DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  CON2 - RIBEIRÃO PRETO  ATOrd 0013094-54.2025.5.15.0015  AUTOR: JOSE EUSTACHIO VILELA  RÉU: CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45998bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:    RELATÓRIO JOSE EUSTACHIO VILELA, qualificado na petição inicial (ID df1c947, fls. 2), ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL, ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., ENGESET - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e ALGAR TELECOM S/A, igualmente qualificadas, pleiteando, em síntese, o reconhecimento de unicidade contratual e grupo econômico, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução ilícita do salário, indenização por danos materiais em razão do recebimento de benefício previdenciário a menor, obrigações de fazer para retificação de registros, reintegração ao emprego por dispensa discriminatória, indenização por danos morais e existenciais, além de justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.157.999,18 (ID df1c947, fls. 41).  As reclamadas apresentaram contestações (ID 2108b02, fls. 742-754; ID 7a01490, fls. 758-783), nas quais arguiram preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva da Algar Tecnologia e Consultoria S.A., prejudiciais de mérito de prescrição bienal e quinquenal, e, no mérito, defenderam a inexistência de grupo econômico e unicidade contratual, a ausência de redução salarial e a incidência de prescrição total, a improcedência das obrigações de fazer, a licitude da dispensa, a ausência de dispensa discriminatória, a inexistência de danos materiais e morais/existenciais, além de impugnarem a justiça gratuita e postularem a limitação da condenação aos valores indicados na exordial.  A parte reclamante manifestou-se em réplica (ID 8897784, fls. 911-928), rebatendo os argumentos das defesas e reiterando os pedidos formulados.  Na audiência de instrução (ID 4c46e24, fls. 931-933), as partes estiveram presentes, foram ouvidas duas testemunhas e a instrução processual foi encerrada.  As partes apresentaram razões finais (ID b36744f, fls. 937-941; ID 91b9901, fls. 943-943; ID 850b72d, fls. 944-954), ratificando suas manifestações anteriores.     É o relatório, conciso, nos termos da lei.     FUNDAMENTAÇÃO    Da Gratuidade da Justiça A parte reclamante pleiteou os benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento (ID df1c947, fls. 3). Colacionou extrato do CNIS para demonstrar que percebe aposentadoria em valor mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ID df1c947, fls. 3).  As reclamadas impugnaram o pedido, alegando que a última remuneração e as verbas rescisórias recebidas pelo autor indicam capacidade financeira para custear o processo (ID 7a01490, fls. 781).  A legislação processual trabalhista, em seu Art. 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece critérios para a concessão da justiça gratuita. O § 3º permite ao juiz conceder o benefício àqueles que declararem não possuir recursos para arcar com as custas do processo, enquanto o § 4º permite a concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos.  No caso dos autos, a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante, aliada à prova documental do extrato do CNIS (ID df1c947, fls. 3), que indica a percepção de benefício previdenciário em patamar que se enquadra nos limites legais para a presunção de insuficiência econômica, é suficiente para a concessão do benefício. Os valores de remuneração e verbas rescisórias passadas, ainda que relevantes, não afastam a atual condição de desemprego e a limitação da renda do autor à aposentadoria, conforme alegado na inicial e não desconstituído pelas reclamadas. A finalidade do instituto é assegurar o acesso à justiça àqueles que efetivamente demonstram uma situação de precariedade financeira para arcar com as despesas judiciais no momento do ajuizamento da demanda.     Assim, presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.     Das Preliminares Suscitadas em Contestação    Da Inépcia da Petição Inicial e Limitação da Condenação As reclamadas arguiram a inépcia da petição inicial, sustentando que os valores dos pedidos não foram apresentados de forma líquida e determinada, e que os valores estimados deveriam limitar a condenação, citando, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho (ID 2108b02, fls. 744-745; ID 7a01490, fls. 758-759).     Contudo, a argumentação defensiva não encontra amparo na atual compreensão do Direito Processual do Trabalho. O Art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor. Tal dispositivo não impõe a liquidação exata de todos os pedidos, especialmente em ações de alta complexidade e longa duração do vínculo, onde a precisão dos valores depende de documentos em posse da parte contrária, análise contábil aprofundada ou apuração em fase instrutória.  