DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível
Autos 0307761-05.2015.8.09.0051
Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível
Autor(a): DAVI PINTO CARDOSO (CPF/CNPJ n.º ***.***.***-**)
Ré(u): CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A (CPF/CNPJ n.º 09.464.341/0001-92)
 
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
 
Vistos etc.
Trata-se de cumprimento de sentença interposto por DAVI PINTO CARDOSO em desfavor de CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A e outros, todos já qualificados.
Compulsando os autos, verifica-se que, no evento nº 281, foi realizada a primeira penhora eletrônica, via SISBAJUD, do montante integral da condenação solidária, tendo sido bloqueado os valores de R$ 9.341,81 e R" 9.333,42, nas contas bancárias dos executados JOSÉ ALEXANDRE CASTRO ALVES  e HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA, respectivamente.
Certidão lançada no evento nº 454, informou que o valor referente à cota do PIC PAY BANK , correspondente ao montante de R$ 9.187,70 foi bloqueado, mas houve apenas o pré-cadastramento da conta judicial, sem o efetivo depósito por questões burocráticas bancárias.
Diante da existência de saldo remanescente, a exequente pediu nova penhora (evento nº 469), que gerou o segunda penhora eletrônica, no valor do saldo residual de R$ 11.853,01, nas contas dos executados JOSÉ ALEXANDRE CASTRO ALVES  e  CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A 
Decisão proferida no evento nº 478, rejeitou a impugnação à penhora opostas pelos executados, mantendo a penhora sob o fundamento de que a obrigação é solidária e que a empresa Cascão, embora em recuperação judicial, responde por crédito extraconcursal.
Embargos de declaração opostos pelo executado HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA no evento nº 491, no qual alega a ocorrência de omissão na decisão de evento nº 478, pela ausência de apreciação de sua manifestação (evento nº 477), onde arguiu cerceamento de defesa, pois não foi intimado da certidão do evento nº 454 (sobre a falha no depósito do PicPay) antes da nova penhora. Aponta excesso de execução, pois o valor original já estaria "garantido" no sistema, dependendo apenas de providência administrativa da vara.
Embargos de declaração opostos pela executada CASCÃO ABRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A no evento nº 492, no qual alega a ocorrência de omissão na decisão de evento nº 478, pela ausência de apreciação de sua preliminar de nulidade da penhora de evento nº 470, ao argumento de que teria sido realizada de ofício, sem ordem judicial. Suistenta, ainda, que goza de proteção pela recuperação judicial e que o executado José Alexandre já adimpliu sua quota-parte.
A executada PIC PAY BANK, no evento nº 493, apresentou Impugnação à penhora, na qual suscita ilegitimidade passiva, afirmando que cedeu os direitos creditórios em 2013/2016 e que sua manutenção no polo passivo é fruto de inércia processual.
A exequente, por sua vez, manifestou-se no evento nº 524, na qual defende a solidariedade passiva, afirmando que pode exigir a dívida toda de qualquer um dos devedores até a satisfação integral. Diante disso, requer a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 11.853,01 bloqueado no evento nº 494, referente ao valor remanescente do débito. 
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
I - Dos Embargos de declaração opostos pelo executado HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (evento nº 491)
Os Embargos são próprios e tempestivos, motivos pelos quais deles o conheço.
a) Da alegação de cerceamento de defesa
Alega o embargante a ocorrência de cerceamento de defesa, ao fundamento de não ter sido intimado da certidão constante do evento nº 454 antes da realização de nova constrição.
Embora se reconheça que a ausência de intimação acerca de ato relevante possa, em tese, configurar violação ao contraditório, verifica-se que, no caso concreto, o vício encontra-se superado.
Isso porque, de um lado, a matéria objeto da certidão perdeu relevância jurídica diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do PIC PAY BANK e da consequente desconstituição de eventuais constrições a ele vinculadas, caracterizando perda superveniente do objeto.
De outro, consta dos autos manifestação posterior do referido executado (evento nº 525), evidenciando que lhe foi oportunizado o exercício do contraditório, ainda que em momento subsequente.
b) Do alegado excesso de execução e da situação do bloqueio vinculado ao PicPay
A controvérsia quanto à possível duplicidade de constrição decorre da certidão do evento nº 454, a qual informa o pré-cadastramento de conta judicial, sem confirmação de efetivo depósito dos valores.
Todavia, a superveniência do reconhecimento da ilegitimidade passiva do PicPay Bank, conforme se analisará adiante, torna despicienda a apuração aprofundada acerca da efetiva disponibilidade de tais valores.
Com efeito, uma vez afastada a legitimidade do referido ente para figurar no polo passivo, eventual constrição que sobre ele recaia revela-se juridicamente indevida, impondo-se sua desconstituição.
Assim, a controvérsia quanto ao bloqueio vinculado ao PicPay resta prejudicada, bastando a determinação de liberação de eventual restrição existente, caso ainda vigente, inexistindo necessidade de expedição de ofícios ou diligências complementares.
Nesse cenário, à luz do art. 282 do Código de Processo Civil, não se verifica prejuízo concreto apto a ensejar a decretação de nulidade.
II - Dos Embargos de declaração opostos pela executada CASCÃO ABRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A  (evento nº 492)
Os Embargos são próprios e tempestivos, motivos pelos quais deles o conheço.
Alega a embargante a ocorrência de nulidade da constrição realizada no evento nº 470, ao argumento de que teria sido realizada de ofício, sem ordem judicial. 
Conforme se extrai dos autos, há decisão expressa no evento nº 402 autorizando a realização de bloqueios na modalidade conhecida como “teimosinha”, a qual, por sua própria natureza, consiste na reiteração automática de ordens de constrição patrimonial até a satisfação do crédito. Soma-se a isso a existência de decisões pretéritas (v.g., evento nº 207) igualmente deferindo a penhora de ativos financeiros.
Nesse contexto, os atos constritivos subsequentes constituem mero desdobramento lógico e operacional de ordens judiciais previamente proferidas, não se exigindo nova decisão a cada tentativa de bloqueio.
Ademais, o histórico processual evidencia que os executados vêm sendo reiteradamente submetidos a atos de constrição, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade.
Diante disso, rejeito os embargos de declaratórios opostos no evento nº 492, mantendo a decisão proferida no evento nº 478 inalterada pelos seus próprios fundamentos.
III - Da Impugnação à penhora apresentada pela executada PIC PAY BANK (evento nº 493)
a) Da ilegitimidade passiva do PicPay Bank
A análise dos documentos colacionados aos autos evidencia que o PicPay Bank – Banco Múltiplo S.A., anteriormente denominado Banco Original do Agronegócio S.A., não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução.
Restou comprovado que os créditos que originaram a demanda foram cedidos à empresa J&F Investimentos S.A. ainda no ano de 2013, tendo esta, posteriormente, transferido tais direitos a terceiros (José Alexandre Castro Alves Trad e Hugo Moraes Pereira de Lucena) no ano de 2016.
Ademais, consta dos autos que a própria J&F foi excluída do polo passivo por decisão judicial (evento nº 72), em razão da cessão dos créditos, circunstância que reforça a ausência de vínculo jurídico do PicPay com a obrigação executada.
Dessa forma, evidencia-se que a manutenção da referida instituição financeira no polo passivo decorreu de inércia processual, não havendo suporte jurídico para sua permanência.
Impõe-se, portanto, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão do feito.
Ante o exposto:
a) REJEITO os rejeito os embargos de declaratórios opostos no evento nº 491, mantendo a decisão proferida no evento nº 478 inalterada pelos seus próprios fundamentos.
b) REJEITO os rejeito os embargos de declaratórios opostos no evento nº 492, mantendo a decisão proferida no evento nº 478 inalterada pelos seus próprios fundamentos.
c) ACOLHO a Impugnação à penhora apresentada no evento nº 493 e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do PicPay Bank – Banco Múltiplo S.A., determinando sua exclusão do polo passivo do presente cumprimento de sentença.
Por consequência, DETERMINO a imediata liberação de eventual bloqueio ou restrição existente em nome do PicPay Bank, caso ainda vigente, independentemente de outras diligências.
Ademais, DECLARO prejudicada a controvérsia relativa ao bloqueio mencionado no evento nº 454, em razão da exclusão da referida instituição financeira do feito.
Por fim, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 524 e DETERMINO que, certificada a preclusão recursal, se EXPEÇA alvará eletrônico, referente ao montante de R$ 11.853,01, mais acréscimos, dos valores penhorados no evento nº 494, para a conta bancária informada pela patrona da parte exequente no evento nº 524.
Constatado que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento nos art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.
​Custas finais pela parte executada.
Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso.
Intimem-se.
Cumpra-se.
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
Pedro Piazzalunga Cesário Pereira
Juiz de Direito