DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5031405-20.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO RABELO GONCALVES RODRIGUES CPF: ***.***.***-** RÉU: GILBERTO DE SOUZA BARBOSA CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. As partes celebraram transação relativa ao litígio dos presentes autos (ID. 10652375882). O exequente, ao ID. 10652416070, informou que a obrigação foi integralmente satisfeita. Assim, HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil c/c com artigo 924, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995). P.I. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem