DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 0065387-76.2002.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: A União Fazenda Nacional CPF: não informado RÉU: DRUGON COMPONENTES PARA MINERACAO E METALURGICA LTDA CPF: 21.499.074/0001-94 SENTENÇA Cuida-se os autos de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de DRUGON COMPONENTES PARA MINERAÇÃO E METALURGICA LTDA. Compulsando os autos constata-se que em ID 10611009001, a parte exequente pleiteou a desistência da ação; É o relatório. DECIDO O exequente desistiu da cobrança judicial do débito exequendo e solicitou a extinção do feito. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. CONCLUSÃO Sendo assim, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. Determino a desconstituição de todas as eventuais penhoras. Custas pela parte exequente. Suspensa a cobrança pela isenção legal. Sem honorários. Não há interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. André Luiz Alves Juiz de Direito