DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 0623670-27.2005.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA CPF: 22.463.970/0001-66 RÉU: TRANSCOUTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA CPF: 86.638.939/0001-00 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA em face da sentença de ID 10532746031, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte exequente. A parte embargante alega, em suma, a ocorrência de erro material na decisão. Sustenta que, por se tratar de fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor não deveria levar à extinção do processo, mas sim ao seu arquivamento provisório. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contraminuta no ID 10542021908, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a peça recursal busca, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não seria cabível na via estreita dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando a peça recursal, verifico que a parte embargante não aponta, de fato, qualquer vício intrínseco à decisão embargada, como obscuridade, contradição ou omissão. A insurgência da embargante refere-se ao próprio mérito do julgado, questionando o fundamento legal utilizado para a extinção do processo, ao defender que a consequência jurídica para a inércia na fase executiva deveria ser o arquivamento, e não a extinção. A sentença embargada foi clara em seus fundamentos, ao constatar que a parte exequente, mesmo após ser intimada pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para dar andamento ao feito, permaneceu inerte, caracterizando o abandono da causa. A aplicação do art. 485, III, do CPC foi a consequência lógica da premissa fática apurada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo na íntegra a sentença proferida no ID 10532746031. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MARTINS FARIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim