou que, no caso concreto, inexiste prova cabal de que a atividade desenvolvida pelo empreendimento necessariamente demande a elaboração de EIA/RIMA, incumbindo ao órgão ambiental competente avaliar as circunstâncias fáticas e técnicas para definir a modalidade de licenciamento e os estudos exigíveis. Sustentou, ao final, que a pretensão do Ministério Público extrapola o mero controle de legalidade e pretende se imiscuir indevidamente na esfera de discricionariedade administrativa, impondo ao Estado obrigações baseadas em critérios definidos unilateralmente pelo autor, o que configuraria violação ao princípio da separação dos poderes. Arrematou pugnando, caso superada a preliminar suscitada, pela improcedência dos pedidos. No ID nº 42448640, o requerido Plínio de Souza Junqueira Rezende apresentou sua contestação, suscitando, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual e falta de interesse de agir. Ainda em sede prefacial, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, aduziu, em suma, que sempre exerceu a atividade minerária amparado por autorizações expedidas pelo órgão ambiental competente, inexistindo qualquer conduta dolosa ou voltada à degradação ambiental. Asseverou que a atividade por ele desenvolvida se encontra enquadrada nas normas administrativas vigentes à época dos fatos, tendo obtido as Autorizações Ambientais de Funcionamento pertinentes, expedidas de acordo com as Deliberações Normativas do COPAM então aplicáveis, não havendo ilegalidade na adoção desse procedimento simplificado de regularização ambiental. Argumentou que não procede a alegação ministerial de que a atividade seria potencialmente causadora de significativa degradação ambiental a justificar, de forma obrigatória, a exigência de EIA/RIMA. Aduziu que a Constituição Federal condiciona tal exigência à demonstração de significativa degradação do meio ambiente, circunstância que não se presume, devendo ser aferida tecnicamente pelo órgão ambiental competente. Disse que a legislação infraconstitucional e as resoluções do CONAMA conferem à Administração Pública discricionariedade técnica para definir os estudos ambientais necessários em cada caso concreto, não havendo imposição automática de EIA/RIMA para toda e qualquer atividade de mineração. Asseverou que a Resolução CONAMA nº 01/1986 apresenta rol exemplificativo de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, cabendo ao órgão ambiental avaliar, com base em critérios técnicos, a extensão do impacto efetivamente produzido. Alegou que o empreendimento possui porte reduzido e que a atividade de extração de quartzito desenvolvida não se equipara, em termos de impacto, a grandes projetos minerários, razão pela qual seria legítima a adoção de procedimento simplificado de licenciamento, nos moldes das normas estaduais vigentes à época. Afirmou, ainda, que não houve omissão ou inércia, uma vez que buscou a regularização ambiental de suas atividades junto aos órgãos competentes, cumprindo as exigências que lhe foram impostas. Aduziu que eventual alteração superveniente das normas ambientais não pode retroagir para alcançar situações consolidadas, nem servir de fundamento para imputação de irregularidade a conduta praticada sob a égide de regulamentação diversa. Asseverou que o Ministério Público pretende substituir-se ao órgão ambiental na análise técnica acerca da necessidade de EIA/RIMA e da modalidade de licenciamento aplicável, o que configuraria indevida ingerência na esfera administrativa e afronta ao princípio da separação dos poderes. Salientou que o controle jurisdicional deve se limitar à verificação da legalidade dos atos administrativos, não sendo possível ao Judiciário se imiscuir no mérito técnico da decisão administrativa que, à luz das normas vigentes, reputou suficiente a autorização ambiental concedida. Sustentou a inexistência de dano ambiental concreto devidamente comprovado nos autos, alegando que a inicial se baseia em presunções genéricas acerca da potencialidade lesiva da atividade minerária, sem demonstração de prejuízo efetivo ao meio ambiente. Aduziu que a imposição das obrigações pleiteadas, sem a devida comprovação técnica de impacto significativo, implicaria medida desproporcional e excessivamente onerosa, sobretudo considerando o porte do empreendimento. Concluiu pugnando, caso superadas as prefaciais deduzidas, pela improcedência dos pedidos. Os requeridos Olímpio Ferreira de Andrade e Cia, Tiago Lara de Andrade, Ronaldo Moreira de Andrade e Lúcia Moreira de Andrade ofertaram contestação conjunta no ID nº 42739059, suscitando, em