FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5129847-60.2020.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:07/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:08
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5129847-60.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A CPF: 34.516.088/0001-10 RÉU: FRANKS LENE DA SILVA BARBOSA CPF: ***.***.***-** DESPACHO SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. propôs a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de SILVAN TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. Despacho inicial no ID 979934818. Citação efetivada conforme aviso de recebimento devidamente cumprido no ID3949378035 - Pág. 1. Certidão de decurso do prazo do executado sem oferta de embargos à execução no ID 5374098037. Resultado da pesquisa SISBAJUD colacionada em ID 9078218005; foi bloqueado o valor de R$9.603,79 em desfavor da parte executada SILVAN TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. Comprovante de transferência dos valores ativos para a conta judicial vinculada a estes autos (ID 9575046374). Planilha de Cálculo acostada ao ID 9920896034, cujo valor atualizado até setembro/2023 perfaz a quantia total em favor do exequente de R$ 125.360,68. Certificada a expedição do alvará ao exequente (ID 9899256874). Resultado de pesquisa ao SISBAJUD infrutífero, acostado ao ID 10093954019. Resultado de pesquisa ao INFOJUD acostado ao ID 10123456249. Em petição acostada ao ID 10155068306, a parte exequente informou que a empresa executada foi extinta em 27/07/2022, por liquidação voluntária, sem que houvesse o pagamento do débito contraído perante a exequente. Assim, requer a exequente que seja o sócio da empresa executada, FRANKS LENE DA SILVA BARBOSA, incluído no polo passivo da presente demanda, independente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Consoante decisão acostada ao ID 10162875997, foi deferido o pedido requerido em ID 10155068306 e, por conseguinte, foi determinada a inclusão do sócio da pessoa jurídica extinta, FRANKS LENE DA SILVA BARBOSA, no polo passivo da presente demanda. Carta de citação assinada por terceiro; AR acostado ao ID 10269468466. Em petição de ID 10312066112, a parte exequente requer seja considerada válida a citação da parte executada. Subsidiariamente, requer seja expedido mandado de citação para o mesmo endereço do AR de ID 10269468466, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em despacho de ID 10319366136, foi reconhecida a invalidade da citação realizada por via postal, uma vez que recebida por terceiro estranho à lide, em desacordo com o art. 248, § 1º, do CPC, determinando-se nova diligência por oficial de justiça. A parte exequente, em ID 10337436315, requer a expedição da competente Carta Precatória. Expedida carta precatória, vide ID 10336661217. Carta precatória não cumprida, conforme ID 10612262447. A parte exequente, em ID 10617740610, requereu a realização de pesquisas nos sistemas conveniados RENAJUD, SIEL, INFOJUD e SISBAJUD, visando à obtenção de endereços atualizados, bem como de informações acerca de dados bancários, investimentos e eventuais ativos da executada. Requereu, ainda, a realização de consulta por meio da plataforma SNIPER. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando que ainda não se logrou êxito na citação do executado, defiro a realização de pesquisas aos sistemas conveniados para tentativa de sua localização. 1) Tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do executado pelos convênios CEMIG, INFOSEG e SISBAJUD, independentemente de nova conclusão; 2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, DEFIRO, independentemente de nova conclusão, a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br, a fim de que forneçam os endereços do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 2.3) cite-se a parte executado no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 2.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, a parte autora deverá dispor em tabela todos os endereços da parte ré encontrados com auxílio dos sistemas conveniados (conferir IDs acima); à direita de cada item, deverá anotar o número de ID em que se encontra o mandado ou AR não cumprido, que confirma o insucesso da citação no endereço; por fim, deverá verificar se o mandado ou carta-postal foi corretamente destinado ao endereço que está anotado no extrato de consulta ao sistema judicial conveniado, sem divergência na digitação de logradouro, número de imóvel, informação de apartamento, bloco etc.; 2.5) Caso seja constatado que todos os endereços foram diligenciados, DEFIRO, desde logo, a citação da parte executada por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de embargos à execução transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 3.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 3.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte rJ