DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5007054-33.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE RECREIO CPF: 17.735.754/0001-92 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por Thiago Ferreira de Oliveira em face do Município de Recreio, requerendo que o réu forneça a relação completa e atualizada dos nomes dos permissionários do serviço de táxi registrados na Prefeitura. O Município de Recreio juntou no ID. 10592491677 certidão com relação dos permissionários do serviço de táxi. Desta feita, entendo que a presente demanda perdeu o objeto. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Não há condenação em custas processuais e nem em honorários advocatícios. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina