FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000302-61.2024.5.06.0142
sigla tribunal:TRT6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Jaboatão
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO CumSen 0000302-61.2024.5.06.0142 EXEQUENTE: JANETON LOPES DE LIMA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TEXTEIS DE CONFC.E VESTUARIO DE PERNAMBUCO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e2a9e proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL O exequente requer a constrição de percentual incidente sobre a renda mensal do executado VALTER CARDONE DE BARROS, com expedição de ofício à fonte pagadora para implementação de desconto em folha, ao argumento de que o crédito em execução ostenta natureza alimentar e de que não foram localizados bens aptos à satisfação coercitiva da obrigação. O pedido merece acolhimento. Na execução trabalhista, a atividade jurisdicional deve ser orientada pela máxima efetividade da tutela executiva, sobretudo porque se busca a satisfação de crédito de nítida feição alimentar, cuja tutela não pode ficar indefinidamente frustrada por uma compreensão absoluta da regra de impenhorabilidade. A disciplina do art. 833, IV, do CPC, embora consagre a proteção dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e ganhos destinados à subsistência do devedor, não veicula blindagem patrimonial incondicionada. Ao contrário, o § 2º do mesmo dispositivo excepciona essa proteção quando se está diante de constrição voltada ao adimplemento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, hipótese em que a interpretação sistemática do ordenamento autoriza a mitigação da impenhorabilidade, desde que preservado núcleo material mínimo indispensável à subsistência digna do executado. Foi precisamente nessa linha que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 75, fixou tese vinculante no sentido de que, na vigência do CPC de 2015, é válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Trata-se de precedente qualificado, de observância obrigatória, que confere uniformidade, integridade e coerência à atividade jurisdicional e que, por isso mesmo, deve nortear a solução do caso concreto. A leitura conjugada dos arts. 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC evidencia que o sistema processual contemporâneo não prestigia nem a impenhorabilidade absoluta da remuneração, nem a execução predatória. O que se impõe é uma solução de equilíbrio, apta a harmonizar, de um lado, a efetividade da execução e a tutela do crédito trabalhista e, de outro, a preservação da dignidade material do devedor, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8º), bem como com os princípios da efetividade e da execução menos gravosa, sem esvaziamento do comando executivo. No caso concreto, os documentos oriundos do PREVJUD, em especial o Dossiê Previdenciário de Id b61c6fc, revelam que o executado percebe remuneração bruta mensal de R$ 5.277,30. Ainda que a constrição deva incidir apenas sobre os proventos líquidos, como exige a tese vinculante do TST, o valor global informado nos autos já demonstra, em juízo de suficiência, a viabilidade da medida, notadamente porque o percentual postulado e ora arbitrado é significativamente inferior ao teto de 50% admitido pelo precedente vinculante e, ao mesmo tempo, apto a propiciar utilidade concreta à execução. A fixação da penhora em 15% dos proventos líquidos mostra-se juridicamente adequada, equilibrada e materialmente proporcional. Não se trata de percentual excessivo, nem de providência que exponha o executado a situação de desamparo. Ao revés, a medida preserva faixa substancial da renda mensal para custeio das despesas ordinárias de subsistência, ao mesmo tempo em que impede que a execução permaneça esvaziada por tempo indeterminado. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, reclama instrumentos executivos efetivos; a renda previdenciária, por sua vez, não pode ser tornada imune, em caráter absoluto, ao cumprimento de obrigação reconhecida judicialmente, sob pena de indevida inversão da lógica protetiva do sistema. Assinalo, ainda, que a providência ora deferida incidirá sobre a renda líquida efetivamente percebida, o que, por si só, já representa fator de contenção da medida executiva. Além disso, a retenção mensal deverá observar, em sua implementação prática, o parâmetro vinculante firmado pelo TST, de sorte que a constrição não poderá implicar percepção inferior ao salário mínimo legal pelo executado. Essa ressalva, expressamente consignada, assegura aderência estrita ao precedente obrigatório e afasta qualquer risco de comprometimento do mínimo existencial. Nesse contexto, entendo que a providência requerida realiza, de maneira proporcional e juridicamente fundada, a necessária ponderação entre a satisfação do crédito exequendo e a tutela da subsistência digna do executado. A solução é consentânea com a natureza alimentar do crédito trabalhista, com o regime jurídico da execução e com a diretriz vinculante emanada do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, defiro a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos percebidos mensalmente pelo executado VALTER CARDONE DE BARROS, observando-se, em qualquer hipótese, a preservação de valor líquido remanescente não inferior ao salário mínimo legal. Expeça-se ofício ao órgão pagador dos proventos de aposentadoria do executado, para que proceda ao desconto mensal do percentual acima fixado e promova a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, a partir da competência maio de 2026, com repasse a contar de junho de 2026, sem prejuízo de ulterior adequação operacional pela fonte pagadora, caso necessária. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 15 de abril de 2026. MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JANETON LOPES DE LIMA<br>