FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 3005564-56.2026.8.06.0000
sigla tribunal:TJCE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:31/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 23:01
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO  PROCESSO: 3005564-56.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGROPECUARIA POR DO SOL - PECUARIA E AGRICULTURA S A AGRAVADO: ERQUIVALDO JOSE SEVERO  DECISÃO MONOCRÁTICA  RELATÓRIO    Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por AGROPECUÁRIA POR DO SOL LTDA., nova designação da LATICINIOS BETANIA S/A INDUSTRIA, PECUÁRIA E AGRIGULTURA, contra decisão de id 194731547 prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Fortaleza/CE, nos autos do cumprimento de sentença nº 0028418-06.2000.8.06.0001, movida por Erquivado Jose Severo.   Na origem, o magistrado julgou por sentença procedente a liquidação e o cumprimento de sentença, para: (I) RECONHECER a sucessão empresarial e a responsabilidade solidária da empresa ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A (CNPJ 10.483.444/0001-89) em relação ao débito da executada originária, mantendo-se a legitimidade das constrições patrimoniais realizadas em seu nome; (II) HOMOLOGAR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial sob o ID 174310808; (III) FIXAR o valor definitivo do cumprimento de sentença em R$ 175.462,28 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), atualizado até 30 de agosto de 2025, devendo incidir correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento; (IV) DETERMINAR a conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD nas contas da executada/sucessora.    FUNDAMENTAÇÃO   Os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, consistente na verificação, pelo órgão julgador, da presença dos requisitos indispensáveis ao seu regular processamento e julgamento.   A verificação da existência dos pressupostos de admissibilidade encontra-se revestida de natureza e matéria de ordem pública, dispensada qualquer manifestação da parte contrária, devendo, dessa forma, o julgador, atuar ex officio.   Nesse sentido, destaco que o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que foi interposto inadequado para impugnar a decisão recorrida.    Inicialmente, é necessário entender a natureza jurídica do ato decisório recorrido. Conforme estabelece o art. 203, § 1º, do CPC, sentença é todo "pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Ao passo que Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na hipótese anteriormente delineada.   No caso em exame, verifica-se que o pronunciamento judicial combatido possui natureza jurídica de sentença, nos termos do art. 203, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto resolveu integralmente a fase de cumprimento de sentença, ao homologar os cálculos apresentados, fixar o quantum debeatur e determinar a adoção de medidas executivas, inclusive com conversão de valores bloqueados em penhora.    Assim, entendendo que o ato decisório recorrido trata-se de sentença, tem-se que é incabível a interposição de recurso de agravo de instrumento, pois, conforme estabelece o art. 1.015, caput, do CPC, essa espécie recursal é própria para questionar decisões interlocutórias.    Desse modo, o recurso correto a ser manejado nessa situação é a apelação, em observância ao que determina o art. 1.009, parágrafo único, do CPC, verbis:   " Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.", sendo este o recurso adequado para impugnar decisões que põem fim à fase cognitiva ou à fase executiva.   Além disso, tendo em vista que as normas do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso em tela são claras e taxativas, é possível concluir que a interposição do recurso de agravo de instrumento contra a sentença recorrida tratou-se de erro grosseiro, de modo a impedir a fungibilidade recursal.    Sobre o tem, o Superior Tribunal de Justiça entende:  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS DO MONTE SOBRE IMÓVEL PENHORADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória, visto que esta não extingue, pela sua própria natureza, o processo. 3. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando reconhecido erro grosseiro na interposição do recurso de apelação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.907.519/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) (grifo nosso)     Há também entendimento similar neste Tribunal:  APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando decisão que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, dando prosseguimento à fase executória. 2. Conforme entendimento consolidado do Colendo STJ, a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, ao passo que a decisão que julga o mesmo incidente, mas determina o prosseguimento da execução, é o agravo de instrumento, vez que esta tem natureza de decisão interlocutória. Precedentes. 3. Destarte, ao interpor o recurso apelatório no caso concreto, a parte incide em erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Restando evidente a inadequação da via eleita pelo recorrente, não se conhece do recurso, por faltar-lhe um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, qual seja, o da adequação. 4. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0025478-53.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024)     Destarte, diante da manifesta inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.    DISPOSITIVO    Diante do exposto, com base no art. 1.011, I, c/c art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, visto ser inadmissível, conforme discorrido anteriormente.    Intimem-se as partes acerca da presente decisão.   Oficie-se o Juízo de origem sobre o teor da decisão.   Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data e hora do sistema.  JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO  Relator