A própria petição inicial do reclamante ressalta que os valores foram atribuídos por estimativa (ID df1c947, fls. 13, 35, 41), justificando a impossibilidade de liquidação precisa devido à ausência de acesso à documentação completa, como holerites detalhados, fichas financeiras e guias de recolhimento previdenciário, que estão sob a guarda das reclamadas.  Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, por sua Seção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1), no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que a indicação de valores de forma estimativa na petição inicial, para fins de atendimento ao Art. 840, § 1º, da CLT, não limita a liquidação da sentença, que deverá observar o que for apurado na fase instrutória (ID 8897784, fls. 913). A imposição de liquidação prévia em cenários de complexidade probatória inviabilizaria o acesso à justiça e o princípio da primazia da realidade, fundamentais no processo do trabalho.     Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e a pretensão de limitação da condenação aos valores meramente estimativos indicados na exordial. A apuração exata dos valores devidos ocorrerá em fase de liquidação de sentença, com base nas provas produzidas e no comando judicial.     Da Ilegitimidade Passiva da Algar Tecnologia e Consultoria S.A. A reclamada ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, aduzindo que jamais houve vínculo direto com o reclamante (ID 2108b02, fls. 747).     Esta preliminar confunde-se com o mérito da questão da existência de grupo econômico e unicidade contratual, matérias que serão amplamente analisadas adiante. No entanto, já de pronto, percebe-se a íntima ligação entre as empresas, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva.  Conforme se verifica nos autos, o reclamante manteve contrato de trabalho com a ENGESET ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.246.699/0001-44 (ID df1c947, fls. 5; ID bfdc203, fls. 784). A própria contestação da Algar Tecnologia e Consultoria S.A. reconhece que “o CNPJ da ENGESET – Engenharia e Serviços de Telemática S/A (21.246.699/0002-25) passou a ser utilizado pela Algar Tecnologia e Consultoria S/A” (ID 2108b02, fls. 747). Embora a reclamada mencione um CNPJ diferente (21.246.699/0002-25 em vez de 21.246.699/0001-44), a essência do argumento do reclamante reside na sucessão de empresas e no fato de que o CNPJ inicialmente vinculado à Engeset passou a ser utilizado pela Algar Tecnologia e Consultoria S.A., o que demonstra uma conexão empresarial profunda e que a ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. é a sucessora direta da empregadora formal do reclamante, a Engeset, quanto ao CNPJ que a identificava.  Ademais, a existência de um grupo econômico, conforme amplamente demonstrado pelo reclamante na inicial (ID df1c947, fls. 5-6) e na réplica (ID 8897784, fls. 913-914), e que será objeto de reconhecimento nesta sentença, estabelece a responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes pelas obrigações trabalhistas. Se uma empresa pertence ao mesmo grupo econômico da empregadora, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda trabalhista, em face da solidariedade estabelecida pelo Art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.     Assim, em virtude da sucessão empresarial em relação ao CNPJ e da evidente integração ao grupo econômico, a ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação.     Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.     Da Prescrição Bienal As reclamadas pleitearam a aplicação da prescrição bienal ao contrato de trabalho firmado com a CIA DE TELEFONICA DO BRASIL CENTRAL, alegadamente encerrado em 09/07/2002, considerando o ajuizamento da ação em 14/10/2025 (ID 2108b02, fls. 748-749; ID 7a01490, fls. 760).  O pedido de reconhecimento da unicidade contratual, entretanto, possui natureza eminentemente declaratória, sendo, portanto, imprescritível. A pretensão do reclamante não é a de cobrar parcelas específicas decorrentes do contrato formalmente rompido em 2002, mas sim a de ver declarada a existência de um único e ininterrupto contrato de trabalho, que se estendeu de 02/06/1986 a 05/11/2024 (ID df1c947, fls. 4-5).     Uma vez reconhecida a unicidade contratual, como se fará adiante nesta sentença, o contrato formalmente rescindido em 2002 perde sua autonomia para fins prescricionais, sendo absorvido pelo vínculo único e contínuo. Desse modo, o marco inicial para a contagem do prazo bienal, previsto no Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, seria a data da extinção do vínculo único, em 05/11/2024.  Considerando que a presente ação foi ajuizada em 14/10/2025 (ID df1c947, fls. 1), ou seja, dentro do prazo de dois anos contados do término do contrato de trabalho reconhecido como único, a pretensão não foi atingida pela prescrição bienal. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que a pretensão ao reconhecimento de vínculo de emprego e a unicidade contratual, por sua natureza declaratória, é imprescritível (ID df1c947, fls. 10; ID 8897784, fls. 915, citando TST - RR: 207009620075040007).     Assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição bienal.     Do Grupo Econômico e da Unicidade Contratual O reclamante postulou o reconhecimento da unicidade contratual entre as diversas empresas que o empregaram formalmente no período de 02/06/1986 a 05/11/2024, além da responsabilidade solidária de todas as reclamadas em razão da formação de grupo econômico (ID df1c947, fls. 5-6). As reclamadas, por sua vez, impugnaram a existência de grupo econômico e unicidade contratual, alegando autonomia jurídica das empresas e ausência dos requisitos legais (ID 7a01490, fls. 761-767).     A análise dos elementos probatórios constantes dos autos, em conformidade com o princípio da primazia da realidade sobre a forma, demonstra a efetiva configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas e a unicidade do contrato de trabalho do autor.  A prova documental revela que o reclamante foi admitido em 02/06/1986 pela CIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL, e, em 10/07/2002, formalmente admitido pela Engeset (ID df1c947, fls. 3-4, 48; ID bfdc203, fls. 784). Houve transferências subsequentes para a ENGESET - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e, finalmente, para a ALGAR TELECOM S/A, de onde foi dispensado em 05/11/2024 (ID df1c947, fls. 4; ID 7a01490, fls. 746-747; ID dcfd6d9, fls. 755-756; ID b3dab07, fls. 880).  A própria narrativa dos autos, corroborada por informações públicas e documentação societária, evidencia a interligação das empresas. O site do “grupo Algar” apresenta o histórico de formação do conglomerado, abrangendo as empresas mencionadas (ID df1c947, fls. 5; ID 850b72d, fls. 946).  A ficha cadastral da CIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL (CNPJ 25.759.572/0001-80) indica que esta foi cindida totalmente em 29/09/2004, com seu patrimônio líquido vertido para a ALGAR TELECOM S.A. e para a CTBC Celular Participações S.A. (ID 850b72d, fls. 945, 956-957). Esse fato por si só já demonstra a sucessão e a integração patrimonial.  Ademais, a demonstração financeira do Grupo Algar de 2021, anexada aos autos, indica expressamente que a Engeset era controlada (ID 850b72d, fls. 945). Os documentos de habilitação das reclamadas também corroboram a existência de grupo econômico, como o "Código de Conduta" do Grupo Algar, que um diretor da Engeset declara ter recebido e com o qual se comprometeu (ID 850b72d, fls. 947).  Não se pode ignorar, ainda, que parte das reclamadas se fizeram representar em audiência pelos mesmos advogados e prepostos (ID 4c46e24, fls. 931). Tais elementos são suficientes para desconsiderar a alegação de autonomia jurídica e financeira isolada de cada empresa.     A configuração do grupo econômico, nos termos do Art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, exige a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas. No caso presente, a prova documental e a notoriedade da comunhão de propósitos das empresas sob a égide do "grupo Algar" preenchem esses requisitos. A sucessão de empregadores formais, com a manutenção das mesmas atividades e sem solução de continuidade para o empregado, é um indicativo claro de uma estrutura empresarial unificada, que não pode ser fragmentada em prejuízo dos direitos trabalhistas.  Quanto à unicidade contratual, as alterações contratuais e estruturais das empresas não repercutem nos direitos trabalhistas do autor (ID 8897784, fls. 914).  A prestação de serviços a diversas empresas do mesmo grupo econômico, sem interrupção real do vínculo e das condições de trabalho, configura um contrato de trabalho único.  As rescisões formais e readmissões, como a ocorrida em 09/07/2002 e 10/07/2002, quando o reclamante passou da CIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL para a Engeset, sem alteração substancial de funções, local de trabalho ou subordinação, visaram apenas a atender a interesses administrativos das reclamadas e não podem prejudicar o trabalhador. A unicidade contratual sequer foi efetivamente questionada pelas reclamadas em seus fundamentos de mérito, que se concentraram em negar o grupo econômico e a redução salarial.  A Súmula 129 do TST reforça este entendimento ao prever que "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário" (ID df1c947, fls. 9).  O princípio subjacente é o do empregador único em caso de grupo econômico, o que justifica a desconsideração das rupturas formais de contrato quando a realidade fática aponta para a continuidade do vínculo com o mesmo empregador de fato.     Portanto, reconheço a existência de grupo econômico entre todas as reclamadas, quais sejam, CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL, ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., ENGESET - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e ALGAR TELECOM S/A, e, em consequência, a responsabilidade solidária de todas elas pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença.     Reconheço, outrossim, a unicidade contratual, declarando um único e ininterrupto vínculo de emprego entre o reclamante e o grupo econômico formado pelas reclamadas, com início em 02/06/1986 e término em 05/11/2024, já considerada a projeção do aviso prévio.  Da Prescrição Quinquenal (Diferenças Salariais) As reclamadas suscitaram a prescrição total da pretensão referente à suposta redução salarial ocorrida em 2002, argumentando que se trataria de ato único do empregador, cujos efeitos seriam meramente sucessivos, atraindo a regra do Art. 11, § 2º, da CLT e o entendimento da Súmula 294 do TST (anteriormente) (ID 7a01490, fls. 768-769; ID 2108b02, fls. 751).  O reclamante, por sua vez, defendeu a aplicação da prescrição parcial, argumentando que a redução salarial ilegal, por violar preceito constitucional (irredutibilidade salarial), caracteriza lesão de trato sucessivo (ID 8897784, fls. 915-917; ID 850b72d, fls. 951-952).  A data de ajuizamento da presente ação é 14/10/2025 (ID df1c947, fls. 1). Portanto, a regra geral da prescrição quinquenal, disposta no Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, atinge as pretensões condenatórias anteriores a 14/10/2020.     No que concerne especificamente à redução salarial, a tese das reclamadas de que se trata de prescrição total, aplicável a ato único, não se sustenta diante da natureza da parcela. O Art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, assegura a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Esta garantia constitucional confere ao salário uma proteção especial, tornando sua redução unilateral um ato ilícito que se renova a cada mês em que o salário é pago a menor.     A violação a um direito assegurado por preceito de lei não se exaure em um único ato, mas se perpetua no tempo, configurando-se como lesão de trato sucessivo. A cada pagamento de salário com valor reduzido, a lesão se renova, e, portanto, a pretensão para pleitear as diferenças salariais também se renova mês a mês.  Nesse sentido, a exceção prevista na parte final do atual parágrafo 2º do artigo 11 da CLT é clara: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado ou de descumprimento do pactuado, a prescrição é total, salvo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." (grifo nosso).     A irredutibilidade salarial é, indubitavelmente, um direito assegurado por preceito de lei, com status constitucional. Portanto, a redução ilícita do salário não se sujeita à prescrição total, mas sim à prescrição parcial, que atinge apenas as parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. O fundo de direito, em si, permanece incólume.    Dessa forma, a pretensão do reclamante às diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da redução ilícita do salário, não se encontra fulminada pela prescrição total.     Assim, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias estritamente patrimoniais anteriores a 14/10/2020, mantendo-se íntegras as pretensões relativas ao período posterior a esta data, e afastando a prescrição total arguida pelas reclamadas.     Da Redução Salarial, Diferenças e Indenização por Danos Materiais Previdenciários O reclamante alegou ter sofrido uma drástica redução de seu salário-base em julho/2002, ao passar da CIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL para a Engeset, quando seu salário teria sido reduzido de R$ 1.341,01 para R$ 653,42. Em decorrência, pleiteou as diferenças salariais, seus reflexos, e indenização por danos materiais pelo prejuízo causado ao seu benefício previdenciário (ID df1c947, fls. 4, 11-13, 20-25).  As reclamadas negaram a redução salarial, alegando falta de prova e que as transferências ocorreram por necessidades empresariais, sem intenção de fraudar direitos (ID 7a01490, fls. 750-751, 768-769).  A prova documental, em especial os holerites acostados aos autos, é clara e inegável quanto à redução salarial apontada pelo reclamante. Os recibos de pagamento de junho/2002 e julho/2002 demonstram a queda do salário-base de R$ 1.341,01 para R$ 653,42 (ID df1c947, fls. 12; ID 850b72d, fls. 950-951). Esta é uma redução de mais de 50%, operada no momento da formalização do novo contrato com a Engeset, logo após a rescisão com a empresa antecessora do grupo econômico.  Aduziram as reclamadas que o reclamante não teria se desincumbido do ônus de provar a redução. Entretanto, a apresentação dos holerites que demonstram a redução nominal do salário-base de um mês para o outro, em contexto de unicidade contratual e grupo econômico, inverte o ônus da prova para as reclamadas.  Competia a elas comprovar que tal redução era lícita, que não houve prejuízo global na remuneração ou que estava amparada por acordo ou convenção coletiva, nos termos do Art. 7º, VI, da Constituição Federal, e Art. 468 da CLT (ID df1c947, fls. 11).  As reclamadas, no entanto, não produziram provas capazes de infirmar a evidência documental apresentada pelo autor. O contrato de trabalho da Engeset (ID bfdc203, fls. 784) apenas registra o salário de admissão em R$ 653,42, sem justificar a discrepância com o valor imediatamente anterior recebido pelo reclamante.  A irredutibilidade salarial é um direito fundamental do trabalhador, e qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo direto ou indireto ao empregado é nula, conforme Art. 468 da CLT (ID df1c947, fls. 11). A alteração da pessoa jurídica do empregador, dentro do mesmo grupo econômico e sem solução de continuidade, não pode servir como pretexto para a redução salarial.  A redução salarial ilícita impactou diretamente não apenas a remuneração do reclamante durante o contrato de trabalho, mas também a base de cálculo de suas contribuições previdenciárias e, consequentemente, o valor de seu benefício de aposentadoria (ID df1c947, fls. 20). O reclamante se aposentou por tempo de contribuição em 24/04/2013, após anos de recolhimentos previdenciários deficitários em razão da base salarial reduzida (ID df1c947, fls. 21).  O dever do empregador de realizar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias é expresso no Art. 28 da Lei nº 8.212/91 e no Art. 276 do Decreto nº 3.048/99 (ID df1c947, fls. 20). A omissão ou o recolhimento a menor, em decorrência de salário indevidamente reduzido, acarreta responsabilidade direta das reclamadas em proceder à regularização e indenizar o dano causado.  A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade do empregador pelo prejuízo causado ao empregado que percebe benefício previdenciário a menor, em razão do reconhecimento judicial de parcelas salariais não pagas ou, como no presente caso, de salário reduzido ilicitamente e não integrado na base de cálculo das contribuições (ID df1c947, fls. 21-23, citando TST - Ag-RR: 4461320135040001 e TST - Ag-ARR: 00110191820165150125).     O dano material sofrido pelo reclamante é contínuo e se renova mês a mês, a cada recebimento de benefício previdenciário em valor inferior ao devido. O pedido de indenização por perdas e danos, correspondente ao prejuízo que a redução salarial implicou no benefício previdenciário do reclamante no período imprescrito e para o futuro, é plenamente cabível.  O reclamante pleiteou que a indenização por danos materiais seja liquidada em parcela única, ou, subsidiariamente, mediante constituição de capital ou inclusão em folha de pagamento (ID df1c947, fls. 25). A liquidação em parcela única é admitida e justificada pela necessidade de evitar que os infortúnios da atividade empresarial possam prejudicar o direito já reconhecido (ID df1c947, fls. 25-27, citando TST - RR: 00012882520185100009).  Assim, acolho o pedido de diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da redução ilícita do salário, para o período não prescrito, ou seja, a partir de 14/10/2020 até a data da rescisão contratual (05/11/2024), com projeção do aviso prévio. A apuração dos valores deverá considerar o salário devido e integral, sem a redução indevida, com base na evolução salarial que seria alcançada se a redução não tivesse ocorrido.     Acolho, ainda, o pedido de indenização por perdas e danos materiais, em valor equivalente ao prejuízo que a redução salarial implicou no benefício previdenciário do reclamante, considerando as diferenças vencidas e a vencer, em parcela única. A apuração dos valores será realizada em liquidação de sentença, conforme os parâmetros requeridos na inicial e a expectativa de vida do autor. Em caso de impossibilidade fática ou jurídica de pagamento em parcela única, deverá ser observada a constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento, nos termos do Art. 533 do Código de Processo Civil.     