DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5003275-89.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: NORIVAL HONORATO SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: OTAVIO MENDONCA DORNELES *********** CPF: 24.799.875/0001-63 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de análise do pedido de reconsideração e ajuste formulado pela parte autora (ID 10620452239), protocolado em conformidade com o disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, em face da decisão de saneamento e organização do processo proferida por este juízo (ID 10613237366 e 10613470985). Na referida decisão saneadora, foram resolvidas questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos da lide, distribuído o ônus probatório e, em particular, indeferidos os requerimentos de produção de prova oral e de prova pericial tecnológica em aparelho celular, ao mesmo tempo em que se determinou a intimação do autor para justificar a pertinência da prova pericial de engenharia. Em sua petição de ajuste, o autor, NORIVAL HONORATO SILVA, manifesta seu inconformismo, pugnando pela reapreciação da decisão, especificamente no que tange ao indeferimento da prova oral. Argumenta, em suma, que o indeferimento da oitiva de testemunhas e dos depoimentos pessoais dos prepostos das rés representa um grave cerceamento de seu direito de defesa. Sustenta que, por se tratar de uma controvérsia envolvendo contratos parcialmente verbais e sucessivas etapas de serviços, a prova testemunhal é o meio imprescindível para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a contratação dos serviços adicionais que originaram o saldo devedor cobrado nesta ação. O autor identifica nominalmente as pessoas cuja oitiva considera crucial para o esclarecimento dos fatos, como o engenheiro "Vinícius", o representante "Francisco" e o encarregado "Reginaldo Gavião", alegando que foram eles os interlocutores diretos nas negociações. Adicionalmente, quanto à prova pericial de engenharia, o autor atende à determinação judicial e esclarece que seu objetivo é a análise dos projetos da obra e a medição da área trabalhada para comprovar a efetiva realização dos serviços de movimentação de terra e terraplanagem, os quais alega não terem sofrido alterações substanciais que inviabilizem a perícia. Por fim, quanto à perícia no aparelho celular, o autor sinaliza que, caso mantido o indeferimento, se compromete a apresentar atas notariais para formalizar as conversas de WhatsApp. Os réus, intimados, manifestaram-se nos autos. O réu OTÁVIO MENDONÇA DORNELES declarou concordância com a decisão saneadora (ID 10630902739), enquanto a ré USINA SOLAR FOTOVOLTAICA INTERUNION-SANTIN SPE LTDA. reiterou suas alegações de defesa (ID 10562268741). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o pedido formulado pelo autor encontra amparo no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. A legislação processual civil moderna, ao prever a estabilização da decisão de saneamento, confere às partes um prazo para que solicitem esclarecimentos ou ajustes, reconhecendo que a delimitação da atividade probatória é um momento crucial do processo e que pode demandar aperfeiçoamento. A decisão que organiza o processo não é imutável e pode, mediante provocação fundamentada ou mesmo de ofício, ser revista pelo magistrado para melhor se adequar à complexidade do caso concreto e garantir uma instrução justa e eficaz. Portanto, recebo a manifestação de ID 10620452239 como um legítimo pedido de ajuste à decisão saneadora, passando a reexaminar a matéria probatória com base nos argumentos aduzidos. Na decisão saneadora de ID 10613470985, este juízo indeferiu a produção de prova oral sob o fundamento de que a controvérsia seria de natureza predominantemente contratual e documental, sendo a prova testemunhal, naquele panorama inicial, desnecessária e potencialmente protelatória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A intenção era conferir celeridade ao andamento processual, focando a análise nos documentos já robustamente apresentados, como o contrato de cessão de direitos, os comprovantes de pagamento e as mensagens eletrônicas. Contudo, após uma análise mais aprofundada dos argumentos apresentados pela parte autora em seu pedido de reconsideração (ID 10620452239), este juízo está convencido da necessidade de rever o posicionamento anterior. A insistência do autor na tese de que parte substancial dos acordos foi celebrada de forma verbal e em etapas sucessivas, extrapolando o escopo do "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" (ID 10510645325), introduz uma complexidade fática que os documentos, por si sós, podem não ser capazes de elucidar por completo. A controvérsia central, fixada como ponto controvertido 'a' na decisão saneadora — "A efetiva contratação e prestação dos serviços excedentes alegados na inicial (aumento da área terraplanada e desaterro) que totalizariam o débito de R$50.000,00" — é eminentemente fática. A parte autora alega que, após a quitação dos serviços iniciais, novas ordens de serviço foram dadas verbalmente pelos prepostos dos réus. Por outro lado, os réus negam veementemente tal contratação e a própria autoridade de alguns dos indivíduos mencionados pelo autor. O réu Otávio Mendonça Dorneles, por exemplo, tenta se desvincular das negociações posteriores à cessão de direitos (ID 10510648483), enquanto a ré Usina Solar nega qualquer vínculo contratual direto e contesta a existência de um preposto com o apelido "Gavião" (ID 10562268741). Essa divergência aguda sobre fatos concretos — quem contratou, quem tinha autoridade para contratar, qual o escopo exato do serviço adicional e qual o valor ajustado — torna a prova oral não apenas útil, mas essencial para a justa composição da lide. Impedir o autor de produzir prova testemunhal sobre a existência e os termos de um suposto contrato verbal, quando este é o núcleo de sua pretensão, configuraria, de fato, um inadmissível cerceamento de seu direito de defesa, violando a garantia constitucional da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao autor foi atribuído o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), e a prova oral é, neste contexto específico, o principal instrumento de que dispõe para tentar se desincumbir desse encargo. Assim, uma nova ponderação dos interesses em jogo — a celeridade processual versus a busca pela verdade real e o direito à prova — impõe a flexibilização da decisão anterior. A produção de prova oral, no presente caso, não se afigura como diligência "inútil ou meramente protelatória", mas sim como um meio pertinente e relevante para a elucidação dos pontos controvertidos fixados por este próprio juízo. Acolhido o pedido de produção de prova oral, passa-se a organizar a sequência da instrução processual, analisando os demais requerimentos probatórios à luz dos princípios da economia e da racionalidade. No que tange à prova pericial de engenharia civil, o autor cumpriu a determinação de esclarecer sua finalidade (ID 10620452239), indicando que a perícia visa apurar, no local da obra, a dimensão e a natureza dos serviços de terraplanagem executados, a fim de corroborar sua alegação de que houve um aumento do escopo do trabalho. Tal prova mostra-se pertinente para o ponto controvertido 'a', pois a constatação técnica de que um volume de trabalho maior do que o inicialmente documentado foi realizado pode servir como um forte indício da existência da contratação adicional alegada. Assim, defiro também o pedido de produção de prova pericial de engenharia. Quanto à prova pericial tecnológica no aparelho celular, mantenho o indeferimento proferido na decisão saneadora. Conforme já fundamentado, a ata notarial, prevista no artigo 384 do Código de Processo Civil, é o meio idôneo, célere e dotado de fé pública para a materialização de conteúdos digitais, como as conversas de WhatsApp. A realização de uma perícia técnica complexa e dispendiosa para tal fim é desnecessária quando a parte dispõe de um mecanismo extrajudicial plenamente válido e eficaz para produzir a mesma prova em formato documental, o qual poderá ser submetido ao contraditório como qualquer outro documento juntado aos autos. Estabelecidas as provas a serem produzidas — pericial de engenharia e oral —, revela-se prudente e lógico fixar uma ordem para sua realização. A prova pericial de engenharia possui natureza eminentemente técnica e objetiva. Seus resultados fornecerão a este juízo e às partes um panorama concreto sobre a dimensão fática dos serviços prestados. A realização da audiência de instrução e julgamento após a conclusão da perícia é a medida que melhor otimiza a instrução. Com o laudo pericial em mãos, os depoimentos e os testemunhos poderão ser muito mais focados e esclarecedores, permitindo que as partes e o juiz inquiram os depoentes e as testemunhas com base em dados técnicos concretos, confrontando as versões apresentadas com as conclusões do perito. Essa organização evita a produção de uma prova oral genérica e potencialmente dispersiva, direcionando-a para a elucidação das questões de vontade e responsabilidade que a prova técnica não pode responder: quem ordenou a execução do serviço quantificado pelo perito, quem se comprometeu a pagar e qual a extensão da quitação outorgada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos artigos 357, § 1º, e 370 do Código de Processo Civil, e nos fundamentos acima detalhados, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DE AJUSTE formulado pelo autor na petição de ID 10620452239 para, em reexame, reformar em parte a decisão saneadora de ID 10613237366, nos seguintes termos: a) DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais das partes rés e na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. b) DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia civil, com o objetivo de apurar a extensão, o volume e a natureza dos serviços de terraplanagem e movimentação de solo realizados na área de instalação da ré USINA SOLAR FOTOVOLTAICA INTERUNION-SANTIN SPE LTDA. Para tanto, a Ger~encia da Secretaria deverá nomear o perito via Sistema AJ, conforme de praxe, que deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Os honorários periciais serão rateados entre as partes, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, observado, quanto ao autor, o benefício da justiça gratuita, devendo os custos de sua cota-parte serem suportados pelo Estado, nos termos da regulamentação pertinente. c) MANTENHO o indeferimento da prova pericial tecnológica no aparelho celular do autor, pelas razões já expostas na decisão saneadora e reiteradas nesta. d) DETERMINO, por fim, que a audiência de instrução e julgamento para a colheita da prova oral ora deferida somente será designada após a entrega do laudo pericial de engenharia e o decurso do prazo para manifestação das partes sobre o mesmo. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba