DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO  ATOrd 1000621-85.2014.5.02.0461  RECLAMANTE: EZEQUIEL DOS SANTOS RODRIGUES  RECLAMADO: MV TRUCK COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - EPP E OUTROS (2)  EDITAL DE CITAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que MARCELO CARVALHO DE FIGUEIREDO (CPF: ***.***.***-**), e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital CITADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 26031715003137900000449624340.   "Vistos.  EZEQUIEL DOS SANTOS RODRIGUES protocolizou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada MV TRUCK COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - EPP postulando a responsabilização dos suscitados MARCELO CARVALHO DE FIGUEIREDO pelos débitos resultantes da ação trabalhista.  DA AUSÊNCIA DE DEFESA DOS SUSCITADOS - DA PENA DE REVELIA  Os suscitados foram regularmente citados, deixando de apresentar defesas.  A presente demanda possui natureza autônoma à ação principal e a não apresentação de defesa no momento oportuno acarreta a preclusão de sua oportunidade, na forma do princípio da eventualidade ou concentração, tornando os fatos alegados pela parte autora incontroversos e independentes de prova.  Assim sendo, FICA DECRETADA A REVELIA DO(S) SUSCITADO(S), E CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.  No entanto, a REVELIA não tem o condão de tornar verdadeiros todos os fatos alegados, até porque é possível a rejeição do pedido com base nos próprios fatos mencionados na petição inicial, quando, nos dizeres de CELSO AGRÍCOLA BARBI, "(...) os fatos alegados pelo autor não tiverem as consequências jurídicas por ele pretendidas".  Não se trata, pois, de suprir a omissão da defesa, mas de decidir de acordo com a narrativa dos próprios fatos narrados na inicial e da análise dos documentos juntados aos autos.  NESSES TERMOS, SERÁ A LIDE APRECIADA A SEGUIR:  DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA.  Na fase executória dos processos trabalhistas aplica-se, como revela o art. 889 da CLT e art. 1º da IN 39/2016 do TST, os preceitos da execução fiscal. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 4º, V e §2º, indica o procedimento para persecução dos créditos. Assim, há previsão legal para responsabilização dos sócios pelas dívidas contraídas pelas pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º, V, da Lei 6830/80 e art. 134 e 135, do CTN.  Nos autos principais foram realizadas diligências para satisfação do crédito da exequente sem sucesso.  Assim, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento, resta caracterizada a sua insolvência, em manifesta infração à lei.  Devida, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens da sócia da reclamada, nos termos do artigo 795, "caput", do CPC.  DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A FIM DE QUE A EXECUÇÃO SEJA TAMBÉM DIRECIONADA AOS SÓCIOS MARCELO CARVALHO DE FIGUEIREDO PARA RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL.  Providencie a Secretaria da Vara a atualização do crédito exequendo.  Ato contínuo, determino a citação por edital dos executados para pagamento do crédito exequendo em  48 horas ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT.  Inerte, determino a ativação do convênio BACENJUD. Frustrado, resta desde já autorizada a expedição de mandado para pesquisas patrimonial.  Intimem-se.  SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de março de 2026.  ADRIANA AMBERGER ARAUJO  Juíza do Trabalho Substituta"    Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação.   Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.   SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 31 de março de 2026.  REGIS AUGUSTO WATANABE Servidor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARCELO CARVALHO DE FIGUEIREDO<br>