FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0032506-97.2017.8.13.0324
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 0032506-97.2017.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DE ITAJUBA CPF: 21.041.264/0001-63 RÉU: MARIA CRISTINA DE SOUZA TIBIRICA CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Vistos, Indefiro os pedidos de ID-10624903781. Com relação ao pedido de pesquisa PREVJUD, ressalto que o art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, pensões, etc, desta forma incabível a busca de vínculo empregatício do executado para eventual penhora de valores para pagamento de dívida. Indefiro, ainda, o pedido de indisponibilidade de bens, por meio do sistema CNIB, vez que entendo que tal diligência só tem respaldo legal quando a dívida é de natureza tributária, conforme prevê o art. 185-A do CTN, o que não ocorre no presente caso. Ademais, tenho que tal ferramenta não se destina à pesquisa de patrimônio do devedor, mas somente organiza e dá publicidade às indisponibilidades já determinadas. Assim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se e cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FABIO AURELIO MARCHELLO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá