FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8000117-52.2019.8.05.0201
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:07/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:09
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO       Processo: USUCAPIÃO n. 8000117-52.2019.8.05.0201   Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO   AUTOR: MARINA BRANQUINHO BESSA DE SIQUEIRA e outros   Advogado(s): THAIS MIRENE TAKATU ROSA (OAB:SP260548), JOZIELLI MARCHIORI registrado(a) civilmente como JOZIELLI MARCHIORI (OAB:BA61146)   AUTOR: ADALARDO NUNCIATO SANTIAGO   Advogado(s): VANESSA VIEIRA DA COSTA (OAB:DF60284)         DECISÃO       Vistos. Trata-se de pedido formulado conjuntamente pelas partes (ID 548853673) para o desarquivamento do processo e a expedição de mandado judicial, destinado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de viabilizar o cumprimento do acordo homologado por sentença, que transitou em julgado. As partes informam que, ao apresentarem a carta de sentença para registro, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis emitiu uma Nota de Exigência (ID 548853675), consignando a necessidade de um mandado judicial que contenha a qualificação completa das partes e a descrição detalhada do imóvel, em observância aos princípios registrais da especialidade subjetiva e objetiva. Requerem, portanto, a expedição de mandado com todas as especificações necessárias e a instrução do mesmo com as peças processuais pertinentes para permitir o registro da divisão do imóvel, conforme acordado. Vieram-me conclusos. Decido. O processo foi extinto com resolução do mérito, por meio de sentença homologatória de acordo (ID 370839370), com trânsito em julgado certificado nos autos (ID 419999268). A decisão judicial constituiu título executivo judicial, cujo cumprimento é um direito das partes e uma decorrência lógica da efetividade da prestação jurisdicional. A exigência formulada pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme Nota de Devolução (ID 548853675), está em conformidade com a legislação aplicável. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) estabelece, em seus artigos 176 e 225, o princípio da especialidade, que exige a perfeita identificação do imóvel, com suas características, confrontações, localização e área, de modo a torná-lo inconfundível, e determina a precisa qualificação das partes envolvidas no ato registral, incluindo nome completo, estado civil, regime de bens, profissão, domicílio, CPF e documento de identidade. Tais requisitos visam garantir a segurança jurídica, a clareza e a precisão dos assentos registrais, evitando ambiguidades e futuros litígios. A ausência dessas informações no título apresentado impede o ato de registro, como corretamente apontado pela serventia extrajudicial. O acordo homologado (ID 362581261) definiu a partilha do imóvel registrado sob a matrícula nº 17.000 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro/BA, estabelecendo um condomínio entre as partes. Para que essa nova situação jurídica produza efeitos perante terceiros e reflita a realidade dominial, é indispensável a sua averbação na matrícula do bem. A expedição de um mandado judicial que contenha todas as informações exigidas pela lei registral não configura uma nova decisão sobre o mérito, mas sim um ato complementar indispensável à eficácia da sentença já proferida. Dessa forma, a expedição do mandado, com a qualificação detalhada dos condôminos e a descrição pormenorizada do imóvel, é medida que se impõe para assegurar o cumprimento integral do julgado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 548853673, determinando a expedição do competente MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Seguro/BA, para que proceda à averbação na matrícula nº 17.000, a fim de fazer constar a constituição do condomínio sobre o imóvel, na seguinte proporção, conforme acordo de ID 362581261: 33,333% para MARINA BRANQUINHO BESSA DE SIQUEIRA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 08.693.525-98 e do CPF nº ***.***.***-**, domiciliada na França, cidade de Viriat, Chemin de Tanvol, número 2940B, código postal 01440; 33,333% para MARCELO BRANQUINHO BESSA DE SIQUEIRA, brasileiro, solteiro, caseiro, portador do RG nº 08.753.645-1 e do CPF nº ***.***.***-**, domiciliado na Espanha, cidade de Inca/Mallorca, Rua Ramón Descbrull, nº 29, Bajos B, Código Postal 07300, e, 33,334% para ADALARDO NUNCIATO SANTIAGO, brasileiro, convivente, funcionário público federal (Oficial de Chancelaria), portador do RG nº 082713-A/AC e do CPF nº ***.***.***-**, residente no Condomínio Ecológico Village III, Casa 33, ESAF, CEP 71.680-360, Brasília/DF. O mandado deverá ser instruído com cópias da petição inicial, planta e memorial descritivo (se houver nos autos), ART/RRT (se houver), petição de acordo (ID 362581261), sentença homologatória (ID 370839370) e certidão de trânsito em julgado (ID 419999268). Cumpridas as determinações, arquivem-se novamente os autos, com cautelas de praxe. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]  TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição