FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5174016-98.2021.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:MONITóRIA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:07/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5174016-98.2021.8.13.0024(T) CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. CPF: 11.699.534/0001-74 RÉU: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CPF: 02.576.238/0001-95 e outros Decisão Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, movida por Potencial Seguradora S.A. em face de Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda, Marly de França Eugenio, Odilio de França Filho e Andrea Pereira dos Santos França, partes já qualificadas. Foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 18.470,80 (dezoito mil, quatrocentos e setenta reais oitenta centavos), com os devidos acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença transitou em julgado. A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando a respectiva memória de cálculo do débito. A parte exequente requereu, de forma prioritária, a efetivação de penhora no rosto dos autos do processo nº 5045847-35.2017.8.13.0024, que tramita perante a 12ª Câmara Cível desta Comarca. Fundamenta seu pedido no fato de que, naquele processo, que envolve as mesmas partes, foi indicado à penhora um veículo cujo valor de avaliação (R$ 92.548,00) supera o montante da execução ali processada (R$ 9.080,07), havendo, portanto, crédito remanescente a ser penhorado para a satisfação da obrigação discutida nestes autos. Observo, ainda, o despacho de ID 10562604531, que, considerando o valor irrisório das custas finais devidas ao Estado (R$ 148,25), determinou a baixa do processo com base nos princípios da economicidade e eficiência. Contudo, tal determinação se refere exclusivamente à cobrança das despesas processuais devidas à Fazenda Pública, não obstando, de forma alguma, o prosseguimento do cumprimento de sentença para a satisfação do crédito principal da parte exequente, que é o objeto central da tutela jurisdicional executiva. É o breve, mas necessário relatório. Decido. Sem maiores delongas, entendo que o pedido de penhora no rosto dos autos, previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil, é medida que se alinha perfeitamente aos princípios da efetividade e da economia processual, pois direciona a execução para um direito expectativo já identificado, otimizando os atos expropriatórios. Com efeito, havendo a indicação de um caminho concreto para a satisfação do crédito, como ocorre no caso destes autos, que aproveita um ato de constrição já existente em outro feito, mostra-se razoável e prioritário o deferimento de tal medida, em detrimento de outras diligências que poderiam se revelar mais onerosas e infrutíferas. Saliento que a documentação apresentada pela parte autora confere verossimilhança à alegação da exequente sobre a existência do outro processo, do bem e da disparidade entre o valor do ativo e o débito executado naqueles autos. Ante o exposto, decido: Acolho o pedido da exequente para determinar a penhora no rosto dos autos do processo nº 5045847-35.2017.8.13.0024. A penhora deverá recair sobre eventuais valores remanescentes que resultarem da expropriação do veículo Toyota Land Cruiser Prado, placa NGO-0187, após a integral satisfação do crédito executado naquele feito, até o limite do débito atualizado nestes autos, que totaliza R$ 68.724,31 (sessenta e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), conforme planilha de ID 10428872447. Expeça-se, com urgência, mandado de penhora no rosto dos autos, a ser encaminhado ao juízo competente onde tramita o processo nº 5045847-35.2017.8.13.0024, para que se proceda à devida averbação e para que o crédito remanescente seja colocado à disposição deste juízo da 27ª Vara Cível. Cumpra-se. P.I. Belo Horizonte, 31 de março de 2026 Cássio Azevedo Fontenelle Juiz de Direito