DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATSum 1000798-65.2024.5.02.0019  RECLAMANTE: RAYANE LIMA DE AMORIM  RECLAMADO: LS IMPORTACAO E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a896da8 proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SAO PAULO/SP, data abaixo.  BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA  DESPACHO     Vistos  #id:388f421: Na esfera trabalhista,  o Juiz do Trabalho , à luz dos princípios de justiça, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, flexibilizar a interpretação do § 2o do art. 833, do CPC, e permitir a penhora de salário em valores inferiores a 50 salários mínimos, atendendo aos princípios da efetividade da execução e da não prejudicialidade do sustento do devedor.  Dessa forma determino a penhora de 30% do benefício/salário líquido de LUANA SOUZA BRANDAO (CPF ***.***.***-**), para quitação o crédito trabalhista.   Ative-se o convênio SISBAJUD, modalidade teimosinha, incluindo a conta salário.  Cumpra-se.  SAO PAULO/SP, 31 de março de 2026.  VALDIR RODRIGUES DE SOUZA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RAYANE LIMA DE AMORIM<br>