DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE  ATSum 1000158-70.2026.5.02.0608  RECLAMANTE: KRISTYELLEN LOPES DA SILVA  RECLAMADO: CASA DE REPOUSO RECANTO DOS IDOSOS SAO JOSE LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a435ffb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     Vistos.  Minuta de acordo apresentada no Id 6e048a0 pela reclamante e subscrita digitalmente pela patrona da reclamada.  Assim, HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição de Id 6e048a0, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC.  Com o adimplemento, o reclamante dará quitação quanto à presente ação, a relação jurídica havida e ao extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar.  As partes informam que a anotação da data de baixa contratual, na modalidade sem justa causa, será realizada com a data de homologação do presente acordo.   Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas.  O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento.  A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) .  Tendo em conta que o total das contribuições previdenciárias, aqui, tem valor inferior a R$ 40.000,00; aplicando à hipótese a diretriz consagrada na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, publicada no D.O.U. de 08/08/2023, art. 1º;  Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013.  Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 6.000,00), no importe de R$ 120,00,  cujo o recolhimento deverá ser comprovado no prazo de até 5 dias, sob pena de execução.  A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, bem como SINE e demais órgãos competentes para a liberação do Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD.  - Empregado/beneficiário: KRISTYELLEN LOPES DA SILVA - CPF: ***.***.***-**  - PIS 168.40593.16-0  - data de admissão: 15/03/2025  - data de dispensa: 31/03/2026  -salário da admissão: R$ 1.854,00 por mês  -Empregadora: CASA DE REPOUSO RECANTO DOS IDOSOS SAO JOSE LTDA - ME - CNPJ  67.808.857/0001-03  Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei no 8.036/90 introduzido pela Lei no 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS.  Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479.  Retire-se o feito de pauta. Registre-se o resultado.  Após o integral cumprimento do acordo, arquivem-se os autos.  Intimem-se as partes.   ANA CARLA SANTANA TAVARES  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - KRISTYELLEN LOPES DA SILVA<br>