FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0803497-50.2026.8.02.0000
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:31/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 23:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
14 KBDESPACHO
Nº 0803497-50.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gafisa Sa - Agravante: Cipesa Empreendimentos Imobiliários S/A - Agravante: Sítio Jatiúca Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Agravada: Daniela Lima Costa Maranho - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2026 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GAFISA S.A., CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e SÍTIO JATIÚCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, devidamente fundamentado nas folhas 1 a 16 dos autos, impugnando a decisão de folha 685, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0702159-55.2011.8.02.0001, a qual deferiu o pedido de expedição de certidão para fins falimentares formulado pela parte agravada, sem prévia intimação das agravantes para se manifestar ou indicar outros bens à penhora. Nas razões do agravo, as agravantes sustentam, em síntese, que a decisão impugnada incorreu em equívoco ao deferir a expedição de certidão para fins falimentares sem que houvesse o esgotamento de todos os meios executivos disponíveis, em afronta ao disposto nos artigos 805 e 835 do Código de Processo Civil, que impõem a observância do princípio da menor onerosidade da execução. Alegam que não há nos autos qualquer indicativo de que o débito não possa ser satisfeito por outros meios, destacando que a agravante é incorporadora de grande porte, com patrimônio passível de constrição, tendo inclusive ofertado bens à penhora e realizado pagamentos parciais ao longo do cumprimento de sentença. Argumentam, ainda, que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 94 da Lei nº 11.101/2005 e no artigo 955 do Código Civil para a configuração da insolvência, e que a utilização da certidão falimentar como meio coercitivo de cobrança contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, destacam que a manutenção da decisão acarretará danos irreparáveis à agravante, comprometendo sua atividade empresarial, sua função social e o emprego de seus colaboradores. Nesse sentido, requerem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para cassar os efeitos da decisão agravada, com o indeferimento do pedido de expedição de certidão de protesto para fins falimentares. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015 , foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente em seu art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II- mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI- exibição ou posse de documento ou coisa; VII- exclusão de litisconsorte; VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII- (VETADO); XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso trazido a análise, está a se tratar de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença. Importa igualmente que se façam algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente recurso (agravo de instrumento). Como cediço, tais pressupostos são imprescindíveis ao seu conhecimento, constituindo-se matéria de ordem pública, razão pela qual devem ser examinados de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Procedido ao exame preliminar da questão da formação do instrumento e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido de antecipação de tutela requestado pela parte agravante. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me analisar especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento, ou não, de forma liminar, do pleiteado. Sobre o pedido de antecipação de tutela pugnado pela parte agravante, necessário analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Aludem a essa matéria os autores Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [] A sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3°, CPC) (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 607). Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610) Pois bem. Vejamos a fundamentação do pedido que levou o juízo de origem ao decidir: [...] ALMEIDA, DELDUQUE, FONSECA E RIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS, já qualificado, por seus advogados, vem a este r. Juízo, expor e requerer o que segue: Compulsando os autos, verifica-se que apesar de intimadas (cf. Certidão de fls.621), as executadas não depositaram o valor do débito de honorários, tampouco nomeou bens a penhora. Ademais, restou frustrada a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD (cf. fls. 663 682). Pelo visto, as executadas, mormente a GAFISA S.A., desdenham do Poder Judiciário, afinal, incompreensível restar frustrado um SISBAJUD de uma construtora de capital aberto listada na Bolsa de Valores. Na forma do art. 94, da Lei n. 11.101/2005 será decretada a falência do devedor que executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. Assim, objetivando instruir o competente pedido de falência, conforme a exigência do §4º do art. 94 da Lei 11.101/2005, respeitosamente requer que este d. Juízo se digne a determinar a expedição de CERTIDÃO consignando: 1. A identificação da parte credora/exequente: ALMEIDA, DELDUQUE, FONSECAE RIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob nº 09.226.287/0001-47; 2. A identificação das devedoras/executadas: GAFISA S.A., CNPJ N. 01.545.826/0001-07; CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ N.08.700.594/0001-55; e SITIO JATIÚCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ N. 08.285.101/0001-68;3. A descrição do título executivo judicial: sentença de fls. 289 - 301 e acórdão de fls. 443 461 que fixou os honorários sucumbenciais; 4. O valor atualizado do crédito: R$55.846,08 cf. cálculo de fls. 636; 5. A informação de que a devedora não efetuou o pagamento, não garantiu a execução e não indicou bens à penhora; 6. A existência de atos constritivos via SISBAJUD frustrados: fls. 663 682. [...] Pois bem. Fixadas as premissas processuais, passa-se ao exame do pedido de antecipação de tutela recursal. As agravantes sustentam, em síntese, que a decisão impugnada teria violado o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC), ao deferir a expedição de certidão para fins falimentares sem que houvesse o esgotamento de todos os meios executivos disponíveis. Argumentam, ademais, que não teriam sido preenchidos os requisitos do art. 94 da Lei nº 11.101/2005, e que a certidão falimentar estaria sendo utilizada como mero instrumento coercitivo de cobrança. Com a devida vênia, os argumentos não prosperam. Com efeito, a hipótese vertente enquadra-se na modalidade de execução frustrada prevista no inciso II do art. 94 da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual será decretada a falência do devedor que, "executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal". O instrumento para aparelhar o consequente pedido de quebra é, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, a certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. Da análise dos autos, verifica-se que as agravantes foram regularmente intimadas e não procederam ao depósito do valor do débito, tampouco nomearam bens suficientes à penhora. Acrescente-se que a tentativa de constrição via SISBAJUD restou infrutífera, não sendo localizado patrimônio apto a garantir a execução, consoante os documentos de fls. 663-682. Configurada, portanto, a denominada tríplice omissão ausência de pagamento, de depósito e de nomeação de bens à penhora , estão satisfeitos os pressupostos legais para a expedição da certidão prevista no art. 94, II e § 4º, da Lei nº 11.101/2005. A tese de que seria imprescindível o esgotamento prévio de todos os meios executivos disponíveis, com fundamento nos arts. 805 e 835 do CPC, não encontra amparo na legislação falimentar nem na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a certidão expedida em feito executivo, na forma do art. 94, II, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, enseja a presunção legal da insolvência do devedor, não cabendo exigir do credor a prova dessa circunstância fático-jurídica. Impõe-se ressaltar, outrossim, que a certidão em questão não equivale à decretação de falência, constituindo tão somente documento habilitador para que a parte credora, se assim o desejar, instrua eventual pedido de quebra perante o juízo competente. Ao devedor incumbirá, naquela sede, demonstrar as hipóteses elisivas de que tratam os arts. 95 e 96 da Lei nº 11.101/2005, entre as quais se inclui a comprovação de solvência. A expedição da certidão, portanto, não implica qualquer juízo definitivo acerca da situação patrimonial das agravantes, inexistindo, por consequência, o risco de dano irreparável apontado no recurso. Quanto à alegação de que a certidão falimentar estaria sendo utilizada como meio coercitivo de cobrança, em desacordo com a finalidade do instituto, cumpre registrar que o argumento não se sustenta diante da realidade processual dos autos. As agravantes quedaram-se inertes por longo período, não adimpliram voluntariamente a obrigação objeto do cumprimento de sentença, frustraram a tentativa de penhora eletrônica via SISBAJUD e deixaram de oferecer bens aptos à constrição, conduta que, por si só, revela a ocorrência objetiva da tríplice omissão contemplada pela norma falimentar. Demonstrada a incapacidade da executada em solver a dívida, a expedição do documento que certifique essa situação deficitária constitui direito do exeqüente, não configurando desvio de finalidade do processo. O argumento relativo ao porte econômico da agravante GAFISA S.A. e à existência de patrimônio passível de constrição, longe de infirmar a decisão agravada, apenas reforça a perplexidade já consignada no juízo de origem: inexplicável que empresa incorporadora de capital aberto, listada em bolsa de valores, não tenha qualquer ativo localizável por meio de pesquisa eletrônica junto ao sistema bancário nacional. Tal circunstância não afasta, antes confirma a pertinência da medida adotada pelo juízo singular. Por fim, ausente a probabilidade do direito invocado pelas agravantes primeiro requisito do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência , fica prejudicado o exame do perigo de dano, tornando inviável o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, haja vista a ausência dos requisitos legais indispensáveis à sua concessão, e DETERMINO que a parte agravada seja intimada para contraminutar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 1.019 do CPC, COMUNIQUE-SE ao juiz de origem o teor desta decisão. Publique-se, intime-se, registre-se, cumpra-se e, após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva do mérito recursal. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - 319