Das Obrigações de Fazer O reclamante requereu a condenação das reclamadas em obrigações de fazer, consistentes na retificação de todos os registros internos e do contrato de trabalho, bem como a comunicação e atualização junto aos órgãos competentes (eSocial, INSS/CNIS, CAGED), para que passe a constar, retroativamente à data da redução ilegal (10/07/2002), o salário devido e integral, com fixação de prazo e multa por descumprimento (ID df1c947, fls. 15-16).  As reclamadas impugnaram os pedidos de obrigação de fazer, alegando que são acessórios à tese de redução salarial, que estaria prescrita, e que a Justiça do Trabalho seria incompetente para determinar a revisão de benefício previdenciário ou a retificação direta do CNIS (ID 7a01490, fls. 770-772).     Rejeitada a tese de prescrição total da redução salarial e reconhecidas as diferenças salariais devidas, os pedidos de obrigações de fazer são consequência lógica e necessária para a reparação integral dos danos causados ao reclamante. A manutenção de registros incorretos, em especial quanto à remuneração, prejudica a vida profissional e previdenciária do trabalhador, e sua retificação é um dever do empregador.     A competência da Justiça do Trabalho, neste caso, reside em determinar que as reclamadas retifiquem os registros trabalhistas e comuniquem as informações corretas aos órgãos competentes. Não se trata de a Justiça do Trabalho revisar diretamente o benefício previdenciário do reclamante, o que de fato compete à Justiça Federal ou ao próprio INSS, mas sim de assegurar que as bases para o cálculo desse benefício, sob responsabilidade do empregador, estejam corretas. A retificação dos dados salariais e de contribuição no eSocial, que por sua vez alimenta o CNIS, é medida essencial para que o reclamante possa, em outra esfera, buscar a revisão de seu benefício com base em informações fidedignas.    Assim, acolho os pedidos de obrigações de fazer, para determinar que as reclamadas, solidariamente, procedam às seguintes retificações e comunicações:  Retificação dos Registros Internos e Contrato de Trabalho: Para que passe a constar, retroativamente a 10/07/2002, o salário devido e integral, conforme apurado em liquidação de sentença, desconsiderando a redução salarial declarada ilegal.Comunicação e Atualização junto aos Órgãos Competentes: eSocial: Atualizar todas as informações salariais e de contribuição do reclamante, a partir de 10/07/2002 até 05/11/2024, refletindo os salários integrais e devidos, em observância à legislação vigente e aos eventos específicos para processos trabalhistas (notadamente S-2500 e S-2501).INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): Proceder à retificação das informações junto ao INSS, garantindo que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do reclamante reflita corretamente os dados atualizados do contrato de trabalho e dos salários de contribuição, possibilitando a devida revisão de seu benefício previdenciário.CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados): Realizar as retificações necessárias nos registros do CAGED, caso aplicável, para adequação às novas informações salariais. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, para que as reclamadas cumpram integralmente as obrigações de fazer detalhadas, comprovando nos autos as retificações e comunicações realizadas, sob pena de fixação de multa diária em favor do reclamante, sem prejuízo de outras sanções cabíveis e de tutela específica da obrigação, nos termos do Art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil.     Da Dispensa Discriminatória e Indenização por Danos Morais e Existenciais O reclamante alegou que sua dispensa, ocorrida em 05/11/2024, foi discriminatória, motivada por sua condição de aposentado, fato que lhe teria sido expressamente comunicado pelo supervisor. Diante disso, pleiteou a nulidade da dispensa, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, além de indenização por danos morais e existenciais (ID df1c947, fls. 4-5, 16-19, 27-34).  As reclamadas contestaram veementemente a alegação de dispensa discriminatória, afirmando a inexistência de prova de tal critério, a licitude da dispensa imotivada e o contexto de reestruturação organizacional da empresa, com muitos desligamentos no período (ID 7a01490, fls. 772-775; ID b36744f, fls. 937-939).     A análise das provas produzidas nos autos, especialmente a prova oral colhida em audiência de instrução, é fundamental para o deslinde desta questão.  