preliminar, ilegitimidade ad causam da corré Lúcia Moreira de Andrade e falta de interesse de agir. Ainda em sede prefacial, impugnaram o valor atribuído à causa. No mérito, alegaram, em resumo, que a propriedade denominada Fazenda Barreiro-Serra, localizada na zona rural do Município de Luminárias, possui área regularmente registrada, com matrícula imobiliária específica, Reserva Legal averbada e inscrição no Cadastro Ambiental Rural, além de registros junto à Receita Federal e ao INCRA. Disseram que, com o objetivo de explorar licitamente o potencial minerário existente na área, foram instaurados processos junto ao DNPM, notadamente os de nº 831.924/1989, nº 832.395/2012 e, posteriormente, nº 830.793/2015, este em substituição ao anterior, abrangendo as respectivas poligonais. Aduziram que, no âmbito do processo nº 831.924/1989, todas as exigências formuladas pelo órgão federal de mineração foram cumpridas tempestivamente, tendo sido concedidos Alvará de Pesquisa e Guia de Utilização. Alegaram que, tão logo a primeira requerida assumiu o direito minerário, pleiteou o licenciamento ambiental correspondente, sendo expedida Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF nº 00283/2009. Aduziram que, posteriormente, com alterações normativas, a atividade passou a ser regida pela Licença nº 036/2013, que abrangia a lavra a céu aberto, e, em 2014, foi concedida nova AAF nº 00867/2014, contemplando, além da lavra de rochas ornamentais e de revestimento, estradas e pilhas de rejeito/estéril. Afirmaram que a AAF ampara, sim, a atividade extrativa, uma vez que o termo “lavra” expressamente constante das licenças significa atividade de extração mineral, rebatendo a alegação de que tais autorizações não legitimariam o exercício da atividade. Argumentaram, ainda, que a edição de resoluções e deliberações normativas pelo Estado encontra fundamento na competência administrativa comum prevista no art. 23 da Constituição, e não na competência legislativa concorrente do art. 24. Alegaram que a estrada existente na propriedade é antiga via vicinal municipal, utilizada pela população, conforme declaração expedida pela Prefeitura de Luminárias, bem como imagens históricas que demonstrariam a preexistência das vias, não havendo que se falar em supressão de vegetação em área de preservação permanente para implantação de via de circulação. Acrescentaram que as próprias licenças estaduais abrangiam estradas e vias de acesso, sendo admissíveis reparos necessários ao seu uso. Em relação à poligonal objeto dos processos nº 832.395/2012 e nº 830.793/2015, afirmaram que foram igualmente obtidos Alvará de Pesquisa e Guia de Utilização junto ao DNPM e, na esfera estadual, Autorização Ambiental de Funcionamento nº 00855/2014, a qual autorizava lavra a céu aberto, estradas para transporte de minério/estéril e pilhas de rejeito/estéril. Salientaram que, sempre que houve qualquer proibição administrativa, a atividade extrativa foi paralisada, permanecendo apenas a retirada de material já lavrado. Ressaltaram que o corréu Plínio de Souza Junqueira Rezende atua apenas como administrador e gestor da atividade pertencente à primeira requerida, não sendo titular do direito minerário nem das licenças ambientais, razão pela qual não poderia ser responsabilizado por suposta ausência de licenciamento em nome próprio. Alegaram que as medições realizadas por policiais militares, por meio de GPS, seriam imprecisas e que inexistiria laudo técnico elaborado por profissional habilitado que comprovasse extrapolação de área sem o devido amparo licenciatório e de atividade fora dos limites das poligonais. Afirmaram que a atividade é exercida estritamente nos limites das poligonais autorizadas e que eventual confusão decorreu da proximidade com poligonal limítrofe pertencente a outra empresa. Noticiaram, por fim, a existência de ações de recuperação e controle ambiental implantadas na área, relatando a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em 2005, com aditivo em 2008, mediante o qual assumiram obrigações de recomposição da flora e implementação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que teria sido executado nas áreas paralisadas. Informaram que está sendo elaborado novo estudo, em parceria com a Universidade Federal de Lavras, com vistas à avaliação das intervenções já realizadas e à elaboração de novo PRAD abrangendo todo o complexo minerário. Mencionaram, ainda, a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN no entorno de cavidades naturais existentes na propriedade, como medida adicional de proteção ambiental. Arremataram pugnando, caso superadas as preliminares deduzidas, pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela suspensão do processo até a conclusão dos estudos e elaboração do novo PRAD, com a consequente implantação das medidas nele previstas. No ID nº 44846099, os requeridos Rodrigo Júnior Ribeiro e Marco Aurélio Aragão Pereira apresentaram sua peça de resistência, suscitando, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentaram a ausência de responsabilidade pelos danos ambientais alegados. Afirmaram que não possuem vínculo societário, administrativo ou subsidiário com o empreendimento, atuando estritamente como prestadores de serviços técnicos. Aduziram que não participaram das decisões gerenciais que levaram aos atos denunciados e que a petição inicial não descreve qualquer conduta delitiva individualizada praticada por eles. Concluíram pugnando, caso superada a preliminar suscitada, pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID nº 55776788. No ID nº 86514079, decisão saneadora, acolhendo, em parte, a preliminar suscitada pelos requeridos, a fim de reconhecer a falta de interesse de agir no tocante ao pedido incidental de inconstitucionalidade da DN COPAM 74/94 e da DN COPAM 186/2013, afastando-se as demais preliminares suscitadas; em seguida, foi deferida a produção de prova pericial de natureza ambiental; no mesmo ato, foi invertido o ônus da prova, no termos da Súmula nº 618 do STJ. Contra esta decisão, os réus Olímpio Ferreira de Andrade e Cia e outros interpuseram o recurso de agravo de instrumento noticiado no ID nº 91651961. O eg. TJMG, através de sua d. 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso (cf. v. acórdão de ID nº 198605283). Nomeado perito, as partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos nos IDs nºs 89501289, 93812554, 109642360 e 9550201349. Laudo técnico pericial acostado ao ID nº 9868320299, sobre o qual foi dada vista às partes, que se manifestaram nos IDs nºs 9895633309, 10005264052 e 10087735779, oportunidade em que o requerente apresentou questionamentos, os quais foram respondidos pela d. expert através do Laudo Técnico complementar de ID nº 10457344465. No ID nº 10525172334, foram indeferidos os pedidos formulados pelos réus Olímpio Ferreira de Andrade e Cia e outros no ID nº 10481748520 e, por não haver outras provas a serem produzidas (cf. manifestações de IDs nºs 10543530548, 10545293392, 10547249236 e 10550841064), vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE As preliminares suscitadas pelos requeridos em suas peças de resistência foram apreciadas na decisão interlocutória de ID nº 86514079, oportunidade em que fora parcialmente acolhida a prefacial de falta de interesse de agir, no tocante ao pedido incidental de inconstitucionalidade da DN COPAM 74/94 e da DN COPAM 186/2013, afastando-se as demais preliminares suscitadas. Contra esta decisão, os réus Olímpio Ferreira de Andrade e Cia e outros interpuseram recurso de agravo de instrumento (ID nº 91651961), ao qual foi negado provimento pela 1ª Câmara Cível do eg. TJMG, à unanimidade de votos (cf. v. acórdão de ID nº 198605283). NO MÉRITO Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Olímpio Ferreira de Andrade e Cia Ltda., seus sócios e responsáveis, bem como do Estado de Minas Gerais, tendo por objeto a apuração de danos ambientais decorrentes da atividade de extração de quartzito desenvolvida na Fazenda Barreiro Serra, no Município de Luminárias/MG, no âmbito dos processos minerários DNPM nº 831.924/1989 e nº 832.395/2012. Pois bem. A Constituição da República de 1988 elevou o meio ambiente à condição de bem constitucionalmente tutelado, considerando seu equilíbrio ecológico direito fundamental e impondo ao Poder Público o dever de preservação. Com efeito, dispõe o artigo 225 da Constituição Federal: “Art. 225. Todos têm direto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (…) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causado”. O artigo 23, VI, da Magna Carta, por sua vez, prevê que: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Outrossim, há ainda previsão como princípio conformador da ordem econômica a “defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.” (art.170, VI, da CF). Já o artigo 3º da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre o meio ambiente e a degradação da qualidade ambiental, define a poluição como forma de degradação ambiental decorrente de quaisquer atividades que afetem, direta ou indiretamente, a saúde, segurança e bem-estar da população, verbis: “Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população” (g.n.). A Lei nº 6.938/81 traz ainda entre seus princípios “a racionalização do solo, do subsolo, da água e do ar” e o “controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras” (art. 2º, inc. II e IV); visa à “preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida” (art. 4º, inc. VI); sendo que as “atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente” (art. 5º, par. único). A propósito, leciona Andreas Joachim Krell (“Comentários à Constituição do Brasil”, 1ª ed., São Paulo): “O direito fundamental ao ambiente é fruto de uma nova concepção de direitos constitucionais, dotada de elevada complexidade e multifuncionalidade. Assim, o artigo 225 não apenas consagrou a proteção ambiental como tarefa fundamental do Estado, como 'norma fim' direcionado ao Poder Estatal ou como 'tarefa estatal disfarçada', ainda que a concretização da disposição constitucional dependa a intervenção do Poder Público. Foi estabelecido, expressamente, um direto público subjetivo, ainda que este não seja típico (divisível, particularizável ou desfrutável individualmente). O dispositivo constitucional exerce, simultaneamente, uma função negativa, que garante aos indivíduos a defesa contra agressões ilegais no seu âmbito material, e uma vertente positiva, que impõe ao Poder público a atuar em favor de sua efetivação”. Ressalte-se, ainda, que a obrigação de reparação de danos ambientais é propter rem, objetiva e solidária, não havendo que se admitir excludentes. A respeito do panorama normativo incidente à espécie, conforme já duzido na decisão interlocutória de ID nº 86514079, cabe salientar que o ônus probatório recaí sobre a parte requerida, com fundamento na citada Súmula 618 do col. STJ: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Registre-se que a inversão do ônus da prova em matéria de dano ambiental é absolutamente sedimentada na jurisprudência, não somente por intermédio da Súmula 618 do col. STJ, mas também em entendimentos reiterados do eg. TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 618 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Segundo precedentes deste Tribunal e do STJ, à empresa cabe o encargo de comprovar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente, e, por consequência, aos cidadãos sujeitos a suportar os danos no local. Independentemente da potencialidade do dano provocado, certo é que o seu causador assume o risco integralmente, sendo dele o ônus de impedir a ocorrência de degradação ambiental, seja ela de maior ou de menor impacto. Segundo a súmula 618 do STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (SÚMULA 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor de atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990, c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao princípio ambiental da precaução”. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.18.081620-9/004, 5ª Câm. Cível, Rel.: Des. Wander Marotta, j. em 05/08/2021, publicação da súmula em 09/08/2021) Nessa conformidade, por força da inversão do ônus da prova, deferida no ID nº 86514079, caberia aos requeridos comprovarem a ausência de danos ambientais ou situações que eliminassem sua responsabilidade, permissivos legais ou ausência de nexo causal entre as condutas imputadas e os supostos danos. No curso da instrução, foi produzida prova pericial técnica, cujo laudo principal (ID nº 9868320299) e posterior laudo complementar (ID nº 10457344465) concluíram, de forma clara e fundamentada, que a exploração mineral conduzida pelos réus foi realizada, à época dos fatos, sem respaldo em título minerário válido e sem a devida regularização ambiental, em desacordo com a legislação aplicável. O laudo pericial complementar consignou que, embora posteriormente tenha sido apresentado Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), as medidas concretas de recuperação somente foram efetivamente iniciadas a partir do ano de 2019, evidenciando extenso lapso temporal de inércia ambiental. Durante esse período, estruturas de apoio à mineração, como pilhas de estéril, permaneceram desprovidas de obras adequadas de contenção, contribuindo para a persistência e agravamento dos passivos ambientais. Destarte, esse hiato temporal gerou um “dano ambiental intercorrente” ou “interino”; vale dizer, durante cinco anos as pilhas de estéril sem contenção agravaram o passivo ambiental. A perícia também apontou que o licenciamento ambiental vigente à época não contemplou estudos aprofundados sobre o meio espeleológico, nem exigiu EIA/RIMA, circunstância que, embora formalmente respaldada por normativa