DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0036728-28.2025.4.05.8200 AUTOR: FATIMA DE LOURDES OLIVEIRA RAMOS DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE SOUZA - PB16855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a presente ação especial objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 31/722.751.492-8), requerido na via administrativa em 03/07/2025 (id. 131050455, fl. 01) e, se constatada a existência de incapacidade total, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% estatuído no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, em que o segurado deverá ter vertido contribuições para a previdência, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural na quantidade de meses equivalente à carência, nos termos do art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei n. 8.213/91, exceto para os benefícios de natureza acidentária, quando não se exige carência; e (III) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, ex vi art. 59 da Lei n. 8.213/91. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. O segurado deve, ainda, comprovar o cumprimento da carência, idêntica à do benefício de auxílio-doença. O risco social coberto pelo auxílio por incapacidade temporária e pela aposentadoria por incapacidade permanente é a incapacidade para o trabalho decorrente de uma lesão ou doença, circunstância incerta no momento da filiação. Quando essa circunstância deixa de ser incerta, tornando-se conhecida antes mesmo do pagamento das contribuições, não é devido o benefício previdenciário, porque caracterizada a situação prevista no art. 42, § 2º, e no art. 59, §1º, ambos da Lei n. 8.213/91. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em razão disso, indefiro o pedido de complementação ao laudo formulado pela parte autora. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia judicial informou que o(a) autor(a) é portador(a) de cervicalgia (CID 10 - M54.2); dor lombar baixa (CID 10 - M54.5). A conclusão do perito é de que existe incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho de forma permanente. Também assinalou o(a) perito(a), com base em informações e dados extraídos da anamnese, exame físico e atestados médicos, que a incapacidade laboral iniciou-se em 08/06/2024. Logo, o quadro clínico se coaduna com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto à qualidade de segurado(a)/carência, verifica-se do extrato do CNIS/Dossiê Previdenciário da parte autora (id. 131050455), vários vínculos empregatícios, assim como vários períodos de recolhimento como contribuinte individual, sendo o último período contributivo, como empregado/agente público, no intervalo de 11/03/2015 a 02/03/2023 (id. 131050455, fl. 02). A carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I da Lei 8.213/1991), ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que dispensam o cumprimento de carência em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei nº. 8.213/91. No caso do(a) autor(a), não se trata de hipótese de isenção de carência. Considerando o número de anos em atividade laborativa, é possível concluir pela busca constante da parte autora em sua reinserção no mercado de trabalho, de modo que há de ser reconhecida a prorrogação do período de graça também pelo desemprego involuntário. Por oportuno, cito a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, Tema 239: "A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior". Assim, considerando a qualidade de segurado(a) obrigatório(a) doa(a) autor(a) (empregado(a)), nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/1991, e no tocante ao vínculo empregatício no intervalo de 11/03/2015 a 02/03/2023, o período de graça se estendeu por doze meses, contados a partir da cessação da última contribuição, e considerando a prorrogação constante no § 2º do citado artigo (acréscimo de 12 meses), em virtude da condição de desemprego involuntário da parte autora, como dito anteriormente, tal período se estendeu até 20/05/2025 (art. 30, I, b, Lei 8.212/1991 c/c art. 15, § 4º, Lei 8.213/1991). Portanto, quando do início da incapacidade fixada no laudo judicial (DII 08/06/2024), o(a) autor(a) mantinha a qualidade de segurado(a). A data do início do benefício deve ser fixada em 03/07/2025 (DER do NB 31/722.751.492-8), pois o laudo pericial apontou, como início da incapacidade, data anterior àquela. No que respeita ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, observo que o(a) autor(a) não tem condições de realizar, sem auxílio de terceiro, as atividades da vida diária, como atestou o perito, motivo por que é devido o pagamento do adicional pretendido. ISSO POSTO, julgo procedente o pedido, determinando: a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com o acréscimo de 25% (art. 45 da Lei nº 8.213/91) CPF do titular ***.***.***-** NB NOVO DIB 03/07/2025 DIP 01/03/2026 RMI A ser calculada pela ADJ b) o pagamento das parcelas vencidas do benefício, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, com o devido acréscimo de 25% (art. 45 da Lei nº 8.213/91), corrigidas e com juros de mora, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91) e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre o cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º da Lei n. 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91) e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. Juiz Federal da 7ª Vara Federal da Paraíba