DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS  ATSum 0001468-12.2025.5.07.0031  RECLAMANTE: JAMILE SILVA CAVALCANTE  RECLAMADO: ARABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (1)  Neste ato, fica a parte ARABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, através de seu(ua)(s) advogado(a)(s), citada para, em 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante dos encargos processuais referente à Contribuição Previdenciária - R$ 216,34, cujo recolhimento deverá ser escriturado no e-Social e confessado na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista -, observada a forma do §4º do art. 879 da CLT.   Os registros no e-Social serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e, em casos de não reconhecimento de vínculo empregatício, “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.   Os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb e resultarão em emissão de DARF (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/modelos/darf/view) código 6092.  Cálculos disponíveis na planilha ID.6d9ed04. Fica, ainda, a parte advertida de que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo supra, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção, dentre outras a serem determinadas pelo Órgão competente.  PACAJUS/CE, 15 de abril de 2026.  MIKAEL TENORIO FREIRE Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ARABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME<br>