FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003164-29.2021.8.13.0707
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Varginha
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:07/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5003164-29.2021.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: ASSOCIACAO DO VIA CAFE GARDEN SHOPPING CPF: 23.066.373/0001-60 RÉU: M N COMERCIO E ILUMINACAO EIRELI - EPP CPF: 02.918.663/0001-15 DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela parte exequente no ID 10610303288, tendo em vista que a empresa executada possui natureza jurídica limitada, a qual não se confunde com o patrimônio do sócio, conforme comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em anexo. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora. Intime-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha