DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

                                                                                                                                                                              
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Senador Canedo
2ª Vara Cível
RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 TEFA
Autos: 5267422-49.2026.8.09.0174
Requerente: Ana Paula De Farias Sousa***.***.***-**
Requerido: Santander Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.a.07.707.650/0001-10
Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
DECISÃO
 
Requer a autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 
No entanto, verifico que não há nos autos demonstrativos hábeis a comprovar sua insuficiência financeira. Em que pese a juntada da declaração de hipossuficiência, é necessária uma robustez maior, pois a juntada limita-se a uma informação unilateral e parcial, que não permitem aferir com segurança sua real situação financeira. 
Anoto que a gratuidade da justiça é exceção quando a regra é o pagamento das custas. Tanto assim é que o Código de Processo Civil previu a possibilidade de parcelamento, e excepcionalmente a concessão da gratuidade da justiça a qual, inclusive, pode ser adstrita a alguns atos. 
Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, requerer o parcelamento em 5 (cinco) vezes (CPC, art. 98, § 6°, c/c artigo 38-B da Lei estadual n° 14.376/2002) ou efetivamente comprovar, através de declaração de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, três últimos contracheques, holerite, extrato bancário atualizado, extrato do CNIS, cópia da CTPS, ou outros documentos que considerar necessários; a impossibilidade financeira de arcar com as custas em detrimento do próprio sustento. 
Caso aufira renda da qual não seja exigida declaração de IRPF, deverá, no mesmo prazo, comprovar tal fato mediante consulta de restituição referente aos 3 (três) últimos exercícios no site da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento. 
No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado (somente dos últimos três meses) em seu nome emitido por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais (EQUATORIAL, SANESC, etc.), ou caso esteja em nome de terceiro juntar declaração do dono do imóvel, preferencialmente com firma reconhecida, ou indicar o vínculo com terceira pessoa constante no documento podendo, para tanto e se for o caso, juntar certidão de casamento atualizada ou outros documentos que entenda pertinentes, sob pena de indeferimento da inicial. 
Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.
Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.
 
HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER
Juiz de Direito