FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0006043-77.2021.8.19.0206
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Regional de Santa Cruz- Cartório do II Juizado Especial Cível
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:06/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:18
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Resta evidenciado que as diversas modalidades de penhora levadas à termo não lograram êxito em garantir o valor perseguido pelo exequente.  Dessa  feita, temos que a ficção legal da personalidade jurídica atribuída a executada serve de barreira ao ressarcimento do consumidor, o que não é aceitável e fere os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, especificamente o §5º do art. 28, que consagra a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.       Ressalta-se, por oportuno, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nova forma procedimental contida no CPC/2015, não tem  aplicação  neste microssistema, por ser incompatível com o procedimento célere dos Juizados Especiais Cíveis, com forte no Enunciado 07/2017 do Aviso Conjuntos TJ/COJES 14/2017, que dispõe:        A desconsideração da personalidade jurídica é processada nos mesmos autos, sem a suspensão do processo ou formação de incidente, facultando ao juízo, o deferimento das medidas necessárias a garantir a efetividade da execução como, p. ex., o arresto ou outras tutelas provisórias de urgência cautelares aplicáveis ao caso concreto.        Dessa forma, determino a desconsideração da personalidade jurídica da ré, e a inclusão no polo passivo dos sócios indicados na última modificação na JUCERJA, que segue anexo, quais sejam:     1) PEDRO AMADOR DOS SANTOS JUNIOR; CPF: ***.***.***-**; Endereço: Rua GERALDO CARDOSO, 215 - XEREM, Duque de Caxias - RJ, 25250450     2)  ALEXANDRA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE; CPF: ***.***.***-**; Endereço:  Rua GALDINO PIMENTEL, 353, APT 204 - BINGEN, Petrópolis - RJ, 25665081       Ao cartório para proceder às alterações necessárias na autuação e no sistema.       Cite-se e intime-se pessoalmente os sócios para se manifestarem no prazo de quinze dias, na forma do art. 135 do CPC.