DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA E PAGAMENTO DE CUSTAS – PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS)

Autos nº: 0631995-64.2018.8.04.0001
Exequente: ESTADO DO AMAZONAS
Executado(a): C E C VENDA DE COLCHOES LTDA, CRISTIANE DA SILVEIRA E SILVA e Maria Cristina da Silveira e Silva.
O(A) Doutor(a) Marco A P Costa, Juiz(a) de Direito da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, no exercício das suas atribuições constitucionais, determinou a expedição do presente EDITAL, com a finalidade de:

Intimar as partes requeridas, C E C VENDA DE COLCHOES LTDA, CNPJ nº 08.602.840/0001-36, CRISTIANE DA SILVEIRA E SILVA, CPF nº ***.***.***-** e Maria Cristina da Silveira e Silva, CPF nº ***.***.***-**, para tomar conhecimento da SENTENÇA, bem como para efetuar o PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme Decisão transcrita abaixo:

SENTENÇA:  Vistos e examinados. Trata-se de pedido de extinção de feito formulado pelo ESTADO DO AMAZONAS em face da presente execução fiscal ora promovida em desfavor de CRISTIANE DA SILVEIRA E SILVA, Maria Cristina da Silveira e Silva e ORTOBOM. Em síntese, aduz que a CDA's nº 016657/16, 000543/17, 037570/17 e 000011/18 exequenda, bem como os honorários advocatícios foram adimplidos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Preconiza o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Diante do pagamento do crédito efetuado pelo Executado, conforme noticiou a Exequente por petição nos autos, não há outro caminho a não ser o acolhimento do pedido de extinção. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal promovida pelo ESTADO DO AMAZONAS em face de CRISTIANE DA SILVEIRA E SILVA, Maria Cristina da Silveira e Silva e ORTOBOM nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Levantem-se as constrições porventura existentes em razão desta execução. Honorários advocatício pagos. Custas processuais devidas pela Executada. Remetam-se os autos à Contadoria para a emissão da guia de pagamento. Após o retorno, intime-se a parte Devedora, pelo meio cabível, para recolher as custas processuais.  Pagas as custas, à Secretaria para baixa. Caso não seja realizado o pagamento, determino que seja certificado pela Secretaria do Juízo e remetido o processo à Contadoria para baixa definitiva, emitindo-se a certidão de crédito em favor do Tribunal de Justiça do Amazonas, nos termos da Portaria do TJAM nº 3.456/2010. À secretaria para as providências de praxe. P.R.I.C. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) MARCO A P COSTA Juiz de Direito.

OBS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante senha fornecida pelos Cartórios às partes interessadas, conforme o teor da Resolução 121 do CNJ, por meio da qual o TJAM passou a adotar novas regras para a consulta dos processos a partir de 13/10/2015.

Expedi o presente Edital que será publicado no Sistema de Painel de Citação por Edital no site do TJ-AM, na forma do art. 257, II do CPC/2015. Fórum de Justiça Des. Euza Maria Naice de Vasconcellos, S/N, Torre Cível, 3º andar, Rua Valério Botelho de Andrade, São Francisco, CEP: 69057-001, Fone: 3303-5182, Manaus-AM Dado e passado na cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas. Manaus, 01 de abril de 2026. Eu, Bernardo José Noronha Antunes, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevi.