DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5002084-63.2025.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VERONICE FATIMA LIMA DE SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por Veronice Fatima Lima de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. No curso do procedimento, foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPV) id 10637455415 (Honorários) e 10637463094 (Principal). Conforme demonstrativos de pagamento, o executado efetuou o depósito integral dos valores, os quais se encontram disponíveis para saque desde 16/01/2026. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O executado comprovou a quitação integral do débito objeto da presente execução. Diante da satisfação da obrigação, a extinção do feito é a medida que se impõe, restando exaurida a prestação jurisdicional executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a informação de que a Requisição de Pequeno Valor – RPV foi devidamente quitada pelo INSS, DEFIRO a expedição de alvará judicial (ou transferência eletrônica via sistema) em favor da parte autora, Veronice Fatima Lima de Souza, para levantamento do valor principal depositado (Conta 500125035353). DEFIRO, outrossim, a expedição de alvará em favor do patrono, Claudio Benedito da Silva, referente aos honorários de sucumbência depositados (Conta 600125035225). Caso haja destaque de honorários advocatícios contratuais e contrato acostado aos autos, expeça-se alvará em favor do patrono também quanto a estes, nos termos do ajuste. Custas finais, se houver, pelo executado, isento por lei. Sem novos honorários. Após o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. GABRIEL MIRANDA ACCHAR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá