DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

      1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1518, Fortaleza-CE - E-mail: for.1recfal@tjce.jus.br    EDITAL      Processo nº :3066216-70.2025.8.06.0001                                                                                                Classe - Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Classificação de créditos, Obrigação de Fazer / Não Fazer]   Requente(s): HALB COMERCIO E SERVICOS 2 LTDA e outros (7)    Requerido(s): LOGIC TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA      O Dr. CLAUDIO AUGUSTO MARQUES DE SALESFAZ SABER que, no PROCESSO Nº  - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerida por HALB COMERCIO E SERVICOS 2 LTDA e outros (7), foi deferido o processamento do Pedido de Recuperação Judicial, nos termos da decisão a seguir transcrita: "(...) Ante o exposto, defiro o processamento do pedido de recuperação judicial, em consolidação processual e substancial, das empresas Halb Comércio e Serviços 2 Ltda, CNPJ/MF sob n. 53.138.088/0001-7, Halb Comércio e Serviços Ltda, CNPJ/MF sob n. 41.973.328/0001-7, Sotsab Distribuidora de Pneus e Peças Eireli, CNPJ/MF sob n. 07.861.154/0001-17, B Bastos Comércio e Serviços de Pneus Ltda, CNPJ/MF sob n. 32.819.884/0001-05, B Bastos Comércio e Serviços de Pneus Ltda 2, CNPJ/MF sob n. 23.632.965/0001-00, B Bastos Comércio e Serviços de Pneus Ltda 3 , CNPJ/MF sob n. 35.354.008/0001-30, B Bastos Comércio e Serviços de Pneus Ltda 4, CNPJ/MF sob n. 37.463.589/0001-74, e B Bastos Comércio e Serviços de Pneus Ltda 5, CNPJ/MF sob n. 37.385.968/0001- 93, ora denominadas "Grupo Bastos", nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005. Para tanto, neste mesmo ato, em observância aos incisos e parágrafos do referido dispositivo legal, adoto as providências que seguem, necessárias a assegurar a efetividade da pretensão:  1. Nomear como Administrador Judicial o Dr. Marcos Wanderley Torquato Scorsafava (OAB/CE 19.264), com qualificação na Secretaria do Juízo, que será intimado para prestar o compromisso a que se refere o art. 33 de referida lei, no prazo de 48 horas, fixando a remuneração deste, nos termos previsto no art. 24 de Lei nº 11.101/2005, em 3,5% (três e meio por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, conforme relação de credores apresentada pela devedora com a petição inicial. 2. O(a) Administrador(a) judicial deverá, tão logo prestar o compromisso de que trata o art. 24 de Lei 11.101/2005, proceder à fiscalização determinada na presente decisão, bem como apresentar relatório mensal, até o dia 20 do mês subsequente, tendo por base a efetiva atividade empresarial, documentos contábeis e a movimentação das contas bancárias da devedora. 3. Fica a recuperanda dispensada da apresentação de certidões negativas para que a devedora exerça suas atividades, observando o disposto no art. 69 da Lei 11.101/2005. 4. Suspendo por 180 (cento e oitenta) dias todas as ações ou execuções contra a devedora, na forma do art. 6.º da LREF, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1.º, 2.º e 7.º do art. 6.º da LREF e as relativas a créditos na forma dos §§ 3.º e 4.º do art. 49 da Lei 11.101/2005. 5. Determino que a devedora apresente contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. 6. Determino a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal, dos Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, bem como à Junta Comercial do Estado do Ceará. 7. Determino a expedição de Edital para publicação no órgão oficial, contendo os requisitos dos incisos I a III do § 1.º do art. 52 da Lei 11.101/2005. 8. Determino a intimação da devedora para apresentar o Plano de Recuperação Judicial no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão, sob pena de convolação em falência, nos termos exigidos pelo art. 53 da Lei 11.101/2005; bem como a consignar, em quaisquer atos, contratos ou documentos firmados, a expressão "em recuperação judicial" após a consignação de seu nome empresarial (art. 69 da Lei 11.101/2005). 9. Oficie-se aos órgãos de Proteção ao Crédito, informando o deferimento do processamento da presente recuperação judicial. 10. Em decorrência, nos termos do artigo 69-K da Lei nº 11.101/2005: (I) Os ativos e passivos das recuperandas serão tratados como se pertencessem a um único devedor; (II) Fica mantido o Plano de Recuperação Judicial apresentado de forma consolidada, bem como a lista unificada de credores elaborada pelo Administrador Judicial; (III)As deliberações em Assembleia Geral de Credores considerar-se-ão únicas, aplicando-se às duas recuperandas de forma conjunta; (IV) Eventual convolação em falência atingirá ambas as sociedades, formando massa falimentar única. Intime-se a requerente através do seu procurador judicial e os credores através do edital epigrafado. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026"  Dado e passado nesta cidade de Fortaleza/CE, aos 26/03/2026     Cláudio Augusto Marques de Sales Juiz de Direito     RELAÇÃO DE CREDORES