FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1002955-78.2024.8.26.0411
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Pacaembu - 2º Vara
nome classe:BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:07/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:08
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
12 KBProcesso 1002955-78.2024.8.26.0411 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Selma Cristina Gestal Paes - Vistos. A requerente Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda, pleiteou a conversão da presente ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de título extrajudicial, em face de Selma Cristina Gestal Paes. Afirma que a localização dos bens alienados fiduciariamente restaram inexitosas. Após, pugna pelo aditamento da inicial com a inclusão da fiadora no polo passivo, como devedora solidária. Sem prejuízo, requer seja autorizado o arresto cautelar. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. O pedido comporta acolhimento. Estabelece artigo 4º do Decreto Lei nº 911/1969: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Pois bem, da análise do artigo supracitado, observa-se que a faculdade do credor, depende da não localizado so bens alienados fiduciariamente. Nesse passo, a certidão do oficial de justiça local, datata de 18/11/2024 (fls. 618), destaca: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 411.2024/006566-7, dirigi-me ao endereço: Sítio Nossa Senhora Aparecida, Alto Iracema, Pacaembu/SP, em 18 de novembro de 2024, por volta das 16h00 e aí sendo, PROCEDI A BUSCA, PORÉM, DEIXEI DE PROCEDER A APREENSÃO dos bens indicados às fls. 530 e 531 e, por consequência, DEIXEI DE CITAR Selma Cristina Gestal Paes, pois no endereço retro, juntamente com o representante do requerente, sr. Maurício Fernandes Câmara, sendo o acesso franqueado por um funcionário - que se identificara como Márcio, gerente da propriedade rural - não fora encontrado quaisquer dos bens informados acima. Ademais, no local, não estando presente a requerida, o gerente Márcio declarou que referidos bens não se encontravam ali e tampouco soube declinar de seus paradeiros. Diante do exposto e do prazo que se esgota, tendo em vista o r. Mandado estar tarjado como URGENTE, devolvo o presente documento em cartório para os devidos fins de direito. O referido é verdade e dou fé. Pacaembu, 18 de novembro de 2024. Logo após esse evento, a requerida opôs embargos de declaração, asseverando a essencialidade dos e competência do Juízo universal da recuperação judicial sobre a decisão de fls. Diante dessa situação, no curso da demanda, foi determinado à parte requerida, que apresentasse os bens (fls. 622/625), contudo os embargos foram rejeitados (fls. 638). Assim, a requerente pugnou fosse a ré intimada para indicar onde os bens se encontravam, sob pena de multa (fls. 645/640), com o qual se insurgiu a requerida (fls. 653/659). Por intermédio da decisão de fls. 660/665, foi determinado a intimação pessoal da requerida para que indicasse a localização dos bens, sob pena de aplicação de multa. Inconformada, opôs embargos de declaração (fls. 680/684), contudo o mesmo foi rejeitado (fls. 685/687) e, diante disso, interpôs Agravo de Instrumento, obtendo antecipação da tutela recursal com suspensão dos efeitos da decisão recorrida (fls. 694/697), porém, ao final, no mérito, foi negado provimento ao Agravo (fls. 704/707). A requerida embargou da decisão (fls. 709/713), contudo, não obteve êxito (fls. 714/716). Dando seguimento a demanda, novamente intimada a apresentar os bens (fls. 718), informou que os mesmos se encontravam em três propriedades rurais em Junqueirópolis (fls. 746/748), enfatizando que estão suscetíveis de mudança de localização, inerentes a atividade agrícola, ensejando o ingresso do autor naquele Juízo objetivando a persecução dos bens (fls. 752/754). Pois bem, indubitável que o bem não foi encontrado, porque, nos endereços indicados, o oficial de justiça não os localizou, conforme certificado: CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 610004162181, dirigi-me ao Sítio São Caetano, Sítio Boa Esperança II, e Sítio Gema II, todos no Bairro Boa Vista, neste município e comarca e comarca de Junqueirópolis/SP, e, aí sendo, DEIXEI de proceder à APREENSÃO dos veículos e implementos agrícolas indicados na petição inicial, por não os ter encontrado, tendo, ainda, constatado que todas aquelas propriedades encontram-se cultivadas com cana de açúcar, não tendo encontrado sede, barracão, com qualquer tipo de veículo ou implemento agrícola. O referido é verdade; dou fé Dessa forma, não verifico óbice ao pedido do requerente. Posto isso, observada a faculdade conferida no artigo 4º do Decreto Lei nº 911/1969, AUTORIZO a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Do pedido de aditamento da inicial com a inclusão da fiadora no polo passivo, como devedora solidária. Da mesma forma, tal pretensão merece acolhida. Ao se converter em execução, não há óbice da inclusão dos fiadores. Pois bem, após a conversão da ação em execução como autorizado, a demanda deve se iniciar com a citação do polo passivo, para pagamento, parcelamento do débito, indicação de bens à penhora, sem prejuízo do prazo para embargos. Nesse passo, ao reiniciar a demanda e, tratando-se de créditos assegurados por fiança, prestado por Selma Cristina Gestal Paes - C.P.F. Nº ***.***.***-**, conforme se verifica as fls. 371/378, 379/385, 386/392, 393/400, 401/408, 409/415, 416/422, 423/431 e 432/434, não há óbice a sua inclusão. Pondero que a inclusão do fiador no polo passivo da execução não caracteriza afronta ao contraditório, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa e que o pedido e a causa de pedir permaneçam inalterados. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundado em contrato de locação. Inclusão de fiadora no polo passivo. Possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP - 2197039-34.2024.8.26.0000, Relator(a): Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/08/2024, Data de Publicação: 15/08/2024) Em síntese, a possibilidade de aditamento para inclusão do fiador na execução existe, especialmente quando o fiador figura como garantidor no contrato ou aditamento, e desde que respeitados os direitos processuais, como o contraditório e a ampla defesa. A ausência de anuência do fiador em aditamento contratual pode exonerá-lo das obrigações decorrentes desse aditamento, mas não necessariamente das obrigações do contrato original. Posto isso, defiro a inclusão da devedora solidária SELMA CRISTINA GESTAL PAES, inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Engenheiro Prestes Maia, 431, Centro, Pacaembu/SP., no polo passivo da demanda. Providencie a serventia o cadastramento junto ao sistema SAJ. Vale dizer, o valor da ação foi aditado para R$ 4.031.077,41 (quatro milhões, trinta e um mil reais e quarenta e um centavos) e, para tanto, deverá o exequente recolher eventual diferença. Por fim, do pedido de tutela de urgência - arresto cautelar. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. Nesse passo, deixo consignado que a diferenciação entre a pessoa jurídica e física de Selma Cristina Gestal Paes é tênue, cujo cadastro nacional de pessoa jurídica consta no sitio eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA412-0 - Produtor Rural (Pessoa Física) Ademais, consoante cláusula no item 3 e 3.1 (fls. 372, 386, 394, 402, 409, 416, 424 e 432, a fiadora renunciou o benefício de ordem: 3)O(A) DEVEDOR(A) oferece como fiadores as pessoas retro-qualificadas, que após firmarem o presente instrumento, passarão a responder como solidários e principais pagadores da dívida ora contraída nos termos dos artigos 275 e 285 do Código Civil. 3.1)Os fiadores renunciam às vantagens decorrentes dos artigos 835 e 838 do Código Civil e ao benefício de ordem a que se refere o art. 827 do Código Civil. Pois bem, conforme relatado anteriormente, a requerida foi intimada a indicar a localização dos bens, sob pena de aplicação de multa (fls. 660/665), contudo, inconformada, opôs embargos de declaração (fls. 680/684), sendo o mesmo foi rejeitado (fls. 685/687) e, diante disso, interpôs Agravo de Instrumento, obtendo antecipação da tutela recursal com suspensão dos efeitos da decisão recorrida (fls. 694/697), porém, ao final, no mérito, foi negado provimento ao Agravo (fls. 704/707). A requerida embargou da decisão (fls. 709/713), contudo, não obteve êxito (fls. 714/716). Somente após frustrada sua pretensão de desobrigação da apresentação dos bens, indicou sua localização, com ressalvas, para se proteger, enfatizando que estão suscetíveis de mudança de localização, inerentes a atividade agrícola, ensejando o ingresso do autor naquele Juízo objetivando a persecução dos bens (fls. 752/754). Ora, tal comportamento não se coaduna com a boa fé, pois os bens não lhe pertenciam e não os disponibilizou para devolução, promovendo uma verdadeira busca sem fim. Diante desse quadro, presentes os requisitos legais, quais seja o perigo de dano pelos fatos já reportados que ensejaram buscas sucessivas pelos bens que restaram infrutíferas evidenciando também o risco ao resultado útil do processo com o uso excessivo dos bens durante a safra, desvalorizando-os, de rigor a concessão da tutela antecipada. Dessa forma, autorizo o arresto de bens e ativos financeiros existentes em nome das requeridas SELMA CRISTINA GESTAL PAES, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.012.751/0001-42 e SELMA CRISTINA GESTAL PAES, inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.***-**. Realize-se o bloqueio Sisbajud, na modalidade "teimosinha", para garantia do débito de R$ 4.478.527,00. Fica desde já autorizado o bloqueio RENAJUD. Fica autorizado ainda o arresto de eventuais crédito da requerida junto às empresas, até o limite do crédito exequendo: BIOENERGIA UNIVALEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.753.150/0001-31, situada na Rodovia Plácido Rocha SP-541, KM 39, S/N, Zona Rural, Valparaíso/SP, CEP 16880-000, cadastrada no e-mail: fiscalizacaocar@raizen.com. VITERRA BIOENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.316.801/0001-02 - Unidade Rio Vermelho, situada na Estrada Municipal Junqueirópolis Salgado Filho, S/N, Setor Fazenda Alvorada Taquarussu, Junqueirópolis/SP, CEP 17890-000, cadastrada no e-mail: fiscal.bio@viterra.com. VITERRA BIOENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.316.801/0042-72 - Unidade Rio Vermelho Viterra Bioenergia S.A., situada na Estrada Vicinal Orlando Zancaner, S/N, Km 1.6, Setor Fazenda Santo Antônio II, Baguassu, Coroados/SP, CEP 16260-000, cadastrada no e-mail: fiscal.bio@viterra.com. DA MATA S.A. - ACUCAR E ALCOOL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.110.543/0001-73, situada na Estrada Municipal VPS-321, Km 22,8, S/N, Zona Rural, Valparaíso/SP, CEP 16880-000, cadastrada no e-mail: contabilidade@damata.ind.br. BENALCOOL ACUCAR E ALCOOL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.978.450/0025-04, situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100, Andar 11, Parte I, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-132, cadastrada no e-mail: benalcool@valpanet.com.br. USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.295.562/0001-36, situada na Rua Jose Leite, 40, Jardim Bongiovani, Presidente Prudente/SP, CEP 19050-240, cadastrada no e-mail: falecom@altoalegre.com.br. COPERSUCAR S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.265.949/0001-77, situada na Avenida das Nações Unidas, 14261, Ala A-1 - Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04794-000, cadastrada no e-mail: sugartrading@copersucar.com.br. UNICA - UNIAO DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA E DE BIOENERGIA DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.924.579/0001-41, situada na Rua Funchal, 418, 14° andar, Conjunto 1402, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-060, cadastrada no e-mail: unica@unica.com.br. USINA DRACENA ACUCAR E ALCOOL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.457.893/0002-01, situada na Rua Dom Pedro, 526, Centro, Dracena/SP, CEP 17900-000, cadastrada no e-mail: usinadracena@usinadracena.com.br. Intimem-se as empresas acima referenciadas a informarem sobre a existência de eventual crédito e, em caso positivo, promover o bloqueio dos valores a serem recebidos pelas executadas até o limite do débito. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)