DJEN TRT11 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS  ATOrd 0001585-88.2016.5.11.0004  RECLAMANTE: EVERALDO DE SOUZA  RECLAMADO: GONDER INCORPORADORA LTDA. E OUTROS (6)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d6aa30 proferido nos autos.  DECISÃO Para melhor efetividade no uso da ferramenta PREVJUD, decido:  I - Proceda-se, por meio do PREVJUD, o envio da ordem de penhora mensal do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos líquidos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 175.251.172-4, do executado FRANCISCO FLAUBER DUARTE DOS SANTOS (CPF ***.***.***-**), assegurando-se que deve ser garantido ao executado o recebimento líquido mínimo equivalente a 1 (um) salário mínimo mensal.  A penhora deverá ser mantida pelo tempo necessário à integral satisfação do débito exequendo, atualmente fixado em R$ 73.338,08. II - Na hipótese de existência de outras penhoras incidentes sobre o mesmo benefício que impeçam, no momento, a efetivação desta constrição sem violação do limite mínimo acima estabelecido, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá:  a) garantir que os descontos não reduzam o valor líquido do benefício a quantia inferior a 1 (um) salário mínimo;  b) implementar a presente penhora tão logo haja margem consignável disponível; e  c) informar a este juízo a previsão de início dos descontos.  III - Efetivado o primeiro desconto, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.  IV - Na impossibilidade do uso da ferramenta PREVJUD, intime-se o INSS, por mandado, para que implemente a penhora conforme determinado nos itens I e II.  MANAUS/AM, 07 de abril de 2026.  MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO  Juiz(a) do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EVERALDO DE SOUZA<br>