DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001833-81.2025.4.03.6107 IMPETRANTE: DROGAMAX HIPERFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, FARMACIA DROGAMAR DE ARACATUBA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PEDRO LUCAS ALVES DE BRITO - SP315645 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “A” Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, impetrado por DROGAMAX HIPERFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ n. 34.119.638/0001-68) em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, por meio do qual se objetiva a dedução dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), apurados em exercícios anteriores, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Extrai-se da inicial que a impetrante recolhe IRPJ e CSLL sobre o seu lucro real e que o artigo 9º da Lei Federal n. 9.249/1995, na apuração desse lucro real, possibilita a dedução dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pagos aos sócios ou acionistas como forma de remunerá-los pelo capital investido na sociedade empresarial. Afirma que pretende, no presente ano, pagar JCP em relação aos cinco anos anteriores, respeitados os limites previstos na legislação, e que almeja deduzir esses valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ocorre, porém, que, segundo a autoridade coatora, essa dedução só é permitida em relação aos JCP pagos no próprio exercício financeiro, sendo vedado deduzir, na apuração do lucro real de um exercício, os JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido da sociedade relativamente a períodos pretéritos (artigo 29 da Instrução Normativa n. 11/1996). Em face do receio de ser autuada pela autoridade coatora se deduzir, do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL, os JCP calculados em relação a exercícios pretéritos ao seu pagamento/creditamento, a impetrante intenta provimento jurisdicional que lhe assegure tal direito. Os pedidos foram assim deduzidos: (...) 50. Ante o exposto, com base nos fundamentos legais invocados, as Impetrantes requerem a Vossa Excelência que se digne em receber e ordenar o processamento regular da presente ação, para o fim de: a) Comprovada a presença dos requisitos necessários, conceder a medida liminar, inaudita altera pars , para o fim de garantir o direito das Impetrantes de deduzirem os JCP apurados com base em exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no exercício do seu pagamento, em linha com a jurisprudência tranquila do E. STJ e do E. TRF3; (...) e) Ao final julgar procedente o mandamus, concedendo a segurança em definitivo confirmando a liminar anteriormente concedida, para o fim de declarar o direito líquido e certo da s Impetrante s a deduzirem os JCP apurados com base em exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no exercício do seu pagamento, em linha com a jurisprudência tranquila do E. STJ e do E. TRF3. (...) A inicial (fls. 03/17, id 307150533), fazendo menção ao valor da causa (R$ 200.000,00), foi instruída com documentos (fls. 18/80). Houve recolhimento das custas de ingresso (fls. 82/84). O pedido de liminar teve sua análise postergada (fl. 88, id 454704763), contra o que a impetrante interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o qual foi deferido. Na decisão, o Desembargador Federal Relator assegurou à impetrante a dedução dos juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, desde que observados os termos dos §§ 1º e 2º do artigo 9º da Lei Federal n. 9.249/95 (fls. 108/114, id 481492268). Posteriormente, o recurso foi provido (fls. 117/124, id 562523989). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pediu para ingressar no processo (fl. 90, id 457419478). Nas Informações, a autoridade coatora transcreveu trechos das Soluções de Consulta n. 329/2014 e n. 45/2018, e da IN RFB 1700/2017, e pediu que a segurança seja denegada (fls. 91/108, id 473019076). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (fls. 105/107, id 473358429). Finalmente, o processo foi concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal, não havendo nulidades a maculá-lo, tanto que as partes, em suas manifestações, cingiram-se aos aspectos puramente meritórios, os quais passo a examinar. E, ao fazê-lo, verifico que a pretensão inicial é PROCEDENTE. Em reverência ao que decidido no AI n. 5032319-37.2025.403.0000, o direito de deduzir o pagamento de juros sobre capital próprio por ocasião da apuração do lucro real está previsto no artigo 9º da Lei Federal n. 9.249/1995, cujo “caput” está assim redigido: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, “pro rata dia”, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. A jurisprudência pátria é no sentido de que não há prazo para o pagamento de juros sobre capital próprio, admitindo-se que ocorra em exercício distinto ao da apuração do lucro e que a dedução pode ser realizada em qualquer exercício, ainda que distinto daquele em que apurado o lucro. Em outros termos, entende-se que a limitação da dedução ao exercício em que apurado o lucro não consta do texto do artigo 9º acima transcrito, sendo inadmissível que tal condição venha a ser instituída por norma administrativa, a exemplo do artigo 29 da IN RFB n. 11/96 (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006228-20.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 09/05/2024). Conforme já decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “(...) O E. Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento no sentido de que a legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, ou seja, a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, não havendo burla ao limite legal de dedução do exercício. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 23/8/2023; AgInt no REsp n. 1.971.537/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp n. 1.939.282/CE, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 24/3/2023; e REsp n. 1.946.363/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 21/12/2022”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0016725-19.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024). Apesar de o lucro real ser apurado sob o regime de competência, tal não constitui obstáculo a que a impetrante possa deduzir de sua apuração, no ano em que distribuídos aos sócios/acionistas, os JCP apurados em anos anteriores, admite-se a contabilização da referida despesa com a efetiva distribuição aos sócios, após deliberação em assembleia (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002328-66.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - De acordo com o disposto nos artigos 9º da Lei nº 9.249/95 e 347 do Decreto nº 3.000/99, a dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes a anos-calendário anteriores ao de sua distribuição foi expressamente autorizada pela legislação de regência (Lei nº 9.249/95 e RIR/99) e, além, constata-se não existir norma que disponha no sentido de se restringir a efetivação de tal dedução somente ao ano-calendário em que realizado o lucro da empresa. - A menção ao regime de competência efetuada pelas IN SRF nº 11/96 e IN SRF nº 1.700/2017 induz justamente à conclusão de que apenas quando há efetiva deliberação pelo pagamento exsurge a obrigação contábil, pois é o momento em que, juridicamente, contraída a despesa. Por corolário, a partir daí o valor passa a ser dedutível da base de cálculo da tributação afeta ao exercício corrente. Não se trata de estabelecer a aplicação excepcional do regime de caixa, mas, sim, de correta interpretação da significação do regime de competência para a operação em análise, segundo a legislação do imposto de renda, de maneira que a adoção de entendimento diverso acarretaria violação aos princípios da legalidade CF, arts. 5º, inc. II, e 150, inc. I) e da livre iniciativa (CF, arts. 1°, inc. IV, e 170, inc. IV). - Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035118-28.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de dedução dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que referentes a anos-calendário anteriores ao de sua distribuição, afastando-se, por conseguinte, a limitação infraconstitucional do artigo 29 da Instrução Normativa n. 11/1996. ANTECIPO OS EFEITOS da tutela para que a presente sentença seja cumprida imediatamente após a intimação da autoridade coatora. Custas na forma da lei. Sem condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009, do Enunciado n. 105 da Súmula de Jurisprudência do STJ e do Enunciado n. 512 da Súmula de Jurisprudência do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei Federal n. 12.016/09, art. 14, § 1º) e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Em tempo, advirto as partes de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor desta sentença, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)