FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4002441-32.2026.8.26.0176
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 4002441-32.2026.8.26.0176/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ALESSANDRA LOPES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO (OAB SP505610)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;Vistos.</p>
<p><span>Ante os documentos juntados que demonstram a hipossufici&ecirc;ncia da parte autora, defiro os benef&iacute;cios da justi&ccedil;a gratuita, anote-se.&nbsp;</span></p>
<p>O regime geral das tutelas de urg&ecirc;ncia (artigo 300 do CPC) unificou os pressupostos fundamentais para a sua concess&atilde;o: &ldquo;A tutela de urg&ecirc;ncia ser&aacute; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado &uacute;til do processo.&rdquo; &nbsp;</p>
<p>Pela natureza da a&ccedil;&atilde;o e do pedido, entendo que, em ju&iacute;zo de cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria est&atilde;o presentes os requisitos para a antecipa&ccedil;&atilde;o dos efeitos da tutela, n&atilde;o havendo necessidade, para tanto, da dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria;&nbsp; ademais, os elementos de prova da exordial convergem de maneira razo&aacute;vel ao reconhecimento do direito material, podendo ocorrer preju&iacute;zo irrepar&aacute;vel ao autor em caso de demora na presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional. &nbsp;</p>
<p>Ante o exposto, <span><strong>DEFIRO</strong> os pedidos formulados em sede de antecipa&ccedil;&atilde;o jurisdicional e determino</span>&nbsp;a suspens&atilde;o dos descontos vinculados ao produto banc&aacute;rio discutido (RCC &ndash; cart&atilde;o benef&iacute;cio), incidentes sobre o sal&aacute;rio mensal da parte autora. Expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio ao &agrave; CIAF (Centro de Intelig&ecirc;ncia de Assuntos Financeiros da PMESP) e &agrave; Secretaria da fazenda para que o &oacute;rg&atilde;o pagador cesse o repasse ao r&eacute;u e para que promova o bloqueio/baixa da reserva de margem consign&aacute;vel associada ao contrato impugnado, impedindo novos lan&ccedil;amentos at&eacute; ulterior delibera&ccedil;&atilde;o judicial e por fim que a parte r&eacute; se abstenha de promover qualquer negativa&ccedil;&atilde;o (SPC, SERASA, Boa Vista ou similares) em raz&atilde;o do contrato impugnado e, caso j&aacute; exista inscri&ccedil;&atilde;o, que seja determinada a imediata exclus&atilde;o, no prazo de 48 horas,&nbsp;<span>visando, assim, a obten&ccedil;&atilde;o do resultado pr&aacute;tico do processo. &nbsp;</span></p>
<p>Sem preju&iacute;zo, <span>cite-se a parte requerida para integrar a rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contesta&ccedil;&atilde;o, por peti&ccedil;&atilde;o, no prazo de 15 (quinze) dias &uacute;teis</span> (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presun&ccedil;&atilde;o de veracidade das alega&ccedil;&otilde;es de fato aduzidas pela parte autora, cujo termo inicial ser&aacute; a juntada desta cita&ccedil;&atilde;o aos autos, de acordo com o modo como foi realizada (CPC, artigos 231 e 335, III). &nbsp;</p>
<p>Defiro a invers&atilde;o do &ocirc;nus da prova por tratar-se de rela&ccedil;&atilde;o de consumo.</p>
<p>Intime-se.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
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