FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001194-51.2024.8.08.0020
sigla tribunal:TJES
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Guaçuí - 2ª Vara
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação - Diário
data disponibilizacao:01/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:54
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001194-51.2024.8.08.0020 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEBASTIAO ACACIO FELIX EXECUTADO: MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA - ES4973 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPES - ES11505 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por Sebastião Acácio Felix em face do Município de Divino de São Lourenço, objetivando a satisfação de obrigação de fazer e o pagamento de quantia certa decorrente de progressão funcional reconhecida judicialmente. A sentença de mérito, proferida em 30/08/2023 e transitada em julgado, condenou o Município a proceder à progressão funcional do exequente para a "Letra L", com efeitos retroativos a março de 2019, além do pagamento das diferenças salariais com os devidos reflexos. No curso da execução, o Município comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, tendo inclusive progredido o servidor para a "Letra N" da Carreira VI, conforme documentos de ID 49542289. O exequente confirmou o cumprimento desta etapa. O exequente apresentou cálculos no valor de R$ 2.182,86. O Município, intimado para impugnar nos termos do art. 535 do CPC, manifestou expressa concordância com os valores apresentados. Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Município comprovou o depósito judicial do valor integral (R$ 2.182,86) em 22/01/2026, conforme comprovante de ID 90341763. O exequente peticionou em 12/02/2026 dando ciência do depósito e requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo atingiu sua finalidade precípua. A obrigação de fazer foi integralmente satisfeita com a atualização da situação funcional do servidor nos registros municipais. No que tange à obrigação de pagar, o devedor efetuou o depósito voluntário do montante homologado, após a expedição da respectiva requisição. A concordância das partes com os cálculos e a efetivação do depósito judicial demonstram a quitação integral do débito exequendo. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação é satisfeita. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a obrigação foi devidamente cumprida, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o exequente, SEBASTIÃO ACÁCIO FÉLIX (CPF: ***.***.***-**), a realizar o levantamento da quantia de R$ 2.182,86, depositada na conta judicial nº 15.503.420, agência 0169 do Banco Banestes, com os acréscimos legais da conta judicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e a vedação constante na sentença homologatória. Considerando que o pagamento foi efetuado e houve pedido de levantamento, operou-se a preclusão lógica. Certifique-se o trânsito em julgado imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaçuí, ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Esta decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.