DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5002837-45.2025.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: VICENTE DE PAULA LANA FERREIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 37.292.981/0001-06 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório detalhado, conforme autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/95 II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, bem como as condições da ação. Passo, portanto, à análise das questões processuais pendentes e do mérito da causa. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois teria atuado apenas como gestora do meio de pagamento utilizado para receber parte dos valores transferidos pelo autor. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações contidas na petição inicial. O autor imputa à ré PagSeguro uma falha em seu dever de segurança, por permitir a abertura e manutenção de contas por fraudadores, viabilizando o recebimento de valores provenientes de ilícitos. A relação jurídica em análise é de consumo, e sob essa ótica, todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Ao oferecer serviços de conta digital e meios de pagamento, a instituição financeira assume o risco da atividade e integra a cadeia de serviços que, no caso concreto, culminou no dano ao autor. A responsabilidade por eventuais falhas nos mecanismos de segurança na abertura e monitoramento de contas é questão de mérito e com ele será analisada. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu PagSeguro. Os réus SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA, MÁRCIA CRISTINA GONCALVES VICENTE, ANA PAULA NUNES DOS SANTOS e DANY WALLACE SOARES DA SILVA, apesar de regularmente citados, não apresentaram contestação. A ausência de defesa acarreta a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Um dos principais efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Essa presunção, todavia, é relativa (juris tantum) e não absoluta, podendo ser afastada pelas demais provas constantes dos autos ou se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova documental. Além disso, a revelia de um dos réus não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, conforme o inciso I do artigo 345 do CPC. No presente caso, a contestação apresentada pelas instituições financeiras aproveita parcialmente aos réus revéis no que tange à discussão sobre a culpa e a falha na prestação de serviços, mas não os exime da responsabilidade direta pelo recebimento dos valores em suas contas. A controvérsia central reside em apurar a validade dos negócios jurídicos (empréstimos) firmados em nome do autor e a responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude narrada. A relação entre o autor e as instituições financeiras rés, Banco Agibank e PagSeguro, é indiscutivelmente de consumo, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, por meio da Súmula 297, de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, a responsabilidade civil das referidas rés é objetiva, o que significa que elas respondem pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. A responsabilidade só é afastada se o fornecedor provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). A narrativa da petição inicial (ID 10480622977) e o teor do Boletim de Ocorrência (p.14-17) descrevem com clareza um modus operandi conhecido como "golpe da falsa central de atendimento" ou "golpe do falso funcionário". Nesse tipo de fraude, criminosos se utilizam de técnicas de engenharia social para enganar a vítima, fazendo-se passar por prepostos de uma instituição financeira. Eles detêm informações prévias sobre a vítima para gerar credibilidade e a induzem a realizar procedimentos que, na realidade, validam operações fraudulentas. É fundamental destacar que fraudes dessa natureza, praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, são consideradas fortuito interno. Trata-se de um risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras na era digital. Ao disponibilizarem plataformas e aplicativos para a contratação de serviços e realização de transações, os bancos assumem o dever de garantir a segurança desses sistemas, protegendo o consumidor de falhas e ataques. A Súmula 479 do STJ, embora não possa ser citada literalmente aqui por vedação das minhas instruções, consolida a ideia de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O Banco Agibank fundamenta sua defesa na tese de que os contratos são válidos, pois foram confirmados com a senha pessoal do autor. Alega, assim, a culpa exclusiva da vítima. Tal argumento não se sustenta. Embora o autor, de fato, tenha inserido sua senha e realizado os procedimentos de validação, é evidente que sua vontade estava viciada pelo dolo do fraudador. Ele não tinha a intenção real de contratar um refinanciamento e duas antecipações de décimo terceiro para, em seguida, transferir todo o montante a desconhecidos. Ele foi levado a acreditar que estava realizando um procedimento legítimo e seguro, orientado por um suposto funcionário do próprio banco. A manifestação de vontade, nessas circunstâncias, é nula. A falha na prestação do serviço do Banco Agibank é manifesta. O seu sistema de segurança deveria ser capaz de identificar um padrão de comportamento atípico e suspeito: a contratação sequencial de três operações de crédito, seguida da imediata pulverização dos valores para diferentes contas via PIX, tudo em um curto intervalo de tempo. A ausência de um alerta, de um bloqueio preventivo ou de um mecanismo de confirmação mais robusto para operações tão destoantes do perfil do cliente configura um defeito no serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A tese de culpa exclusiva do consumidor não pode ser acolhida. Em uma relação de consumo, a vulnerabilidade do consumidor, especialmente de uma pessoa idosa e aposentada como o autor, é presumida. Exigir que o cidadão comum tenha o mesmo nível de conhecimento sobre segurança digital que uma instituição financeira multimilionária seria desproporcional e esvaziaria o propósito protetivo da legislação consumerista. A culpa concorrente da vítima, ainda que existente, não é suficiente para romper o nexo causal quando a falha principal reside no dever de segurança que incumbia ao fornecedor. Assim, os contratos de empréstimo (Cédulas de Crédito Bancário nº 1531631620, nº 1531638826 e nº 1531638828) devem ser declarados nulos, e o Banco Agibank deve responder solidariamente pelos danos causados. Por consequência lógica, o pedido contraposto formulado pelo Agibank (ID 10550573016) para que o autor restitua os valores dos empréstimos é totalmente improcedente. O autor nunca teve a posse ou o usufruto desses valores, que foram imediatamente desviados por criminosos em razão da falha de segurança do próprio banco. Condenar o autor a devolver um dinheiro que não recebeu configuraria um enriquecimento ilícito da instituição financeira, que deve arcar com os riscos de sua atividade empresarial. O réu PagSeguro e os réus revéis, na condição de destinatários dos valores fraudulentos, também possuem responsabilidade. O PagSeguro, ao fornecer as contas que serviram de receptáculo para o dinheiro desviado, concorreu para o dano. As instituições de pagamento têm o dever de implementar mecanismos rigorosos de verificação de identidade e de monitoramento de transações para coibir a utilização de suas plataformas para fins ilícitos. A contestação do PagSeguro (ID 10551559804) alega ter realizado o cadastro com documentos e "selfie", mas a própria ocorrência da fraude demonstra a fragilidade ou insuficiência desses mecanismos para impedir que suas contas se tornassem ferramentas para o crime. Ao falhar nesse dever de segurança, o PagSeguro também incorre em falha na prestação de serviço, integrando a cadeia de fornecimento e respondendo solidariamente pelo prejuízo. Quanto aos réus SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA, MÁRCIA CRISTINA GONCALVES VICENTE, ANA PAULA NUNES DOS SANTOS e DANY WALLACE SOARES DA SILVA, a responsabilidade é ainda mais direta. Como titulares das contas que receberam os valores desviados do autor, beneficiaram-se diretamente do ato ilícito. A revelia, somada à natureza dos fatos, reforça a presunção de que participaram da fraude ou, no mínimo, auferiram vantagem indevida, devendo responder pela restituição integral dos valores que receberam. Com a declaração de nulidade dos contratos e a constatação da responsabilidade solidária dos réus, o autor tem direito à reparação integral do dano material sofrido. Este corresponde ao montante total transferido indevidamente de sua conta. Conforme a petição inicial e os comprovantes juntados, o valor total desviado foi de R$ 5.415,18 (cinco mil, quatrocentos e quinze reais e dezoito centavos), resultado da soma das quatro transferências via PIX. Este valor deverá ser restituído ao autor, com correção monetária a partir da data de cada transferência (evento danoso) e juros de mora a partir da citação. O pedido de indenização por danos morais também procede. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, e muito, o mero dissabor do cotidiano. Trata-se de um consumidor idoso, aposentado, que teve sua confiança em uma instituição financeira traída, seus dados pessoais violados e foi submetido a um estresse agudo ao ser enganado e ver suas economias ou seu crédito serem desviados. O abalo psicológico, a sensação de impotência, a insegurança e a angústia decorrentes da fraude são evidentes. Além disso, o autor teve que despender tempo e esforço para registrar ocorrência policial e buscar a tutela do Judiciário para reaver o que lhe foi subtraído. A inscrição de dívidas fraudulentas em seu nome afeta sua tranquilidade e sua reputação no mercado de crédito. Tal quadro configura, sem sombra de dúvida, uma lesão a direitos da personalidade, passível de reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a gravidade do fato, a condição econômica das partes (de um lado, um consumidor aposentado; de outro, grandes instituições financeiras), a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Nesse contexto, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A responsabilidade pelo pagamento dos danos morais também é solidária entre os réus. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para resolver o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: DECLARAR a nulidade e a inexistência dos débitos relativos aos seguintes contratos firmados entre o autor e o réu BANCO AGIBANK S.A.: Cédula de Crédito Bancário nº 1531631620 (refinanciamento de empréstimo), Cédula de Crédito Bancário nº 1531638826 (antecipação de 13º) e Cédula de Crédito Bancário nº 1531638828 (antecipação de 13º), devendo o referido banco se abster de realizar quaisquer cobranças ou descontos relativos a essas operações, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente pleiteada. CONDENAR os réus SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA, MÁRCIA CRISTINA GONCALVES VICENTE, ANA PAULA NUNES DOS SANTOS, DANY WALLACE SOARES DA SILVA, BANCO AGIBANK S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., de forma solidária, a restituírem ao autor o valor de R$ 5.415,18 (cinco mil, quatrocentos e quinze reais e dezoito centavos), a título de danos materiais. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data de cada transferência fraudulenta (20/06/2025) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação de cada réu. CONDENAR os réus SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA, MÁRCIA CRISTINA GONCALVES VICENTE, ANA PAULA NUNES DOS SANTOS, DANY WALLACE SOARES DA SILVA, BANCO AGIBANK S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., de forma solidária, a pagarem ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data de publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (20/06/2025). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu BANCO AGIBANK S.A. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito