FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4002441-32.2026.8.26.0176
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4002441-32.2026.8.26.0176/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ALESSANDRA LOPES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO (OAB SP505610)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p> Vistos.</p> <p><span>Ante os documentos juntados que demonstram a hipossuficiência da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. </span></p> <p>O regime geral das tutelas de urgência (artigo 300 do CPC) unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” </p> <p>Pela natureza da ação e do pedido, entendo que, em juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, não havendo necessidade, para tanto, da dilação probatória; ademais, os elementos de prova da exordial convergem de maneira razoável ao reconhecimento do direito material, podendo ocorrer prejuízo irreparável ao autor em caso de demora na prestação jurisdicional. </p> <p>Ante o exposto, <span><strong>DEFIRO</strong> os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional e determino</span> a suspensão dos descontos vinculados ao produto bancário discutido (RCC – cartão benefício), incidentes sobre o salário mensal da parte autora. Expedição de ofício ao à CIAF (Centro de Inteligência de Assuntos Financeiros da PMESP) e à Secretaria da fazenda para que o órgão pagador cesse o repasse ao réu e para que promova o bloqueio/baixa da reserva de margem consignável associada ao contrato impugnado, impedindo novos lançamentos até ulterior deliberação judicial e por fim que a parte ré se abstenha de promover qualquer negativação (SPC, SERASA, Boa Vista ou similares) em razão do contrato impugnado e, caso já exista inscrição, que seja determinada a imediata exclusão, no prazo de 48 horas, <span>visando, assim, a obtenção do resultado prático do processo. </span></p> <p>Sem prejuízo, <span>cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis</span> (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora, cujo termo inicial será a juntada desta citação aos autos, de acordo com o modo como foi realizada (CPC, artigos 231 e 335, III). </p> <p>Defiro a inversão do ônus da prova por tratar-se de relação de consumo.</p> <p>Intime-se.</p> <p> </p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>