A testemunha José Donizete Bernardino afirmou que interpretou que a empresa estava dispensando os aposentados em sequência, citando outros casos, e que não houve uma onda de dispensas de colegas não aposentados no mesmo período (ID 383b707, fls. 934). Mencionou, ainda, que um rapaz mais novo, em treinamento, assumiu o lugar do reclamante.  Por outro lado, a testemunha Fábio Antônio de Andrade, que era supervisor do reclamante, declarou que a dispensa partiu de iniciativa da empresa, baseada em um estudo para a realização de um processo de reestruturação (ID 383b707, fls. 935). Esclareceu que no período de 2024 ocorreram vários desligamentos em diversas equipes devido a uma redução de atividade e de mão de obra, mencionando que a redução foi diversificada e não baseada em idade ou no fato de o funcionário ser aposentado. Como critérios para definir as dispensas, citou a atividade exercida, as demandas necessárias e os salários. Reconheceu que parte dos funcionários aposentados foi dispensada, mas ressaltou que outros aposentados permanecem na empresa. Afirmou, categoricamente, que o fato de estar aposentado não era o critério principal para o desligamento. A testemunha ainda explicou que as dispensas ocorreram por um momento de adequação da empresa ao ambiente e modernização dos sistemas de telefonia e internet, com o desligamento de muitos equipamentos de rede e a descontinuação de tecnologias, o que reduziu a necessidade de manutenção na área de infraestrutura, onde o reclamante atuava (ID 383b707, fls. 935).  Diante deste cenário, a prova oral produzida não é suficiente para comprovar que a dispensa do reclamante foi, de fato, discriminatória e motivada exclusivamente ou principalmente por sua condição de aposentado ou por sua idade.  A interpretação da testemunha indicada pelo reclamante, embora legítima, não se sobrepõe ao depoimento do supervisor, que apresentou justificativas ligadas à reestruturação empresarial e a critérios objetivos, como a atividade exercida, as demandas e os salários, bem como a modernização tecnológica.  A lista de desligamentos apresentada pelas reclamadas (ID 6c8a405, fls. 901-903, 884-886) também corrobora a ocorrência de numerosos desligamentos no período, em diferentes cargos e para pessoas com diferentes perfis, o que reforça a tese de uma reestruturação ampla e impessoal, não dirigida especificamente a aposentados.     No ordenamento jurídico brasileiro, a dispensa sem justa causa é, em regra, um ato lícito, inserido no poder potestativo do empregador, ressalvadas as hipóteses de garantia de emprego ou de dispensa discriminatória, que exigem prova robusta do móvel ilícito. A Constituição Federal, em seu Art. 1º, IV, assegura tanto o valor social do trabalho quanto a livre iniciativa, princípios que devem ser harmonizados. A Lei nº 9.029/95 coíbe práticas discriminatórias, mas a mera condição de aposentado, por si só, não configura presunção absoluta de discriminação, especialmente quando a empresa demonstra razões objetivas para a dispensa, como um processo de reestruturação organizacional.     Neste caso, não houve demonstração cabal de que a dispensa do autor teve relação direta e exclusiva com a idade ou com o fato de estar aposentado. A prova oral demonstrou que a empresa passou por uma reestruturação e que a dispensa levou em conta diversos aspectos que não a idade ou aposentadoria do empregado, como a adequação a novas tecnologias e a redução de mão de obra. A empregadora exerceu seu poder potestativo de dispensa dentro dos limites da razoabilidade e da boa-fé, sem que se configure, no presente caso, qualquer ato discriminatório a justificar a nulidade da dispensa ou a reintegração.  A improcedência do pedido de dispensa discriminatória, por sua vez, impacta diretamente os pedidos de indenização por danos morais e existenciais, na medida em que estes foram fundamentados, em grande parte, na suposta ilicitude da dispensa.  Para a configuração de danos morais ou existenciais, é indispensável a comprovação de uma conduta ilícita por parte do empregador, de um dano efetivo aos direitos da personalidade do trabalhador e do nexo causal entre a conduta e o dano. A mera alegação de angústia, incerteza ou frustração, sem prova de prejuízos concretos aos direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, saúde mental), não é suficiente para a concessão da indenização, especialmente quando a conduta patronal não é caracterizada como ilícita.     Embora o reclamante também tenha alegado danos morais e existenciais em razão da redução salarial, tais prejuízos, se existiram, já são reparados pelas diferenças salariais e pela indenização por danos materiais previdenciários.  Não houve, na instrução processual, prova de que a redução salarial, por si só, tenha causado prejuízo concreto e autônomo aos direitos da personalidade do autor que não seja compensado pela recomposição patrimonial já deferida. Não se pode presumir o dano extrapatrimonial sem a demonstração de ofensa a bens juridicamente tutelados ou de circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento.     Portanto, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da dispensa, de reintegração ao emprego ou de indenização substitutiva, bem como os pedidos de indenização por danos morais e existenciais.     Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência    Considerando a procedência parcial dos pedidos, conforme o Art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca.  Fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, excluídas as despesas processuais (ID df1c947, fls. 40).  Fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, quais sejam, os de dispensa discriminatória, reintegração e indenização por danos morais e existenciais.     Em atenção ao Art. 791-A, § 4º, da CLT, a execução dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, somente podendo ser executados se demonstrada a alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita.     Da Expedição de Ofícios Não observo a necessidade de atuação judicial para que os órgãos públicos sejam oficiados do presente julgado.  Qualquer cidadão possui poder postulatório perante órgãos públicos. Rejeito.     DISPOSITIVO    Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE EUSTACHIO VILELA em face de CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL, ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., ENGESET - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e ALGAR TELECOM S/A:  Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva suscitadas pelas reclamadas.Reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas e sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos.Reconheço a unicidade contratual do reclamante no período de 02/06/1986 a 05/11/2024, já considerada a projeção do aviso prévio.Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição bienal.Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias estritamente patrimoniais anteriores a 14/10/2020, mantendo íntegras as pretensões relativas ao período posterior a esta data.Acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial para: Condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos em todas as verbas de natureza salarial e rescisória (como horas extras, DSRs, adicionais, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio, entre outros), para o período não prescrito, ou seja, a partir de 14/10/2020 até a data da rescisão contratual (05/11/2024), com projeção do aviso prévio. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, considerando a evolução salarial que seria devida sem a redução ilícita.Condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos materiais, correspondente ao prejuízo que a redução salarial implicou no benefício previdenciário do reclamante, considerando as diferenças vencidas e a vencer. A indenização deverá ser paga em parcela única. Em caso de inviabilidade do pagamento em parcela única, deverá ser observada a constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento, nos termos do Art. 533 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença.Condenar as reclamadas, solidariamente, em obrigações de fazer, para que procedam à retificação de todos os registros internos e do contrato de trabalho do reclamante, para que passe a constar, retroativamente a 10/07/2002, o salário devido e integral, conforme apurado em liquidação de sentença. Devem, ainda, comunicar e atualizar as informações salariais e de contribuição do reclamante no eSocial, INSS (CNIS) e CAGED, a partir de 10/07/2002 até 05/11/2024. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprimento, sob pena de fixação de multa diária.Julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, bem como os pedidos de indenização por danos morais e existenciais.Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária na forma da lei.Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação.Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. A exigibilidade destes honorários ficará suspensa nos termos do Art. 791-A, § 4º, da CLT.Custas processuais, no importe de R$2.000,00 a cargo das reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00. Intimem-se as partes.        DANIEL REZENDE FARIA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.<br> - CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL<br> - ENGESET - SERVI?OS DE TELECOMUNICA??ES S/A<br> - ALGAR TELECOM S/A<br>