FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5047191-70.2023.8.13.0079
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:07/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:08
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Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5047191-70.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Admissão / Permanência / Despedida] SIRLENE FATIMA SANTANA DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Diante da necessidade de delimitação precisa dos períodos efetivamente laborados no intervalo postulado na inicial, e considerando que eventual condenação depende da comprovação dos vínculos mantidos no período requerido, converto o julgamento em diligência para intimar a parte autora a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o histórico funcional completo referente ao período postulado na presente demanda, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz(íza) de Direito