FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0027043-93.2025.5.15.0000
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:5ª Câmara
nome classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:08/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:05
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Texto íntegra
10 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES TutCautAnt 0027043-93.2025.5.15.0000 REQUERENTE: AUTO POSTO PRIMAVERA DE VINHEDO LTDA - ME REQUERIDO: EDNALDO DA SILVA E OUTROS (27) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0027043-93.2025.5.15.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE : AUTO POSTO PRIMAVERA DE VINHEDO LTDA - ME REQUERIDO : EDNALDO DA SILVA, ERICA PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS NUNES SAMPAIO, MIGUEL ANGELO DIAS, WILSON FRANCISCO DE ASSIS, CINTIA CARLA DA SILVA, ERCILIA FERREIRA PIMENTEL, SILVIO DE BRITO, VALDIR DE MELLO, CHURRASCARIA R V LTDA, DIJUL CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA - ME, S L SILVA E RAMOS LTDA - ME, EVERALDO ISIDORO DA SILVA JUNIOR, DEBORA SPINOLA DE MELLO - ME, VALMA FELIZETTI MARCELINO, RAQUEL RAMOS SALGUEIRO, LUIZ CONTE SOBRINHO, RICARDO RAMOS SALGUEIRO, DILVO PERIN, AUTO POSTO A RAMOS LTDA, MARCOS ANTONIO SALGUEIRO, CHURRASCARIA GEP & SILVA LTDA - ME, CHURRASCARIA GRILL DE PRATA LTDA, ANTONIO RAMOS, EVERALDO ISIDORO DA SILVA JUNIOR, IRMA ROVERE RAMOS, ROSANA RAMOS, ODAIR ORTIZ, ROSELI RAMOS ORIGEM : DIVEX - CAMPINAS PROC. ORIGINÁRIO: 0012023-63.2025.5.15.0032 Trata-se de procedimento cautelar ajuizado por AUTO POSTO PRIMAVERA DE VINHEDO LTDA - ME, com pedido de liminar, visando obter efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0012023-63.2025.5.15.0032, denegou seguimento ao seu agravo de petição ID a6ed2a. Postula o requerente a concessão de liminar. Com a peça inicial foram juntados procuração e demais documentos pertinentes à apreciação da ação. À causa foi atribuído o valor de R$1.000,00. A tutela foi deferida (ID 703d9d4). Foi apresentada contestação pelos requeridos (ID 7b340e6). A d. representante do Ministério Público do trabalho opinou pela procedência do pedido do requerente (ID a23e248). É o relatório. VOTO Cabível a tutela cautelar em caráter antecedente, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em agravo de petição, nos termos do artigo 305, do CPC/2015, e da jurisprudência contida na Súmula 414, I, do C. TST. A tutela pretendida pelo requerente foi deferida, conforme fundamentação abaixo transcrita: "Em princípios, cabe destacar que foi apresentada, em momento anterior, a tutela cautelar antecedente n. 0026123-22.2025.5.15.0000, visando obter efeito suspensivo ao agravo de petição interposto contra a decisão proferida pela DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0012023-63.2025.5.15.0032, deferiu a expedição de carta de arrematação do imóvel matrícula nº 5.113 do Registro de Imóveis de Vinhedo. Aludida decisão determinou, ainda, que comprovada a transferência, fosse expedido o mandado de imissão de posse ao arrematante. Referida liminar foi indeferida, destacando esta Magistrada, naquela oportunidade, os seguintes termos "Ao apreciar o admissibilidade do recurso do AUTO POSTO PRIMAVERA DE VINHEDO LTDA - ME, assim decidiu a Origem: "Agravo de petição Id 9a6ed2a: Pelos fundamentos já explicitados na decisão agravada, e ainda, pelo fato dos recursos interpostos na ação principal não possuírem efeito suspensivo, denego seguimento ao agravo de petição interposto uma vez que a decisão combatida já foi objeto de recurso próprio, não cabendo a esta instância ordinária a concessão ou não de efeito suspensivo, sem o manejo da ação própria. Em face de tal decisão, o AUTO POSTO PRIMAVERA DE VINHEDO LTDA - ME apresentou agravo de instrumento, visando o regular processamento de seu agravo de petição. Pois bem. Não há como deferir o pedido do requerente, pois se o agravo de petição não é cabível, não há sentido analisar a probabilidade de êxito de tal recurso e o risco ao resultado útil do processo. Somente da decisão que recebe o agravo de instrumento - o qual já foi interposto pela requerente, repise-se - é que caberá, oportunamente, tutela cautelar antecedente solicitando efeito suspensivo ao agravo de instrumento - caso não seja deferido pela Origem." (g.n.) (ID 170854e) Proferida a decisão primeva que recebeu o seu agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo (ID 5bac710) a requerente postula o efeito suspensivo ao referido agravo de instrumento em agravo de petição, interposto no cumprimento de sentença (0012023-63.2025.5.15.0032). Refere que não houve trânsito em julgado da questão referente à nulidade da arrematação, já que o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto no processo 0048700-30.2004.5.15.0032 (autos principais) está pendente de julgamento no C. TST. Com razão. A r. decisão primeva de ID 2f6bdd3 assim fixou: "Considerando que na execução principal (0048700-30.2004.5.15.0032) a questão afeta à validade e eficácia da arrematação havida na primeira instância já foi apreciada e mantida pela instância superior, que o agravo de instrumento em recurso de revista interposto por terceiro já teve seu seguimento denegado, defiro a expedição da carta de arrematação do imóvel individualizado na matrícula n° 5.113 do Registro de Imóveis de Vinhedo. Expeça-se à carta de arrematação e, comprovada a transferência, o mandado de imissão de posse ao arrematante. Comunique-se à instância superior a presente decisão, uma vez que com o deferimento da expedição da carta, há perda superveniente do objeto do recurso interposto no cumprimento de sentença ajuizado pelo arrematante (0011489-56.2024.5.15.0032). Sem prejuízo, diante da existência de ação consignatória de pagamento de aluguéis, determino a penhora no rosto dos autos e requisição de transferência dos valores depositados pelo locatário nos autos do processo n° 1002344-26.2025.8.26.0659. Com esteio nos princípios da economia e celeridade processual, imprimo força de ofício ao presente despacho e requisito ao Excelentíssimo Juiz de Direito que determine a penhora no rosto dos autos e imediata transferência dos valores depositados nos autos do processo n° 1002344-26.2025.8.26.0659, em trâmite na 1° Vara Cível de Vinhedo, para a presente ação coletivizada que, EDNALDO DA SILVA (CPF: ***.***.***-**) e OUTROS, movem em face de CHURRASCARIA R V LTDA. (CNPJ: 02.137.641/0001-18) e OUTROS, requisitando-se que tais valores sejam depositados em conta judicial vinculado ao presente processo, na CEF (agência 4056) ou Banco do Brasil (agência 4203)." (g.n.) Veja-se que o fundamento da decisão supra é justamente o fato de o agravo de instrumento interposto em recurso de revista ter tido o seu seguimento denegado, o que não revela escorreito, pois em análise junto ao site do C. TST verifica-se que não houve julgamento de aludido recurso. Ainda que, em regra, os recursos trabalhistas sejam recebidos apenas no efeito devolutivo, à luz do disposto no artigo 899 da CLT, existe a possibilidade excepcional de se atribuir efeito suspensivo ao apelo quando haja demonstração convincente de prejuízo, se levada adiante a decisão impugnada - sendo este o caso dos autos. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto (ID cbaffab) pela requerente no cumprimento de sentença nº 0012023-63.2025.5.15.0032, suspendendo-se, por conseguinte, os efeitos da decisão a quo (ID 2f6bdd3) que determinou a expedição de carta de arrematação do imóvel matrícula nº 5.113 do Registro de Imóveis de Vinhedo, bem como que, a comprovada a transferência, seja expedido o mandado de imissão de posse ao arrematante." Não verifico nos autos nada que possa afastar a fundamentação exposta na decisão que deferiu a tutela, a qual adoto como razões de decidir. Assim, julgo procedente o pedido de Tutela Cautelar Antecedente requerido. DIANTE DO EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTE o pedido de Tutela Cautelar Antecedente proposta por AUTO POSTO PRIMAVERA DE VINHEDO LTDA - ME, nos termos da fundamentação. Custas isentas. Sessão Extraordinária Híbrida realizada em 24 de março de 2026, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrente-Reclamada, a Dra. Cristiane de Moraes Ferreira Martins. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Samuel Hugo Lima nos termos da declaração anexa de voto vencido. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Relatora Lz/ttc Voto do(a) Des(a). SAMUEL HUGO LIMA / Gabinete do Desembargador Samuel Hugo Lima - 5ª Câmara DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Trata-se de medida cautelar aforada pelo atual locatário de bem arrematado. Os elementos dos autos permitem concluir que tal terceiro interessado possui contrato de locação com a PETROBRÁS com vigência até 18/03/2027, com metas de performance até o dia 31/05/2026. A perda imediata da posse do imóvel implicará incidência de multas contratuais gravíssimas e a execução de garantias hipotecárias. Em sede apertada de uma tutela cautelar não é possível postergar a imissão na posse após a vigência do contrato (18/03/2027). Todavia, parece-me absolutamente razoável postergar a imissão na posse após o prazo para o cumprimento das metas de performance. Eventuais alugueres no interregno deverão ser discutidos em sede própria. Assim, configurado o "periculum in mora", peço vênia para divergir respeitosamente da douta Relatora, para postergar a imissão na posse a partir do dia 01/06/2026. SAMUEL HUGO LIMA - Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2026. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - S L SILVA E RAMOS LTDA - ME<br>