estadual então vigente, mostrou-se insuficiente diante da complexidade ecológica da área, sendo recomendável a adoção de estudos mais abrangentes sob a ótica da precaução ambiental. No tocante aos danos, o laudo reconheceu a ocorrência de impactos ambientais relevantes. Embora não tenha sido realizada valoração econômica direta, diante da reversibilidade parcial do dano e da implementação do PRAD, restou expressamente reconhecida a configuração de dano moral coletivo, pois a coletividade foi privada, por anos, do pleno usufruto de serviços ecossistêmicos essenciais, sendo certo que os efeitos da degradação extrapolaram o aspecto meramente material, atingindo valores difusos e coletivos. Destarte, a exploração irregular em área de valor ecológico e espeleológico único gera uma repulsa social e uma diminuição do bem-estar da coletividade que ultrapassa o mero prejuízo patrimonial. Em suma, caracterizada a ocorrência de lesão ao meio ambiente, bem como o nexo de causalidade entre as condutas indicadas e os danos apontados, de modo que presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade ambiental que se dá, in casu, na modalidade objetiva, fundada na teoria do risco integral. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. VALORES FIXADOS CONFORME LAUDO E VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade, sendo irrelevante aferir a culpa do ofensor. 2. O art. 225, §3º, da CF/88, preceitua que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. O princípio da reparação integral da lesão ao meio ambiente permite a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar. 4. Arbitrada a indenização pelo dano ambiental (conversão em perdas e danos) com a utilização de parâmetros atuais (laudo recente e valor do salário mínimo), a correção monetária deve incidir a partir da fixação”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0245.05.077951-2/001, 19ª Câm. Cível, Rel.: Des. Wagner Wilson, j. em 05/03/2020, DJ: 12/03/2020) Conforme já decidido pelo col. STJ, para a configuração do dano moral em casos tais não se exige a comprovação da “dor, repulsa, indignação tal qual fosse um indivíduo isolado, pois a avaliação que se faz é simplesmente objetiva, e não personalizada, tal qual no manuseio judicial da boa-fé objetiva. Na noção inclui-se tanto o dano moral coletivo indivisível (por ofensa a interesses difusos e coletivos de uma comunidade) como a divisível (por afronta a interesses individuais homogêneos)” (STJ, REsp nº 1.574.350/SC, 2ª Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin, j. em 03/10/2017, DJ: 06/03/2019). Nota-se, que a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que “a condenação em reparar dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em última ratio, seus valores primordiais” (REsp nº 1303014/RS) de modo que “o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita” (REsp 1517973/PE). Ademais, também já foi destacado pelo col. STJ que o “dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.517.245/SP, 2ª Turma, Rel.: Min. Francisco Falcão, j. em 07/11/2019, DJ: 19/12/2019). Colhe-se, ainda, o recente julgado do col. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AMBIENTAL INTOLERÁVEL E INJUSTA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. (...). 2. Em razão da natureza do bem transindividual e intergeracional do meio ambiente, o dano moral coletivo de natureza ambiental prescinde de comprovação de sofrimento subjetivo, sendo indispensável, porém, a constatação de conduta que tenha lesionado o meio ambiente de forma intolerável e injusta. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 2.400.139/MT, 1ª Turma, Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 09/02/2026, DJ: 12/02/2026 – g.n.). Em suma, no caso dos autos, a prova pericial foi categórica ao afirmar que a exploração mineral ocorreu sem título minerário válido e sem regularização ambiental adequada, configurando infração à legislação ambiental e violação aos princípios da prevenção e da precaução. Restou demonstrado que os réus deixaram de adotar, por considerável período, repise-se, medidas mínimas de contenção e mitigação dos impactos decorrentes da atividade, mesmo após autuações e notificações administrativas, o que evidencia conduta omissiva relevante e prolongada. A implementação posterior de PRAD não descaracteriza o ilícito, tampouco afasta o dever de reparação integral. Ao contrário, reforça a conclusão de que havia passivo ambiental a ser recuperado. A demora injustificada na adoção de medidas eficazes configura agravamento do dano e afronta direta ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente. Com efeito, a privação prolongada dos serviços ecossistêmicos e a degradação ambiental reconhecida pela perícia evidenciam lesão a valores fundamentais da coletividade, justificando a condenação correspondente. Lado outro, o quantum indenizatório, como se sabe, deve ser mensurado em relação ao limite da tolerabilidade, pela aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, tudo em atenção a extensão dos danos, gravidade e grau de culpa do lesante, bem como a existência da gravidade ocasionada em relação as condições de saúde pública e de qualidade de vida da comunidade e também pela função punitiva, a fim de desestimular o lesante à prática de novos danos. Nessa conformidade, diante dos princípios do poluidor-pagador, da precaução e da prevenção, impõe-se a condenação solidária dos requeridos Plínio de Souza Junqueira Rezende, Olímpio Ferreira de Andrade e Cia, Tiago Lara de Andrade, Ronaldo Moreira de Andrade, Lúcia Moreira de Andrade e Rodrigo Júnior Ribeiro e Marco Aurélio Aragão Pereira ao pagamento de uma indenização a título de danos morais na quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada à AMIG BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS MINERADORES (CNPJ 25.701.780/0001-28). De outra margem, ao ente público corréu (Estado de Minas Gerais) competia, pois, impedir que o dano se consumasse (art. 225, § 1º, V da CF), valendo-se do princípio da precaução. Ora, nenhuma lei ou norma administrativa pode permitir a consumação do dano, consubstanciado por meio da degradação ambiental pela alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II, Lei nº 6.938/81); alteração desfavorável da biota (idem, art. 3º, III, “c”); emissão de matérias ou energia fora dos padrões estabelecidos (art. 3º, III, “e”); ou prejuízo para a saúde e o bem estar da população (art. 3º, III, “a”). Destarte, qualquer atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente e à saúde pública está sujeita ao controle da Administração Pública, que se fará no limite de discricionariedade estabelecido pela Constituição Federal para a legislação ambiental, ou seja, à Administração cabe controlar o emprego de técnicas e métodos que importem riscos. III – DISPOSITIVO de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça exordial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (a) DECLARAR a ilicitude da exploração mineral realizada pelos réus Plínio de Souza Junqueira Rezende, Olímpio Ferreira de Andrade e Cia, Tiago Lara de Andrade, Ronaldo Moreira de Andrade, Lúcia Moreira de Andrade e Rodrigo Júnior Ribeiro e Marco Aurélio Aragão Pereira nas condições apuradas nos autos, por ausência de título minerário válido e de regularização ambiental adequada à época dos fatos; (b) CONDENAR os réus Plínio de Souza Junqueira Rezende, Olímpio Ferreira de Andrade e Cia, Tiago Lara de Andrade, Ronaldo Moreira de Andrade, Lúcia Moreira de Andrade e Rodrigo Júnior Ribeiro e Marco Aurélio Aragão Pereira, solidariamente, à obrigação de promover a reparação integral dos danos ambientais identificados, mediante cumprimento integral e contínuo das medidas previstas no PRAD e de outras que se mostrarem tecnicamente necessárias, sob fiscalização do órgão ambiental competente; (c) CONDENAR os réus Plínio de Souza Junqueira Rezende, Olímpio Ferreira de Andrade e Cia, Tiago Lara de Andrade, Ronaldo Moreira de Andrade, Lúcia Moreira de Andrade e Rodrigo Júnior Ribeiro e Marco Aurélio Aragão Pereira, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, contados desta data, até o efetivo pagamento, a ser destinado à AMIG BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS MINERADORES (CNPJ 25.701.780/0001-28); (d) CONFIRMAR a responsabilidade dos réus pela adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de novos danos ambientais na área objeto da lide, observando-se rigorosamente a legislação ambiental e os princípios da prevenção e da precaução; e (e) CONDENAR o Estado de Minas Gerais na obrigação de fazer, consistente em fiscalizar e abster-se de conceder ou renovar Autorizações Ambientais de Funcionamento para as atividades de pilha de estéril e extração de quartzito desenvolvidas pelo empreendimento, bem como em exigir dos requeridos a elaboração de EIA/RIMA e submissão da atividade ao licenciamento ambiental, em consonância com a legislação de regência. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais; Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da atuação do Ministério Público. P. R. I. C. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras