FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000034-14.2018.5.10.0010
sigla tribunal:TRT10
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:08/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:05
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATOrd 0000034-14.2018.5.10.0010  RECLAMANTE: RAUL MONTEIRO TEOFILO DA SILVA  RECLAMADO: CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, RICARDO ULHOA DE JESUS, RODRIGO ULHOA DE JESUS  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 081d16d proferida nos autos.  PROCESSO N  0000034-14.2018.5.10.0010 AUTOR: RAUL MONTEIRO TEOFILO DA SILVA, CPF: ***.***.***-** RÉU: CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CNPJ: 14.688.100/0001-67; ANDRE ULHOA DE JESUS, CPF: ***.***.***-**; RICARDO ULHOA DE JESUS, CPF: ***.***.***-**; RODRIGO ULHOA DE JESUS, CPF: ***.***.***-**     TERMO  DE  CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor  LUCAS WOLFF EDREIRA  no dia 07/04/2026.     DECISÃO HOMOLOGATÓRIA COM FORÇA DE ALVARÁ  JUDICIAL E DE OFÍCIO - PJE/JT Vistos.  HOMOLOGO o acordo exibido sob a peça ID. 9299721, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, ficando desconstituída a penhora que recaiu sobre os salários do Executado RICARDO ULHOA DE JESUS e revogada a ordem de cancelamento das CNH's e dos passaportes dos Executados ANDRE ULHOA DE JESUS e RODRIGO ULHOA DE JESUS. Custas processuais pelos Executados, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor do acordo (art. 789, I, da CLT).  Os Executados deverão comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre a conciliação, bem como do reportado valor referente a custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, admitida a redução proporcional ao valor do acordo, nos termos da OJ 376/TST-SDI-I.  Como parte do cumprimento do acordo, libere-se os valores existentes na conta judicial nº 2400119220445 ao Exequente.  Determino ao Banco do Brasil S.A.  que, utilizando o saldo integral da(s) conta(s) judicial(is) n º 2400119220445, adicionados juros e correção monetária até a data do efetivo levantamento, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta, proceda às seguintes movimentações, conforme segue:  - Transferir o SALDO INTEGRAL para a conta de titularidade do Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO BARROS, CPF: ***.***.***-**, junto ao Banco Regional de Brasília - BRB, Agência: 107, Conta Corrente nº 107018391-9, conforme procuração de Id. bfca831,  (parte do líquido do exequente).  - Encerrar a(s) referida(s) conta(s). O silêncio do(a) Reclamante, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, valerá como quitação.  Intimem-se as partes, por seus procuradores.  OFICIE-SE ao DETRAN/DF, por e-mail (dva.judicial@detran.df.gov.br), para ciência da revogação da ordem de cancelamento das CNH's dos Executados ANDRÉ ULHOA DE JESUS, CPF: ***.***.***-** e RODRIGO ULHOA DE JESUS, CPF: ***.***.***-**, devendo ser restabelecido o direito de dirigir dos referidos executados. OFICIE-SE, ainda, à Delegacia de Polícia de Migração - DELEMIG /DREX/SR/PF/DF, por e-mail (delemig.drex.srdf@pf.gov.br), para ciência da revogação da ordem de cancelamento dos passaportes dos Executados ANDRÉ ULHOA DE JESUS, CPF: ***.***.***-** e RODRIGO ULHOA DE JESUS, CPF: ***.***.***-**, devendo ser restabelecido o direito de sair do país. OFICIE-SE, por fim, à Seção de Pagamento de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, por e-mail (dpp.spp@pm.df.gov.br), para ciência da desconstituição da penhora que recaiu sobre os salários do Executado RICARDO ULHOA DE JESUS.  Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos, voltem os autos conclusos para extinção da execução, por desnecessária a manifestação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023.  Por medida de celeridade e economia processual, a presente decisão tem força de ALVARÁ  JUDICIAL e de OFÍCIO. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2026.  RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RAUL MONTEIRO TEOFILO DA SILVA<br>